O CNAE 4922-1/03 é o código de quem opera linhas de ônibus entre o Brasil e outros países no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte coletivo.
Linhas de ônibus ligam o Brasil a países vizinhos, como Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile. Esse transporte tem código próprio e regras internacionais.
O turismo internacional bateu recorde no Brasil. Segundo reportagem do O Povo, o país recebeu mais de 9 milhões de turistas estrangeiros em 2025.
Foi um recorde histórico, bem acima da previsão inicial. Por isso, o transporte ligado ao turismo ganha espaço em todo o país.
Por isso, entender o CNAE 4922-1/03 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4922-1/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 49, do transporte terrestre. Depois, vêm o grupo 492 e a classe 49.22-1, do ônibus intermunicipal, interestadual e internacional.
Segundo a Concla, o código cobre o transporte coletivo por ônibus, com itinerário fixo, entre o Brasil e outros países.
No transporte de passageiros, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define se a empresa paga ISS ou ICMS, se pode ficar no Simples e como fica na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4922-1/03
O CNAE 4922-1/03 é o código das linhas internacionais de ônibus. Ou seja, ele recebe quem opera viagens regulares entre o Brasil e o exterior.
Primeiro, a empresa obtém a autorização da ANTT e a licença do país vizinho, pelos acordos internacionais. Em seguida, organiza frota, horários e venda de passagens. Depois, transporta os passageiros pela fronteira.
Além disso, entram o transporte de bagagens e o apoio aos trâmites de fronteira. Do mesmo modo, as linhas entre cidades gêmeas de fronteira podem ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4922-1/03
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as linhas interestaduais ficam no CNAE 4922-1/02. Da mesma forma, o fretamento internacional usa o CNAE 4929-9/02.
Também ficam de fora as excursões internacionais, no CNAE 4929-9/04, e a carga internacional, no CNAE 4930-2/02.
O CNAE 4922-1/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4922-1/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar linhas internacionais.
Na real, as linhas internacionais dependem de autorização da ANTT e de acordos entre países. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI existe pra fretamento municipal e transporte escolar, em outros códigos. Por isso, linhas regulares de passageiros pedem uma empresa de outro porte.
Tributação do CNAE 4922-1/03
A tributação do CNAE 4922-1/03 depende de duas perguntas. Primeiro, a viagem tem trechos dentro do Brasil vendidos à parte? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a operação internacional exige estrutura e garantias.
ICMS, PIS e Cofins nos trechos
Aqui está o ponto central. O ICMS alcança o transporte intermunicipal e interestadual, e não o trecho internacional. Por isso, a separação entre trechos precisa estar clara.
No PIS e na Cofins, as receitas do transporte internacional de passageiros têm isenção, pela MP nº 2.158-35/2001. Já os trechos domésticos seguem o regime cumulativo do transporte coletivo.
Acordos, encomendas e câmbio
Vale um cuidado com os acordos. O transporte internacional terrestre segue o Acordo de Transporte Internacional Terrestre, o ATIT, entre os países do Cone Sul. Por isso, as licenças dos dois lados precisam estar em dia.
Outro ponto são as bagagens e as encomendas. O transporte de encomendas pra outro país segue regras aduaneiras e exige documentação própria. Por isso, a empresa precisa de cuidado redobrado na fronteira.
Também vale olhar o câmbio. Parte dos custos e das receitas pode ser em moeda estrangeira, nos dois lados da fronteira. Por isso, a contabilidade precisa registrar a variação cambial.
Seguro e documentos fiscais
Vale lembrar também do seguro internacional. O seguro de responsabilidade civil precisa valer nos países atendidos pela linha. Por isso, a apólice deve ser conferida antes de cada temporada.
Outro ponto são os documentos. A venda de passagens exige o bilhete de passagem eletrônico, o BP-e, e o fretamento exige documento próprio. Por isso, o sistema de emissão precisa estar integrado ao fisco.
Lucro Presumido, CPRB e calendário
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale conferir também a desoneração da folha. O transporte coletivo de passageiros está na lista da CPRB, com alíquota de 2% da receita. Em 2026, pela Lei nº 14.973/2024, a CPRB cai pra 60% da alíquota, e a folha paga 10%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Simples Nacional e o CNAE 4922-1/03: por que não pode
Aqui há uma regra importante. A LC 123/2006 veda o Simples ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. E as linhas internacionais costumam ter trechos assim. Por isso, o CNAE 4922-1/03 na prática não usa o Simples.
