O CNAE 5812-3/02 é o código de quem edita um jornal semanal, quinzenal ou de bairro no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a imunidade de jornais e periódicos.
Jornais de bairro, semanários e publicações regionais mantêm a comunidade informada. A edição de jornais não diários tem código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 5812-3/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5812-3/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Edição de jornais não diários”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 58, da edição e da edição integrada à impressão. Depois, vêm o grupo 581 e a classe 58.12-3, da edição de jornais.
Segundo a Concla, o código cobre a edição de jornais com circulação semanal, quinzenal ou mensal, sem impressão própria.
Nas editoras, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define a imunidade, o ISS da publicidade, a desoneração da folha e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5812-3/02
O CNAE 5812-3/02 é o código dos jornais não diários. Ou seja, ele recebe quem publica jornais com periodicidade maior que um dia.
Primeiro, a redação produz as matérias e fecha cada edição. Em seguida, a equipe comercial vende anúncios no comércio local. Depois, o jornal circula de graça ou por venda, no papel e no digital.
Além disso, entram os jornais de bairro, os semanários regionais e os jornais de associações. Do mesmo modo, os jornais gratuitos mantidos por anúncios ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5812-3/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os jornais diários ficam no CNAE 5812-3/01. Da mesma forma, quem edita e imprime usa o CNAE 5822-1/02.
Também ficam de fora as revistas, no CNAE 5813-1/00, e os informativos internos de empresas, feitos como serviço.
O CNAE 5812-3/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5812-3/02. É a de editor de jornais não diários independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem edita um jornal de bairro em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a publicação precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5812-3/02
A tributação do CNAE 5812-3/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o jornal é vendido ou distribuído de graça com anúncios? Depois, o negócio é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, o jornal escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria dos jornais de bairro fica no MEI ou no Simples.
Aqui está o ponto central. A Constituição dá imunidade aos jornais, aos periódicos e ao papel destinado a sua impressão. A regra está no artigo 150, inciso VI, alínea d. Por isso, as publicações não pagam ICMS nem IPI.
Vale um cuidado com a publicidade. O item 17.25 da LC 116/2003 tira do ISS a inserção de publicidade em livros, jornais e periódicos. Por isso, os anúncios impressos, em regra, não pagam ISS.
No PIS e na Cofins, as empresas jornalísticas ficam no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale conferir também a desoneração da folha. As empresas jornalísticas e de radiodifusão estão na lista da CPRB, com alíquota de 1,5% da receita. Em 2026, pela Lei nº 14.973/2024, a CPRB cai pra 60% da alíquota, e a folha paga 10%.
Outro ponto é a propriedade. Pelo artigo 222 da Constituição, empresas jornalísticas e de radiodifusão precisam ter controle de brasileiros. Por isso, a entrada de sócios estrangeiros tem limites.
Outro ponto são os jornais gratuitos. Quando a receita vem só dos anúncios, a análise do imposto fica toda na publicidade. Por isso, o contrato com anunciantes precisa ser claro.
Também vale olhar a comprovação de circulação. Anunciantes e órgãos públicos pedem tiragem e distribuição comprovadas. Por isso, a gráfica e a distribuição precisam emitir documentos.
No Lucro Presumido, a venda de publicações usa presunção de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a publicidade e outros serviços usam 32%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5812-3/02
No Simples Nacional, a venda das publicações costuma ir pro Anexo I, com o ICMS marcado como imune. Contudo, há entendimentos que levam a edição pro Anexo II.
Já a publicidade e os serviços editoriais têm outro tratamento. Por isso, cada receita precisa ser separada no PGDAS, e o contador confirma o anexo.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: no jornal não diário, a publicação tem imunidade, e o anúncio impresso fica fora do ISS. Por isso, o pequeno editor pode começar como MEI. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5812-3/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5812-3/02, porque o Anexo I não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a editora faturar à parte serviços como redação ou consultoria pra terceiros, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5812-3/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as editoras e a imprensa. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5812-3/02 é a imunidade. A reforma mantém a imunidade dos jornais, dos periódicos e do papel. Além disso, a LC 214/2025 a aplica à CBS e ao IBS.
