O CNAE 1072-4/01 é o código de quem refina açúcar de cana ou faz açúcar líquido no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças sanitárias e a reforma tributária.
O açúcar refinado do pacotinho branco e o açúcar líquido das indústrias de bebidas passam por uma refinaria. Lá, o açúcar cristal ganha pureza, cor e granulação padronizadas.
A matéria-prima é abundante. Segundo a Conab, citada pelo NovaCana, o Brasil produziu 44,2 milhões de toneladas de açúcar na safra 2025/26. Boa parte vai pra exportação, e o restante abastece o mercado interno.
O açúcar refinado também é insumo-chave da indústria de alimentos. Segundo a Abia, citada pelo O Povo, o setor faturou R$ 1,39 trilhão em 2025. Ou seja, a refinaria vende tanto pro mercado quanto pra outras fábricas.
Por isso, entender o CNAE 1072-4/01 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 1072-4/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 1072-4/01 corresponde à subclasse “Fabricação de açúcar de cana refinado”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 10, o grupo 107 e a classe 10.72-4, da fabricação de açúcar refinado.
Segundo a Concla, o código cobre o açúcar moído, triturado, refinado e líquido. Também inclui a glicose de cana.
Funções e atividades permitidas no CNAE 1072-4/01
O CNAE 1072-4/01 cobre a refinaria que transforma o açúcar cristal ou o caldo em açúcar refinado. Ou seja, ela entrega um produto mais puro pra consumo ou pra indústria.
Primeiro, o código abrange a dissolução do açúcar e a purificação da calda. Em seguida, inclui a clarificação, a filtragem, a nova cristalização e a secagem. Por fim, cobre a moagem, o empacotamento e a venda.
Além disso, entram o açúcar de confeiteiro, o açúcar líquido e o invertido pra indústria de bebidas e doces. Do mesmo modo, a glicose de cana fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 1072-4/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o açúcar em bruto, como VHP, cristal, demerara e mascavo, fica no CNAE 1071-6/00. Da mesma forma, a dextrose e o açúcar de beterraba usam o CNAE 1072-4/02.
Também ficam de fora a glicose de amidos, no CNAE 1065-1/01, e os adoçantes, no CNAE 1099-6/06. Do mesmo modo, o empacotamento de açúcar sem refino pode ter outro enquadramento.
O CNAE 1072-4/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 1072-4/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra refinar açúcar.
Na real, uma refinaria de açúcar exige dissolvedores, filtros, cristalizadores, secadores e licença sanitária. Por isso, a atividade é feita por empresas, em geral de médio e grande porte.
Tributação do CNAE 1072-4/01
A tributação do CNAE 1072-4/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de alimentos, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda exige licença sanitária, rotulagem e nota fiscal. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Aqui o açúcar leva uma vantagem importante. O açúcar refinado, da NCM 1701.99.00, tem alíquota zero de PIS e Cofins. Essa regra vem do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Contudo, o açúcar líquido e o invertido podem ter NCMs próprias, fora dessa lista. Por isso, cada produto precisa ser classificado com cuidado. Além disso, a exportação não paga PIS, Cofins nem ICMS.
No ICMS, o açúcar costuma ter substituição tributária e, em vários estados, redução por ser item da cesta básica estadual. Por isso, o contador precisa conferir cada operação e cada estado.
Outro ponto é a venda pra indústria. Fábricas de bebidas, doces e biscoitos compram açúcar em grande volume, muitas vezes com entrega a granel. Nesse caso, contratos, notas e frete precisam estar bem amarrados, porque mudam o cálculo do ICMS e dos créditos.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1072-4/01
No Simples Nacional, o CNAE 1072-4/01 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Contudo, indústrias de médio e grande porte costumam ultrapassar o limite do Simples. Por isso, o Lucro Presumido e o Lucro Real entram cedo na conta. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de produtos industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 12,32%. Assim, se vender R$ 300 mil em açúcar num mês, vai pagar perto de R$ 36.980 de DAS.
| Atenção: o Simples cobra PIS e Cofins dentro do DAS, mesmo quando o produto tem alíquota zero fora dele. Por isso, quem vende em volume costuma pagar mais no Simples do que no Lucro Presumido. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de alimentos
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 1072-4/01, porque a indústria de alimentos tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 1072-4/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz boas notícias pro açúcar refinado. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 1072-4/01 é a cesta básica nacional. A LC 214/2025 coloca o açúcar da NCM 1701.99.00 na lista com alíquota zero de CBS e IBS. Assim, o açúcar refinado não paga o novo imposto.
