O CNAE 1051-1/00 é o código de quem recebe leite cru e entrega leite pasteurizado, UHT ou resfriado no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças sanitárias e a reforma tributária.
O leite de caixinha e o de saquinho passam por um laticínio antes de chegar à geladeira. Lá, o leite cru vira um produto seguro e padronizado.
E 2025 foi um ano histórico pro setor. Segundo o IBGE, os laticínios sob inspeção captaram 27,51 bilhões de litros de leite. Foi uma alta de 8,5% e o maior volume desde 1997.
Por outro lado, o preço médio pago ao produtor caiu 1,9%, pra cerca de R$ 2,56 por litro. Ou seja, há leite de sobra, mas a margem da indústria depende de eficiência e de bons contratos.
Por isso, entender o CNAE 1051-1/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 1051-1/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 1051-1/00 corresponde à subclasse “Preparação do leite”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 10, o grupo 105 e a classe 10.51-1, da preparação do leite.
Segundo a Concla, o código cobre o leite resfriado, filtrado, esterilizado, pasteurizado, UHT ou homogeneizado. Também inclui o envase do leite, quando feito junto com o beneficiamento.
Funções e atividades permitidas no CNAE 1051-1/00
O CNAE 1051-1/00 cobre o laticínio que transforma leite cru em leite pronto pra beber. Ou seja, ele recebe o leite das fazendas e entrega o produto beneficiado.
Primeiro, o código abrange a coleta, o resfriamento e a análise do leite cru. Em seguida, inclui a filtragem, a padronização da gordura, a homogeneização e a pasteurização ou o tratamento UHT. Por fim, cobre o envase e a venda.
Além disso, entram os postos de resfriamento ligados à indústria e o leite tipo A, B ou pasteurizado comum. Assim, o código reúne o beneficiamento do leite fluido.
Atividades que não se enquadram no CNAE 1051-1/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a produção de leite cru na fazenda fica no grupo 01.5, da pecuária. Da mesma forma, queijos, iogurtes, manteiga e leite em pó ficam no CNAE 1052-0/00.
Também fica de fora o envase de leite sob contrato, sem beneficiamento, no CNAE 8292-0/00. Do mesmo modo, os sorvetes usam o CNAE 1053-8/00.
O CNAE 1051-1/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 1051-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra preparar leite.
Na real, um laticínio exige tanques de resfriamento, pasteurizador ou UHT, laboratório e inspeção sanitária permanente. Por isso, a atividade é feita por empresas e cooperativas.
Tributação do CNAE 1051-1/00
A tributação do CNAE 1051-1/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de alimentos, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda exige licença sanitária, rotulagem e nota fiscal. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Aqui o leite leva uma vantagem importante. O leite fluido pasteurizado ou UHT tem alíquota zero de PIS e Cofins. Essa regra vem do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Além disso, o setor tem regras próprias de crédito presumido na compra de leite de produtor pessoa física. Contudo, as condições mudam conforme o regime e os programas de qualidade, e o contador precisa conferir.
Outro ponto é a compra de leite de pessoa física. Nesse caso, o laticínio costuma reter a contribuição previdenciária rural. Em outubro de 2026, o STF manteve essa retenção pras compras a partir de 2018, ao julgar a ADI 4.395.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1051-1/00
No Simples Nacional, o CNAE 1051-1/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Contudo, indústrias de médio e grande porte costumam ultrapassar o limite do Simples. Por isso, o Lucro Presumido e o Lucro Real entram cedo na conta. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de produtos industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 12,32%. Assim, se vender R$ 300 mil em leite num mês, vai pagar perto de R$ 36.980 de DAS.
| Atenção: o Simples cobra PIS e Cofins dentro do DAS, mesmo quando o produto tem alíquota zero fora dele. Por isso, quem vende em volume costuma pagar mais no Simples do que no Lucro Presumido. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de alimentos
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 1051-1/00, porque a indústria de alimentos tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 1051-1/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz boas notícias pro leite. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 1051-1/00 é a cesta básica nacional. A LC 214/2025 coloca o leite fluido pasteurizado e UHT na lista com alíquota zero de CBS e IBS. Assim, a venda de leite não paga o novo imposto.