Contudo, a receita de publicidade pode ter tratamento próprio. Além disso, a LC 214/2025 prevê redução de 60% pra produções jornalísticas nacionais, e o encaixe precisa ser conferido.
Vale lembrar também da desoneração da folha. Ela convive com a transição da reforma até 2027. Por isso, os custos com pessoal precisam de planejamento.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o editor de jornal de bairro pode começar como MEI. Afinal, a ocupação existe e a guia é baixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5812-3/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo da publicação. Impresso, digital, gratuito ou por assinatura muda a receita, o imposto e os custos.
Depois disso, organize a equipe de redação e a venda de anúncios locais. Jornais de bairro dependem do comércio da região. Por isso, a carteira de anunciantes vem antes da primeira edição.
Também organize a venda de publicidade. Tabela de preços, contratos com agências e comprovação de veiculação precisam estar em ordem. Por isso, o comercial é parte da operação.
Por fim, separe as receitas no sistema desde o início. Venda de exemplares, assinaturas e anúncios têm tratamentos diferentes. Assim, a editora evita problemas com o fisco.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5812-3/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5812-3/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das editoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “edição de jornais não diários”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e a estadual. Mesmo com imunidade, a venda de publicações exige nota fiscal e cadastro no estado.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, organize os contratos com jornalistas, colaboradores e anunciantes. Por fim, defina a gráfica e a distribuição. Só então a editora tá pronta pra circular com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de jornais
A gestão financeira de uma editora gira em torno de assinaturas, publicidade e custo de papel e impressão. A receita de anúncios oscila, mas a redação custa todo mês. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada título num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, impressão terceirizada, distribuição, tecnologia e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a publicidade. Poucos anunciantes grandes podem responder por boa parte da receita. Por isso, diversificar clientes reduz o risco.
Outro ponto é o papel. O preço do papel e da impressão oscila com o câmbio. Por isso, a tiragem precisa ser revista com frequência.
Também vale entender o digital. Plataformas e buscadores mudam a forma de vender conteúdo e anúncios. Por isso, a receita digital precisa de metas próprias.
Vale olhar também as agências. Agências de publicidade pagam com prazos longos e ficam com comissão. Por isso, o caixa precisa considerar o valor líquido.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda da publicidade, alta do papel, perda de assinantes e atrasos de agências podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5812-3/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5812-3/02. Isso porque a imunidade, a folha e o mix de receitas mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa editora com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo I, a alíquota efetiva fica perto de 8,83%, antes de tirar o ICMS imune.
No Lucro Presumido, a venda de publicações usa presunção de 8%, e a publicidade usa 32%. Somando PIS e Cofins de 3,65%, a carga muda conforme o peso de cada receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal da folha vem à parte. Quando a atividade estiver na lista, a CPRB entra no lugar de parte dele. Ou seja, com redação grande, a folha pesa muito na escolha.
Por isso, a simulação precisa usar os números reais da editora.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar venda, publicidade e serviços, marcar a imunidade certa e avaliar a CPRB. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5812-3/02
O que entra no CNAE 5812-3/02?
A edição de jornais com circulação semanal, quinzenal ou mensal, sem impressão própria.
Jornal gratuito tem imunidade?
A imunidade alcança jornais e periódicos. Contudo, a receita de anúncios pede análise própria.
O CNAE 5812-3/02 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de editor de jornais não diários independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, até R$ 4,8 milhões. A venda costuma ir pro Anexo I, com o ICMS imune, e os serviços têm outro anexo.
Editor de jornal de bairro pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de editor de jornais não diários independente.
Conclusão
O CNAE 5812-3/02 é o código de quem edita um jornal semanal, quinzenal ou de bairro. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de editor de jornais não diários.
Nos impostos, vale olhar a imunidade, a publicidade, a CPRB e a reforma. Além disso, os anúncios sustentam o negócio. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você edita um jornal de bairro ou quer abrir uma editora de jornais, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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