O CNAE 1032-5/01 é o código de quem industrializa palmito em vidro ou lata no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças sanitárias e a reforma tributária.
O palmito em conserva é presença certa em saladas, pizzas e tortas. E o Brasil tem papel de destaque nesse mercado.
Segundo publicação da Embrapa de 2022, o país é o maior produtor e consumidor de palmito do mundo. O mesmo material aponta que o Brasil produz quase 85% do palmito mundial.
A origem do palmito, porém, mudou bastante. A extração ilegal de juçara quase levou a espécie à extinção. Por isso, o açaí e a pupunha cultivada ganharam espaço, e a origem legal virou exigência.
Por isso, entender o CNAE 1032-5/01 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 1032-5/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 1032-5/01 corresponde à subclasse “Fabricação de conservas de palmito”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 10, o grupo 103 e a classe 10.32-5, das conservas de legumes e outros vegetais.
Segundo a Concla, o código cobre a fabricação de conservas de palmito. Isso vale pro palmito de açaí, de pupunha e de outras palmeiras, em vidro ou lata.
Funções e atividades permitidas no CNAE 1032-5/01
O CNAE 1032-5/01 cobre a fábrica que transforma a haste de palmeira em conserva pronta pra venda. Ou seja, ela recebe o palmito bruto e entrega o produto envasado.
Primeiro, o código abrange a recepção, o descascamento e o corte do palmito. Em seguida, inclui o branqueamento, o envase em salmoura acidificada e a esterilização. Por fim, cobre a rotulagem e a venda de toletes, rodelas e picados.
Além disso, entram os produtos de palmito em diferentes formatos, como espaguete de palmito e palmito picado. Assim, o código reúne toda a industrialização do palmito em conserva.
Atividades que não se enquadram no CNAE 1032-5/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o cultivo de pupunha fica na agricultura, e a extração de palmito nativo, na produção florestal. Da mesma forma, as conservas de outros legumes e vegetais usam o CNAE 1032-5/99.
Também ficam de fora os pratos prontos à base de vegetais, no CNAE 1096-1/00. Do mesmo modo, as sopas de legumes ficam no CNAE 1099-6/99.
O CNAE 1032-5/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 1032-5/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar conservas de palmito.
Na real, uma fábrica de palmito exige autoclave, controle de acidez, licença sanitária e comprovação de origem da matéria-prima. Por isso, a atividade é feita por empresas, em geral pequenas e médias.
Tributação do CNAE 1032-5/01
A tributação do CNAE 1032-5/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de alimentos, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda exige licença sanitária, rotulagem e nota fiscal. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Aqui não há benefício específico. O palmito em conserva, da posição 20.08 da NCM, não está na lista de alíquota zero da Lei nº 10.925/2004. Por isso, ele segue a regra geral de PIS e Cofins.
No ICMS, muitos estados aplicam substituição tributária a conservas. Por outro lado, alguns estados do Norte preveem incentivos pra agroindústria regional. Por isso, o contador precisa conferir cada operação.
Também vale olhar a origem. O palmito de juçara exige documentação ambiental, e o de pupunha vem de cultivo. Além disso, a exportação não paga PIS, Cofins, IPI nem ICMS.
Outro ponto é o IPI. Muitas conservas vegetais têm alíquota zero ou reduzida na TIPI, mas isso depende da NCM exata. Por isso, vale conferir a classificação de cada formato, como tolete, rodela e picado. Assim, a empresa evita erro na nota e cobrança indevida.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1032-5/01
No Simples Nacional, o CNAE 1032-5/01 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Como muitas fábricas do setor são pequenas e médias, o Simples é bastante usado. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de produtos industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 9,32%. Assim, se vender R$ 100 mil em palmito num mês, vai pagar perto de R$ 9.320 de DAS.
| Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de alimentos
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 1032-5/01, porque a indústria de alimentos tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 1032-5/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz a alíquota cheia pro palmito. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 1032-5/01 é simples. O palmito em conserva não aparece nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.