Além disso, há o produtor rural não contribuinte, que fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano. Comprar leite dele pode gerar crédito presumido. Do mesmo modo, embalagens, energia e frete geram crédito no regime regular.
Também vale lembrar da transição. Entre 2027 e 2033, PIS e Cofins saem de cena e o ICMS diminui aos poucos. Por isso, organizar as notas de compra de leite desde já faz diferença.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem prepara leite deve organizar primeiro a inspeção e a compra dos produtores. Afinal, sem o selo e sem as notas certas, o leite nem pode ser vendido.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 1051-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o registro sanitário. Leite é produto de origem animal e precisa de inspeção. Pra vender em todo o país, o laticínio precisa do SIF, do Ministério da Agricultura. Já o SIE e o SIM limitam a venda, salvo adesão ao Sisbi.
Depois disso, aprove os rótulos de cada leite. O rótulo precisa trazer ingredientes, tabela nutricional e, quando for o caso, a rotulagem frontal com a lupa. Além disso, cada produto precisa seguir o padrão de identidade e qualidade.
Também obtenha o licenciamento ambiental. A indústria gera efluentes, resíduos e, às vezes, emissões de caldeira. Do mesmo modo, máquinas e caldeiras seguem as normas de segurança NR-12 e NR-13.
Por fim, organize a compra de leite dos produtores. O leite cru precisa de controle de qualidade, coleta refrigerada e análises periódicas. Além disso, na compra de pessoa física, o laticínio costuma reter a contribuição previdenciária rural.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 1051-1/00
Abrir uma empresa com o CNAE 1051-1/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de alimentos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “preparação do leite” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de produtos. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha o registro no serviço de inspeção, a licença ambiental e o alvará. Só então o laticínio tá pronto pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira no laticínio de leite fluido
A gestão financeira do laticínio gira em torno do preço do leite cru e da sazonalidade. Na seca, o leite fica mais caro e escasso, e nas águas sobra produto. Por isso, o caixa precisa prever essas oscilações. Além disso, contratos de fornecimento com bônus por qualidade ajudam a fidelizar os bons produtores.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Leite cru, embalagens longa vida, energia, frete de coleta e mão de obra concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria. Matéria-prima, produtos em elaboração e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do leite na entressafra, guerra de preços e recolhimento de lotes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 1051-1/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 1051-1/00. Isso porque o leite tem alíquota zero de PIS e Cofins. Isso muda a comparação entre os regimes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo leite pasteurizado pra mercados. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 12,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como o leite tem alíquota zero de PIS e Cofins, esses tributos não pesam. Assim, o total fica perto de 2,28%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Lucro Presumido tende a sair mais barato que o Simples. Contudo, a folha entra com 20% fora do Simples, e o ICMS é pago por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, aproveitar o crédito presumido e controlar a retenção na compra de leite. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 1051-1/00
Fazer queijo ou iogurte entra no CNAE 1051-1/00?
Não. Queijos, iogurtes, manteiga e leite em pó ficam no CNAE 1052-0/00.
Envasar leite pra outra empresa entra no CNAE 1051-1/00?
Não, quando é só envase sob contrato. Nesse caso, o código é o 8292-0/00.
O CNAE 1051-1/00 pode ser MEI?
Não. A preparação do leite não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
O leite paga CBS e IBS com a reforma?
Não. O leite pasteurizado e UHT entra na cesta básica nacional, com alíquota zero.
Preciso de SIF pra vender leite?
Depende de onde você vende. O SIF permite vender em todo o país. Já o SIE e o SIM limitam a venda, salvo adesão ao Sisbi.
Conclusão
O CNAE 1051-1/00 é o ponto de partida pra organizar um laticínio de leite fluido. Ele cobre a coleta, a pasteurização, o UHT e o envase. No entanto, não aceita MEI e exige inspeção sanitária, laboratório e controle da compra de leite.
Nos impostos, o leite tem alíquota zero de PIS e Cofins e entra na cesta básica da reforma. Por isso, escolher entre Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha com leite ou quer abrir um laticínio, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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