Contudo, o açúcar líquido e outros derivados com NCM diferente podem ficar fora da cesta. Por isso, a refinaria que vende pra indústria precisa conferir a classificação de cada produto.
Também vale olhar o crédito. O açúcar cristal comprado, a energia e as embalagens geram crédito no regime regular. Por isso, mesmo vendendo com alíquota zero, a gestão dos créditos faz diferença.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem fabrica açúcar refinado deve começar pelas licenças e pela NCM. Afinal, a NCM de cada produto define quanto imposto ele paga.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 1072-4/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça a licença sanitária na vigilância sanitária do município ou do estado. A fábrica precisa seguir as boas práticas de fabricação da Anvisa, com controle de água, pragas e higiene. Além disso, o açúcar refinado segue padrões oficiais de classificação do Ministério da Agricultura.
Depois disso, cuide da rotulagem de cada açúcar. O rótulo precisa trazer ingredientes, tabela nutricional e, quando for o caso, a rotulagem frontal com a lupa. Além disso, alguns produtos exigem registro ou comunicação de início de fabricação.
Também obtenha o licenciamento ambiental. A indústria gera efluentes, resíduos e, às vezes, emissões de caldeira. Do mesmo modo, máquinas e caldeiras seguem as normas de segurança NR-12 e NR-13.
Por fim, organize a compra do açúcar cristal ou do caldo. Contratos com usinas, notas e laudos de qualidade precisam estar em dia. Assim, a refinaria garante rastreabilidade e aproveita os créditos das compras.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 1072-4/01
Abrir uma empresa com o CNAE 1072-4/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de alimentos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de açúcar refinado” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de produtos. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença sanitária, a licença ambiental e o alvará. Só então a fábrica tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na refinaria de açúcar
A gestão financeira da refinaria gira em torno da diferença entre o preço do açúcar cristal e o do refinado. Essa margem oscila com o mercado internacional e a safra. Por isso, o caixa precisa de contratos de compra bem planejados. Além disso, vender pra indústria com contratos anuais ajuda a dar previsibilidade à receita.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Açúcar cristal, energia, insumos de refino, embalagens e frete concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria. Matéria-prima, produtos em elaboração e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do açúcar cristal, guerra de preços e quebra de safra podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 1072-4/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 1072-4/01. Isso porque o açúcar refinado tem alíquota zero de PIS e Cofins. Isso muda a comparação entre os regimes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo açúcar refinado pra mercados. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 12,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como o açúcar refinado tem alíquota zero de PIS e Cofins, esses tributos não pesam. Assim, o total fica perto de 2,28%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Lucro Presumido tende a sair mais barato que o Simples. Contudo, refinarias médias e grandes costumam ir pro Lucro Real, por causa do volume e dos créditos. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, conferir a NCM de cada açúcar, comparar os regimes e aproveitar os créditos da compra. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 1072-4/01
Produzir açúcar cristal entra no CNAE 1072-4/01?
Não. O açúcar em bruto, inclusive o cristal, fica no CNAE 1071-6/00.
Fazer açúcar líquido entra no CNAE 1072-4/01?
Sim. Segundo a Concla, o açúcar líquido fica no CNAE 1072-4/01.
O CNAE 1072-4/01 pode ser MEI?
Não. A fabricação de açúcar refinado não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
O açúcar refinado paga CBS e IBS com a reforma?
Não. O açúcar da NCM 1701.99.00 entra na cesta básica nacional, com alíquota zero.
Açúcar refinado tem alíquota zero de PIS e Cofins?
Sim. A NCM 1701.99.00 está na lista da Lei nº 10.925/2004.
Conclusão
O CNAE 1072-4/01 é o ponto de partida pra organizar uma refinaria de açúcar. Ele cobre o açúcar refinado, o moído, o líquido e a glicose de cana. No entanto, não aceita MEI e exige licença sanitária e controle de qualidade.
Nos impostos, o açúcar refinado tem alíquota zero de PIS e Cofins e entra na cesta básica da reforma. Por isso, escolher entre Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real exige simulação, e não palpite.
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