Por outro lado, o crédito fica mais amplo no regime regular. Vidros, tampas, energia e o palmito comprado de empresas geram crédito. Do mesmo modo, a compra de produtor rural não contribuinte pode gerar crédito presumido.
Também vale lembrar da transição. Entre 2027 e 2033, PIS e Cofins saem de cena e o ICMS diminui aos poucos. Por isso, organizar as notas de compra desde já faz diferença.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem fabrica palmito em conserva deve começar pelas licenças e pela NCM. Afinal, a NCM de cada produto define quanto imposto ele paga.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 1032-5/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça a licença sanitária na vigilância sanitária do município ou do estado. A fábrica precisa seguir as boas práticas de fabricação da Anvisa, com controle de água, pragas e higiene. Além disso, o palmito em conserva tem regras específicas de acidificação e esterilização, por causa do risco de botulismo.
Depois disso, cuide da rotulagem de palmito em conserva. O rótulo precisa trazer ingredientes, tabela nutricional e, quando for o caso, a rotulagem frontal com a lupa. Além disso, alguns produtos exigem registro ou comunicação de início de fabricação.
Também obtenha o licenciamento ambiental. A indústria gera efluentes, resíduos e, às vezes, emissões de caldeira. Do mesmo modo, máquinas e caldeiras seguem as normas de segurança NR-12 e NR-13.
Por fim, comprove a origem do palmito. A juçara é protegida pela Lei da Mata Atlântica, e o corte depende de autorização ambiental. Por isso, notas, plano de manejo e documentos de origem florestal precisam estar em dia pra cada lote.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 1032-5/01
Abrir uma empresa com o CNAE 1032-5/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de alimentos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de conservas de palmito” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de produtos. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença sanitária, a licença ambiental e o alvará. Só então a fábrica tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na fábrica de palmito
A gestão financeira da fábrica de palmito depende da oferta regular de matéria-prima com origem legal. A pupunha precisa de tempo pra crescer, e o açaí disputa espaço com a polpa. Por isso, contratos com produtores dão previsibilidade. Além disso, incentivar o plantio de pupunha na região garante oferta pros próximos anos.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Palmito, vidros, tampas, energia e mão de obra concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria. Matéria-prima, produtos em elaboração e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Falta de matéria-prima, autuações ambientais, recolhimento de lotes e alta das embalagens podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 1032-5/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 1032-5/01. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual vendendo palmito em vidro pra mercados. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 9,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, ele soma 20% sobre a folha e o ICMS por fora, que o Simples já inclui. Por isso, numa indústria pequena, o Simples costuma ganhar, e a simulação confirma.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a substituição tributária e organizar a documentação de origem. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 1032-5/01
Cultivar pupunha entra no CNAE 1032-5/01?
Não. O cultivo fica na agricultura. O CNAE 1032-5/01 é pra industrialização do palmito.
Fazer conserva de pepino ou cebola entra no CNAE 1032-5/01?
Não. Conservas de outros legumes e vegetais ficam no CNAE 1032-5/99.
O CNAE 1032-5/01 pode ser MEI?
Não. A fabricação de conservas de palmito não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
Posso usar palmito de juçara?
Só com origem legal e autorização ambiental. A juçara é protegida pela Lei da Mata Atlântica.
O palmito em conserva paga CBS e IBS cheios?
A tendência é que sim, porque ele não aparece nas listas de redução da reforma.
Conclusão
O CNAE 1032-5/01 é o ponto de partida pra organizar uma fábrica de palmito em conserva. Ele cobre o preparo, o envase e a esterilização. No entanto, não aceita MEI e exige licença sanitária, controle de acidez e origem legal.
Nos impostos, o palmito segue a regra geral de PIS e Cofins e tende a pagar CBS e IBS cheios. Por isso, escolher entre Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real exige simulação, e não palpite.
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