O CNAE 0322-1/02 é o código de quem cria camarão em viveiros de água doce no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, como o gigante-da-malásia.
Quando se fala em criação de camarão no Brasil, a primeira imagem é a das fazendas do litoral nordestino. Segundo o IBGE, o país produziu 146,8 mil toneladas de camarão em 2024. O Nordeste respondeu por 99,7% do total.
Contudo, quase tudo isso é camarão marinho, criado em água salgada ou salobra. A criação em água doce é bem menor e usa espécies como o gigante-da-malásia.
Mesmo assim, ela tem espaço em propriedades do interior, em pesqueiros e em sistemas integrados com peixes. Além disso, universidades pesquisam o cultivo de espécies nativas, como o camarão-da-amazônia.
Ou seja, é um nicho com potencial, mas que exige técnica. Afinal, a qualidade da água e a alimentação definem o resultado de cada ciclo. Por isso, entender o CNAE 0322-1/02 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0322-1/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0322-1/02 corresponde à subclasse “Criação de camarões em água doce”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, que reúne agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Em seguida, vem a divisão 03, o grupo 032 e a classe 03.22-1, da aquicultura em água doce.
Na prática, o código atende quem cria camarões em viveiros escavados ou tanques de água doce. Também entram os sistemas consorciados com peixes. Também atende laboratórios que produzem pós-larvas dessas espécies.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0322-1/02
O CNAE 0322-1/02 cobre o ciclo de criação de camarões em água doce, da pós-larva até a despesca. Isso vale pra pequenos produtores e pra empresas maiores.
Primeiro, o código abrange a produção ou a compra de pós-larvas e a preparação dos viveiros. Em seguida, inclui a engorda, com ração, aeração e controle da qualidade da água. Por fim, cobre a despesca e a venda do camarão inteiro, vivo ou no gelo.
Contudo, descascar e congelar em escala industrial já é beneficiamento. Do mesmo modo, a pesca de camarão de rio tem código próprio. Assim, o CNAE 0322-1/02 vale pra quem cria. Se a criação também beneficiar, precisa de um CNAE industrial secundário.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0322-1/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a criação de camarões em água salgada e salobra fica no CNAE 0321-3/02. Da mesma forma, a pesca de camarões usa os CNAEs 0311-6/02 e 0312-4/02. Além disso, a criação de peixes em água doce fica no CNAE 0322-1/01.
Também ficam de fora a preservação do camarão, no CNAE 1020-1/01, e as conservas, no CNAE 1020-1/02.
O CNAE 0322-1/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0322-1/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra criar camarão de água doce.
Na real, essa criação costuma ser feita por produtores rurais que já criam peixes. Muitos atuam como pessoa física. A atividade entra como diversificação da propriedade. Por isso, a empresa costuma surgir quando a produção ganha escala ou quando há venda pra redes.
Tributação do CNAE 0322-1/02
A tributação do CNAE 0322-1/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o negócio funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, o Funrural de 1,5% costuma ser retido quando o comprador é empresa.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
Aqui mora um cuidado importante. O camarão não tem a alíquota zero de PIS e Cofins dos peixes. Essa regra vale só pras posições 03.02 a 03.04 da NCM. Por isso, a venda tende a seguir a regra geral, de 3,65% no Lucro Presumido.
Além disso, a Receita Federal trata a criação de animais aquáticos como atividade rural. Isso abre a opção de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita, em vez da folha. Por isso, o contador precisa comparar as duas formas.
No ICMS, as regras mudam conforme o estado e o destino. Por isso, o contador precisa conferir cada operação. Além disso, o transporte de camarão vivo pode exigir documento sanitário.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0322-1/02
No Simples Nacional, o CNAE 0322-1/02 não tá sujeito ao Fator R. A venda do camarão criado pela própria empresa é tributada pelo Anexo I. Isso vale pro camarão inteiro, vivo ou no gelo.
