O CNAE 5813-1/00 é o código de quem edita revistas, impressas ou digitais no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a imunidade de jornais e periódicos.
Revistas de variedades, técnicas, de nicho e digitais disputam a atenção dos leitores. A edição de revistas tem código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 5813-1/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5813-1/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Edição de revistas”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 58, da edição e da edição integrada à impressão. Depois, vêm o grupo 581 e a classe 58.13-1, da edição de revistas.
Segundo a Concla, o código cobre a edição de revistas, impressas ou digitais, sem impressão própria.
Nas editoras, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define a imunidade, o ISS da publicidade, a desoneração da folha e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5813-1/00
O CNAE 5813-1/00 é o código das editoras de revistas. Ou seja, ele recebe quem produz e publica revistas periódicas.
Primeiro, a editora define a linha editorial e a periodicidade. Em seguida, produz o conteúdo e vende anúncios e assinaturas. Depois, publica a revista no papel, no site ou em aplicativos.
Além disso, entram as revistas técnicas, as de nicho e as revistas corporativas vendidas a terceiros. Do mesmo modo, as revistas exclusivamente digitais costumam ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5813-1/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, quem edita e imprime revistas usa o CNAE 5823-9/00. Da mesma forma, os jornais ficam no grupo 5812.
Também ficam de fora os livros, no CNAE 5811-5/00, e as agências de conteúdo, no grupo 7319.
O CNAE 5813-1/00 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5813-1/00. É a de editor de revistas independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem edita revistas em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a publicação precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5813-1/00
A tributação do CNAE 5813-1/00 depende de duas perguntas. Primeiro, quanto da receita vem de exemplares, assinaturas e anúncios? Depois, o negócio é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a editora escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, editoras de nicho costumam ficar no Simples.
Aqui está o ponto central. A Constituição dá imunidade aos jornais, aos periódicos e ao papel destinado a sua impressão. A regra está no artigo 150, inciso VI, alínea d. Por isso, as publicações não pagam ICMS nem IPI.
Vale um cuidado com a publicidade. O item 17.25 da LC 116/2003 tira do ISS a inserção de publicidade em livros, jornais e periódicos. Por isso, os anúncios impressos, em regra, não pagam ISS.
No PIS e na Cofins, as empresas jornalísticas ficam no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale conferir também a desoneração da folha. As empresas jornalísticas e de radiodifusão estão na lista da CPRB, com alíquota de 1,5% da receita. Em 2026, pela Lei nº 14.973/2024, a CPRB cai pra 60% da alíquota, e a folha paga 10%.
Outro ponto é a propriedade. Pelo artigo 222 da Constituição, empresas jornalísticas e de radiodifusão precisam ter controle de brasileiros. Por isso, a entrada de sócios estrangeiros tem limites.
Também vale olhar o digital. O STF estendeu a imunidade dos livros aos formatos eletrônicos. O mesmo raciocínio costuma ser usado pra jornais e revistas digitais. Por isso, as assinaturas online pedem análise.
Vale lembrar também das assinaturas. Valores pagos antecipadamente devem virar receita mês a mês, conforme a entrega. Por isso, a contabilidade precisa controlar a receita diferida.
No Lucro Presumido, a venda de publicações usa presunção de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a publicidade e outros serviços usam 32%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5813-1/00
No Simples Nacional, a venda das publicações costuma ir pro Anexo I, com o ICMS marcado como imune. Contudo, há entendimentos que levam a edição pro Anexo II.
Já a publicidade e os serviços editoriais têm outro tratamento. Por isso, cada receita precisa ser separada no PGDAS, e o contador confirma o anexo.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: na revista, o exemplar tem imunidade como periódico, e o anúncio impresso fica fora do ISS. Por isso, a apuração precisa marcar cada benefício. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5813-1/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5813-1/00, porque o Anexo I não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a editora faturar à parte serviços como redação ou consultoria pra terceiros, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5813-1/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as editoras e a imprensa. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5813-1/00 é a imunidade. A reforma mantém a imunidade dos jornais, dos periódicos e do papel. Além disso, a LC 214/2025 a aplica à CBS e ao IBS.
