O CNAE 4929-9/02 é o código de quem faz fretamento de ônibus entre cidades, estados ou países no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte coletivo.
Ônibus fretados levam funcionários, estudantes, romeiros e turistas pra outras cidades e estados. Esse fretamento tem código próprio.
O fretamento é uma parte grande do transporte de passageiros. Segundo a ANTT, citada pelo Diário do Grande ABC, o fretamento interestadual levou 13,4 milhões de passageiros em 2025.
Ao todo, o sistema interestadual somou 101 milhões de passageiros no ano. Por isso, o fretamento atende empresas, escolas e turismo em todo o país.
Por isso, entender o CNAE 4929-9/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4929-9/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 49, do transporte terrestre. Depois, vêm o grupo 492 e a classe 49.29-9, do fretamento, das excursões e de outros transportes de passageiros.
Segundo a Concla, o código cobre o fretamento de passageiros entre municípios, estados ou países, contínuo ou eventual.
No transporte de passageiros, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define se a empresa paga ISS ou ICMS, se pode ficar no Simples e como fica na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4929-9/02
O CNAE 4929-9/02 é o código do fretamento rodoviário de longa distância. Ou seja, ele recebe quem leva grupos de passageiros por contrato entre cidades, estados ou países.
Primeiro, a empresa obtém a autorização do órgão estadual ou da ANTT. Em seguida, fecha contratos com empresas, escolas e grupos. Depois, faz as viagens com lista de passageiros e licença de viagem.
Além disso, entram o fretamento contínuo de trabalhadores e o fretamento eventual pra eventos e turismo. Do mesmo modo, as viagens pra países vizinhos ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4929-9/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o fretamento municipal fica no CNAE 4929-9/01. Da mesma forma, as linhas regulares usam o grupo 4922.
Também ficam de fora as excursões em veículo próprio, no CNAE 4929-9/04, e o transporte escolar, no CNAE 4924-8/00.
O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 4929-9/02. É a de transportador intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem faz fretamento metropolitano em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Vale um detalhe. Pela Solução de Consulta Cosit nº 26/2017, o MEI só vale pro fretamento intermunicipal em região metropolitana. Já o fretamento interestadual e o eventual de longa distância pedem uma empresa.
Tributação do CNAE 4929-9/02
A tributação do CNAE 4929-9/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o fretamento é contínuo ou eventual, e pra onde vai? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme as atividades. Na prática, contratantes e órgãos reguladores exigem estrutura e garantias.
Aqui está o ponto central. O fretamento intermunicipal e interestadual paga ICMS, e não ISS. Já o trecho internacional fica fora do ICMS.
No PIS e na Cofins, o transporte coletivo de passageiros fica no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale um cuidado com o fretamento. Ele exige contrato, lista de passageiros e autorização do órgão competente pra cada tipo de viagem. Por isso, a empresa não pode vender passagens avulsas como linha regular.
Outro ponto são os documentos. A venda de passagens exige o bilhete de passagem eletrônico, o BP-e, e o fretamento exige documento próprio. Por isso, o sistema de emissão precisa estar integrado ao fisco.
Outro ponto é a ANTT. O fretamento interestadual exige registro na agência e licença pra cada viagem eventual. Por isso, a empresa precisa emitir a autorização antes de sair.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4929-9/02
No Simples Nacional, o CNAE 4929-9/02 é tratado como código ambíguo, pela Solução de Consulta Cosit nº 26/2017. Ou seja, ele mistura atividades permitidas e vedadas.
Por isso, a empresa só pode optar pelo Simples se fizer apenas atividades permitidas. Um exemplo é o fretamento contínuo metropolitano de estudantes ou trabalhadores. Nesse caso, ela vai pro Anexo III, com ICMS no lugar do ISS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no fretamento intermunicipal, o Simples só vale pras atividades permitidas, como o fretamento contínuo metropolitano. Por isso, cada contrato precisa ser analisado. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4929-9/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4929-9/02, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão de frota, essas receitas podem ter outro anexo. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4929-9/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte de passageiros. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4929-9/02 é a redução. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros. Contudo, o alcance dessa redução pro fretamento precisa ser conferido.