No entanto, o beneficiamento industrial segue outro código. Nesse caso, a receita pode ir pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de camarão da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 360 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 5,65%. Assim, se vender R$ 30 mil de camarão num mês, vai pagar perto de R$ 1.700 de DAS.
| Atenção: algumas fazendas do interior criam camarão marinho em água de baixa salinidade. Nesse caso, o enquadramento entre os CNAEs 0321-3/02 e 0322-1/02 precisa ser confirmado com o contador. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra aquicultura
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0322-1/02, porque a criação de camarão tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0322-1/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz alívio pro camarão de água doce. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0322-1/02 é a redução de 60%. A LC 214/2025 inclui crustáceos na lista de alimentos com alíquota reduzida de CBS e IBS, exceto lagostas e lagostins. Por isso, o camarão tende a pagar só 40% da alíquota cheia.
Além disso, há o regime do produtor rural não contribuinte, pra quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano. Mesmo assim, a empresa que compra dele pode usar crédito presumido.
Também há redução de 60% pros insumos agropecuários e aquícolas, como rações e formas jovens. Além disso, a exportação segue imune, com direito a manter os créditos das compras.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha com camarão de água doce deve começar pelos registros. Afinal, sem eles, a produção nem pode circular nem ser vendida.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0322-1/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha a área e o sistema de criação. Tanques-rede em reservatórios dependem de cessão de uso de águas da União. Já viveiros escavados exigem outorga de uso da água. Em seguida, confira se a área está regular, com CCIR, ITR e o CAR, quando for imóvel rural.
Depois disso, obtenha o licenciamento ambiental no órgão estadual. Além disso, faça o registro de aquicultor no RGP, no Ministério da Pesca e Aquicultura. Do mesmo modo, confira as regras municipais de uso do solo.
Também cuide da sanidade. As formas jovens precisam de origem controlada, e o transporte de animais vivos segue regras sanitárias. Além disso, a venda depende de inspeção quando há abate ou beneficiamento.
Por fim, organize a mão de obra e os contratos. A equipe precisa de treinamento, equipamentos de segurança e registro adequado, com cumprimento da NR-31.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0322-1/02
Abrir uma empresa com o CNAE 0322-1/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da aquicultura. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “criação de camarões em água doce” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de camarão. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, a outorga de água e o registro de aquicultor. Só então a criação tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na criação de camarão de água doce
A gestão financeira da criação de camarão de água doce exige atenção ao mercado, porque os compradores são poucos. Por isso, vender direto pra restaurantes, peixarias e feiras costuma dar margem melhor. Além disso, o camarão vivo tem preço mais alto. Por isso, vale investir em transporte com oxigênio e caixas adequadas.
Em primeiro lugar, separe as contas do negócio das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Ração, alevinos, mão de obra e energia concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, a conversão alimentar define a margem de cada ciclo.
Também vale entender a contabilidade da criação. O camarão em engorda é ativo biológico e precisa ser controlado no estoque. Além disso, viveiros, aeradores e bombas são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o controle por viveiro evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Mortalidade de peixes, alta da ração, problemas na licença e queda de preço podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro rural e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0322-1/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0322-1/02. Isso porque o camarão não tem a alíquota zero dos peixes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 360 mil de receita anual vendendo camarão pra restaurantes e peixarias. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 5,7%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins e a contribuição previdenciária de 2,05%, o total chega perto de 7,98%.
Ou seja, nesse cenário, o Simples sai mais barato que o Lucro Presumido. Contudo, o resultado muda conforme a receita e a folha. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar pessoa física e empresa, escolher a base da contribuição e planejar os créditos. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0322-1/02
Camarão marinho criado no interior entra no CNAE 0322-1/02?
Depende. Fazendas que usam água de baixa salinidade precisam confirmar o enquadramento com o contador.
Pesca de camarão de rio entra no CNAE 0322-1/02?
Não. A pesca de camarão em água doce fica no CNAE 0312-4/02.
O CNAE 0322-1/02 pode ser MEI?
Não. A criação de camarões em água doce não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
O camarão paga CBS e IBS com a reforma?
Os crustáceos têm redução de 60%, exceto lagostas e lagostins. Confirme a NCM com o contador.
Conclusão
O CNAE 0322-1/02 organiza a criação de camarões em viveiros de água doce. No entanto, não aceita MEI e exige licença ambiental, outorga e registro de aquicultor.
Na parte dos impostos, o camarão segue a regra geral de PIS e Cofins hoje. Já na reforma, ele ganha redução. Por isso, escolher entre pessoa física, Simples ou Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você cria camarão de água doce ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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