Contudo, a receita de publicidade pode ter tratamento próprio. Além disso, a LC 214/2025 prevê redução de 60% pra produções jornalísticas nacionais, e o encaixe precisa ser conferido.
Vale lembrar também da desoneração da folha. Ela convive com a transição da reforma até 2027. Por isso, os custos com pessoal precisam de planejamento.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a editora de revistas precisa marcar a imunidade certa. Afinal, muita editora paga imposto sem precisar.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5813-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo da publicação. Impresso, digital, gratuito ou por assinatura muda a receita, o imposto e os custos.
Depois disso, organize a equipe editorial e os colaboradores. Jornalistas, fotógrafos e designers podem ser empregados ou prestadores. Por isso, a forma de contratação muda os encargos.
Também organize a venda de publicidade. Tabela de preços, contratos com agências e comprovação de veiculação precisam estar em ordem. Por isso, o comercial é parte da operação.
Por fim, separe as receitas no sistema desde o início. Venda de exemplares, assinaturas e anúncios têm tratamentos diferentes. Assim, a editora evita problemas com o fisco.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5813-1/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5813-1/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das editoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “edição de revistas”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e a estadual. Mesmo com imunidade, a venda de publicações exige nota fiscal e cadastro no estado.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, organize os contratos com jornalistas, colaboradores e anunciantes. Por fim, defina a gráfica e a distribuição. Só então a editora tá pronta pra circular com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de revistas
A gestão financeira de uma editora gira em torno de assinaturas, publicidade e custo de papel e impressão. A receita de anúncios oscila, mas a redação custa todo mês. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada título num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, colaboradores, papel, impressão, distribuição e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a publicidade. Poucos anunciantes grandes podem responder por boa parte da receita. Por isso, diversificar clientes reduz o risco.
Outro ponto é o papel. O preço do papel e da impressão oscila com o câmbio. Por isso, a tiragem precisa ser revista com frequência.
Também vale entender o digital. Plataformas e buscadores mudam a forma de vender conteúdo e anúncios. Por isso, a receita digital precisa de metas próprias.
Vale olhar também as agências. Agências de publicidade pagam com prazos longos e ficam com comissão. Por isso, o caixa precisa considerar o valor líquido.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda da publicidade, alta do papel, perda de assinantes e atrasos de agências podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5813-1/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5813-1/00. Isso porque a imunidade, a folha e o mix de receitas mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa editora com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo I, a alíquota efetiva fica perto de 8,83%, antes de tirar o ICMS imune.
No Lucro Presumido, a venda de publicações usa presunção de 8%, e a publicidade usa 32%. Somando PIS e Cofins de 3,65%, a carga muda conforme o peso de cada receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal da folha vem à parte. Quando a atividade estiver na lista, a CPRB entra no lugar de parte dele. Ou seja, com redação grande, a folha pesa muito na escolha.
Por isso, a simulação precisa usar os números reais da editora.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar venda, publicidade e serviços, marcar a imunidade certa e avaliar a CPRB. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5813-1/00
O que entra no CNAE 5813-1/00?
A edição de revistas, impressas ou digitais, sem impressão própria.
Revista digital tem imunidade?
O STF estendeu a imunidade aos livros eletrônicos, e o raciocínio costuma ser aplicado a revistas digitais. Vale conferir com o contador.
O CNAE 5813-1/00 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de editor de revistas independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, até R$ 4,8 milhões. A venda costuma ir pro Anexo I, com o ICMS imune, e os serviços têm outro anexo.
Editor de revistas pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de editor de revistas independente.
Conclusão
O CNAE 5813-1/00 é o código de quem edita revistas, impressas ou digitais. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de editor de revistas.
Nos impostos, vale olhar a imunidade, a publicidade, a CPRB e a reforma. Além disso, a revista digital pede análise. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você edita revistas ou quer abrir uma editora de revistas, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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