O CNAE 1042-2/00 é o código de quem refina óleo de soja, girassol, canola ou outros óleos vegetais no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças sanitárias e a reforma tributária.
O óleo de soja é o óleo de cozinha mais usado no Brasil. Antes de chegar à garrafa, ele passa por uma refinaria que tira impurezas, cheiro e cor.
A matéria-prima é abundante. Segundo a Abiove, citada pelo Agrolink, o Brasil produziu 11,7 milhões de toneladas de óleo de soja em 2025. Pra 2026, a projeção é de 12,25 milhões.
As regras sanitárias também mudaram. Segundo o Idec, desde 1º de janeiro de 2023 a Anvisa proíbe óleos e gorduras parcialmente hidrogenados em alimentos. Ou seja, a refinaria precisa de processos sem gordura trans industrial.
Por isso, entender o CNAE 1042-2/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 1042-2/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 1042-2/00 corresponde à subclasse “Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 10, o grupo 104 e a classe 10.42-2, dos óleos vegetais refinados.
Segundo a Concla, o código cobre os óleos vegetais refinados, comestíveis ou não. Também inclui ceras de origem vegetal e outros beneficiamentos de óleos, como a sopragem e a hidrogenação.
Funções e atividades permitidas no CNAE 1042-2/00
O CNAE 1042-2/00 cobre a refinaria que transforma óleo bruto em óleo pronto pro consumo ou pra indústria. Ou seja, ela recebe o óleo degomado e entrega o produto refinado.
Primeiro, o código abrange a neutralização, o branqueamento e a desodorização do óleo. Em seguida, inclui a winterização, quando necessária, e o envase em garrafas, latas ou granel. Por fim, cobre a venda pra mercados, food service e outras indústrias.
Além disso, entram azeites refinados, ceras vegetais e óleos com outros beneficiamentos. Do mesmo modo, os óleos refinados pra uso industrial, como cosméticos, ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 1042-2/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o óleo vegetal em bruto fica no CNAE 1041-4/00. Da mesma forma, o óleo de milho refinado usa o CNAE 1065-1/03, e a margarina, o CNAE 1043-1/00.
Também ficam de fora os óleos essenciais, no CNAE 2093-2/00. Do mesmo modo, os óleos quimicamente tratados, como oxidados ou polimerizados, ficam no CNAE 2099-1/99.
O CNAE 1042-2/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 1042-2/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar óleos vegetais refinados.
Na real, uma refinaria exige reatores, desodorizadores, caldeiras, laboratório e licença sanitária. Por isso, a atividade é feita por empresas, em geral de médio e grande porte.
Tributação do CNAE 1042-2/00
A tributação do CNAE 1042-2/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de alimentos, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda exige licença sanitária, rotulagem e nota fiscal. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Aqui o óleo leva uma vantagem importante. Os óleos vegetais das posições 15.07 a 15.14 da NCM têm alíquota zero de PIS e Cofins. Essa regra vem do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 e vale pro óleo de soja refinado.
Contudo, o óleo de milho, da posição 15.15, não está nessa lista. Por isso, quem também refina milho tem tributação diferente pra esse produto. Além disso, o azeite de oliva, da posição 15.09, entra na alíquota zero.
No ICMS, o óleo de cozinha costuma ter substituição tributária. Além disso, vários estados dão redução por ser item da cesta básica estadual. Já a exportação não paga PIS, Cofins nem ICMS. Por isso, o contador precisa conferir cada operação.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1042-2/00
No Simples Nacional, o CNAE 1042-2/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Contudo, indústrias de médio e grande porte costumam ultrapassar o limite do Simples. Por isso, o Lucro Presumido e o Lucro Real entram cedo na conta. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de produtos industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 12,32%. Assim, se vender R$ 300 mil em óleo num mês, vai pagar perto de R$ 36.980 de DAS.
| Atenção: o Simples cobra PIS e Cofins dentro do DAS, mesmo quando o produto tem alíquota zero fora dele. Por isso, quem vende em volume costuma pagar mais no Simples do que no Lucro Presumido. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de alimentos
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 1042-2/00, porque a indústria de alimentos tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 1042-2/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz redução pros óleos refinados. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 1042-2/00 é a redução de 60% do Anexo VII da LC 214/2025. Ela alcança o óleo de soja refinado e outros óleos vegetais. Assim, o óleo de cozinha paga só parte da CBS e do IBS.