Além disso, a estrutura exigida pela ANTT e pelos acordos internacionais pede uma empresa de porte maior. Por isso, o contador confirma o enquadramento de cada linha.
| Atenção: no transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, o Simples é vedado. Por isso, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4922-1/03
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4922-1/03, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como manutenção ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4922-1/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte de passageiros. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4922-1/03 é a exportação. Na reforma, o serviço prestado a residente no exterior pode ter tratamento de exportação, com desoneração de CBS e IBS.
Já os trechos domésticos do transporte coletivo podem ter a redução de 40% da LC 214/2025. Por isso, a separação dos trechos segue importante.
Além disso, a empresa toma crédito sobre diesel, veículos, peças e outros insumos. Por isso, o custo líquido da operação pode cair em relação ao sistema atual.
Vale lembrar também das passagens compradas por empresas. Clientes do regime regular podem tomar crédito sobre as viagens a trabalho. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Vale um detalhe pra quem planeja. Como o Simples é vedado, a empresa já recolhe pelo regime regular e vai destacar CBS e IBS nos bilhetes. Por isso, os sistemas de venda de passagens precisam ser atualizados.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a linha internacional precisa separar trecho doméstico e externo. Afinal, cada um tem um imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4922-1/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira quem concede as linhas. Linhas municipais dependem da prefeitura, as intermunicipais do estado e as interestaduais da ANTT.
Depois disso, organize as licenças da ANTT e do país vizinho e os trâmites de fronteira. Seguro internacional e documentos dos passageiros são obrigatórios. Por isso, a operação precisa de equipe treinada.
Também organize a frota e a manutenção. Veículos precisam de vistoria, seguro e manutenção preventiva registrada. Por isso, o plano de manutenção é parte da licença.
Por fim, organize a bilhetagem e o controle de passageiros. Sistemas de cobrança e gratuidades precisam bater com a receita declarada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e o poder concedente.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4922-1/03
Abrir uma empresa com o CNAE 4922-1/03 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte coletivo de passageiros por ônibus, internacional”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, no transporte intermunicipal, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Como o Simples é vedado aqui, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte internacional de passageiros
A gestão financeira do transporte de passageiros gira em torno de tarifa, custo por quilômetro e demanda. A receita entra todo dia, mas combustível, folha e frota pesam muito. Por isso, o controle de custos por linha é essencial.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, folha de motoristas, manutenção, frota, seguros internacionais e taxas de fronteira concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do diesel, queda de passageiros, atraso de subsídios e reajustes abaixo do custo podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4922-1/03
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4922-1/03. Isso porque o porte da operação e os créditos mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 16%, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 1,5 milhão.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 1 milhão por ano.
Além disso, o PIS e a Cofins seguem o regime cumulativo pra transporte coletivo, nos dois regimes. Por isso, a escolha depende sobretudo da margem real.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de custos, ICMS e subsídios. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas de linhas municipais e intermunicipais, controlar a CPRB e documentar o reequilíbrio dos contratos. Também vale preparar as tarifas pras reduções da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4922-1/03
O que entra no CNAE 4922-1/03?
O transporte coletivo por ônibus, com itinerário fixo, entre o Brasil e outros países.
Fretamento pro exterior entra no CNAE 4922-1/03?
Não. O fretamento internacional fica no CNAE 4929-9/02.
O CNAE 4922-1/03 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
O Simples é vedado pra transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Por isso, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Transporte internacional paga ICMS?
O trecho internacional não. Já os trechos intermunicipais e interestaduais vendidos à parte podem pagar.
Conclusão
O CNAE 4922-1/03 é o código de quem opera linhas de ônibus entre o Brasil e outros países. No entanto, não aceita MEI e, na prática, não usa o Simples.
Nos impostos, vale olhar o ICMS dos trechos domésticos, a isenção de PIS e Cofins e a reforma. Além disso, os acordos internacionais regulam a operação. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você opera linhas internacionais ou quer abrir uma viação internacional, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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