Além disso, a empresa toma crédito sobre diesel, veículos, peças e outros insumos. Por isso, o custo líquido da operação pode cair em relação ao sistema atual.
Também vale olhar a transição dos contratos. Concessões assinadas antes da reforma podem precisar de revisão tarifária com a mudança de carga. Por isso, a empresa precisa calcular o impacto e negociar com o poder concedente.
Vale lembrar também das passagens compradas por empresas. Clientes do regime regular podem tomar crédito sobre as viagens a trabalho. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o fretamento intermunicipal precisa conferir se pode ficar no Simples. Afinal, a vedação depende do tipo de viagem.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4929-9/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira quem concede as linhas. Linhas municipais dependem da prefeitura, as intermunicipais do estado e as interestaduais da ANTT.
Depois disso, faça o registro no órgão estadual ou na ANTT e emita a licença de cada viagem. Frota, seguro e lista de passageiros precisam estar em ordem. Por isso, a fiscalização na estrada é rigorosa.
Também organize a frota e a manutenção. Veículos precisam de vistoria, seguro e manutenção preventiva registrada. Por isso, o plano de manutenção é parte da licença.
Por fim, organize a bilhetagem e o controle de passageiros. Sistemas de cobrança e gratuidades precisam bater com a receita declarada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e o poder concedente.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4929-9/02
Abrir uma empresa com o CNAE 4929-9/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte coletivo de passageiros por fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, no transporte intermunicipal, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte por fretamento
A gestão financeira do transporte de passageiros gira em torno de tarifa, custo por quilômetro e demanda. A receita entra todo dia, mas combustível, folha e frota pesam muito. Por isso, o controle de custos por linha é essencial.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, folha de motoristas, manutenção, frota, pedágios, seguros e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do diesel, queda de passageiros, atraso de subsídios e reajustes abaixo do custo podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4929-9/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4929-9/02. Isso porque o porte da operação e os créditos mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 16%, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 1,5 milhão.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 1 milhão por ano.
Além disso, o PIS e a Cofins seguem o regime cumulativo pra transporte coletivo, nos dois regimes. Por isso, a escolha depende sobretudo da margem real.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de custos, ICMS e subsídios. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas de linhas municipais e intermunicipais, controlar a CPRB e documentar o reequilíbrio dos contratos. Também vale preparar as tarifas pras reduções da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4929-9/02
O que entra no CNAE 4929-9/02?
O fretamento de passageiros entre municípios, estados ou países, contínuo ou eventual.
Fretamento dentro da cidade entra no CNAE 4929-9/02?
Não. O fretamento municipal fica no CNAE 4929-9/01.
O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de transportador intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente.
Pode ficar no Simples?
Só se a empresa fizer apenas atividades permitidas, como o fretamento contínuo de estudantes ou trabalhadores em área metropolitana.
Fretamento intermunicipal pode ser MEI?
Só o fretamento intermunicipal em região metropolitana, pela ocupação própria do Anexo XI.
Conclusão
O CNAE 4929-9/02 é o código de quem faz fretamento de ônibus entre cidades, estados ou países. Além disso, aceita MEI só no fretamento metropolitano.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o Simples parcial, a CPRB e a reforma. Além disso, a licença de viagem é obrigatória. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você faz fretamento rodoviário ou quer abrir uma empresa de fretamento, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 5812-3/01 Edição de Jornais Diários: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5813-1/00 Edição de Revistas: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5812-3/02 Edição de Jornais Não Diários: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 4929-9/02 Fretamento Intermunicipal e Interestadual: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 4923-0/02 Locação de Automóveis com Motorista: Guia para Abrir e Tributar