Já o óleo de babaçu, quando usado como alimento, entra na cesta básica nacional, com alíquota zero. Por outro lado, o óleo de soja não está na cesta, ao contrário do que muita gente imagina.
Também vale olhar o crédito. O óleo bruto comprado, as embalagens e a energia geram crédito no regime regular. Além disso, a exportação segue imune, com direito a manter os créditos das compras.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem fabrica óleo refinado deve começar pelas licenças e pela NCM. Afinal, a NCM de cada produto define quanto imposto ele paga.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 1042-2/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça a licença sanitária na vigilância sanitária do município ou do estado. A fábrica precisa seguir as boas práticas de fabricação da Anvisa, com controle de água, pragas e higiene. Além disso, desde 2023 é proibido usar óleos parcialmente hidrogenados em alimentos.
Depois disso, cuide da rotulagem de cada óleo. O rótulo precisa trazer ingredientes, tabela nutricional e, quando for o caso, a rotulagem frontal com a lupa. Além disso, alguns produtos exigem registro ou comunicação de início de fabricação.
Também obtenha o licenciamento ambiental. A indústria gera efluentes, resíduos e, às vezes, emissões de caldeira. Do mesmo modo, máquinas e caldeiras seguem as normas de segurança NR-12 e NR-13.
Por fim, organize os fornecedores. Toda matéria-prima precisa ter origem conhecida e nota fiscal. Por isso, o controle de lotes e validades garante a rastreabilidade em caso de recolhimento.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 1042-2/00
Abrir uma empresa com o CNAE 1042-2/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de alimentos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de óleos vegetais refinados” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de produtos. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença sanitária, a licença ambiental e o alvará. Só então a fábrica tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na refinaria de óleos
A gestão financeira da refinaria gira em torno do preço do óleo bruto. Ele segue a bolsa de Chicago, o câmbio e a demanda do biodiesel. Por isso, o caixa precisa de contratos de compra bem feitos e de controle de estoque.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Óleo bruto, embalagens, energia, insumos de refino e frete concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria. Matéria-prima, produtos em elaboração e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do óleo bruto, disputa com o biodiesel e guerra de preços no varejo podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 1042-2/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 1042-2/00. Isso porque o óleo refinado tem alíquota zero de PIS e Cofins. Isso muda a comparação entre os regimes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo óleo de soja engarrafado. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 12,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como o óleo refinado tem alíquota zero de PIS e Cofins, esses tributos não pesam. Assim, o total fica perto de 2,28%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Lucro Presumido tende a sair mais barato que o Simples. Contudo, a folha entra com 20% fora do Simples, e o ICMS é pago por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, separar o óleo de milho dos demais e aproveitar os créditos da reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 1042-2/00
Esmagar soja entra no CNAE 1042-2/00?
Não. A extração do óleo bruto fica no CNAE 1041-4/00.
Refinar óleo de milho entra no CNAE 1042-2/00?
Não. O óleo de milho refinado fica no CNAE 1065-1/03.
O CNAE 1042-2/00 pode ser MEI?
Não. A fabricação de óleos vegetais refinados não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
Óleo de soja tem alíquota zero de PIS e Cofins?
Sim. Os óleos das posições 15.07 a 15.14 da NCM estão na lista da Lei nº 10.925/2004.
O óleo de soja entra na cesta básica da reforma?
Não. Ele tem redução de 60%. Só o óleo de babaçu entra na cesta básica, com alíquota zero.
Conclusão
O CNAE 1042-2/00 é o ponto de partida pra organizar uma refinaria de óleos vegetais. Ele cobre o refino, o envase e a venda de óleo de soja, girassol, canola e azeites. No entanto, não aceita MEI e exige licença sanitária e controle de qualidade.
Nos impostos, o óleo refinado tem alíquota zero de PIS e Cofins. Na reforma, ele terá redução de 60%. Por isso, escolher entre Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real exige simulação, e não palpite.
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