A abertura de uma empresa é sempre um passo importante na vida de qualquer empreendedor, afinal, ter um negócio demanda novas responsabilidades.
De acordo com o Mapa de Empresas, relatório elaborado pela Secretaria Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), foram abertas cerca de 1.150.149 empresas somente no terceiro quadrimestre de 2023.
Esse aumento representa cerca de 5,1% sobre o mesmo período de 2022. Diante disso, é possível reforçar ainda mais a característica empreendedora do povo brasileiro. E indo além, esses empreendedores estão buscando sair da informalidade.
Portanto, se você também quer ter a própria empresa, mas está se perguntando como abrir CNPJ, este artigo reúne o passo a passo completo. Acompanhe até o final!
O que é CNPJ?
O CNPJ, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um número único que identifica uma empresa perante a Receita Federal do Brasil.
Assim como o CPF (Cadastro de Pessoa Física) é destinado a indivíduos, o CNPJ é exclusivo para pessoas jurídicas, como empresas, associações e fundações. Com isso, esse registro é essencial para a abertura de uma empresa e seu funcionamento legal no país.
Desse modo, o CNPJ serve como uma identificação fiscal da empresa, permitindo que o governo monitore a atividade econômica e a arrecadação de impostos. É a partir desse número que a Receita Federal consegue rastrear as operações para certificar-se que as empresas estejam cumprindo suas obrigações tributárias.
Confira a seguir as situações em que o registro é exigido!
- Emissão de Notas Fiscais: para que uma empresa possa emitir notas fiscais, ela precisa ter um CNPJ. Isso porque a nota fiscal é um documento essencial nas transações comerciais, sendo um comprovante necessário na venda de produtos ou serviços.
- Abertura de conta bancária PJ: para abrir uma conta bancária empresarial, a instituição financeira exige o CNPJ.
- Contratação de funcionários: uma empresa com CNPJ pode formalizar contratos de trabalho e registrar funcionários na Previdência Social.
- Participação em licitações e concursos: muitas vezes, para participar de licitações públicas ou concursos, é necessário apresentar o CNPJ, haja vista que ele comprova que a empresa está legalmente constituída e em conformidade com as exigências legais.
- Fazer parcerias comerciais: ter um CNPJ facilita a formalização de parcerias comerciais com outras empresas.
Por que abrir um CNPJ: importância da regularização
Abrir um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um passo determinante para a regularização de qualquer negócio no Brasil. Essa formalização traz uma série de vantagens e é fundamental para garantir que a empresa opere dentro da legalidade.
Afinal, o CNPJ confere à empresa uma identidade jurídica, permitindo que ela exista legalmente. Sem ele, o negócio opera na informalidade, o que pode resultar em sanções legais e multas.
A formalização por meio do CNPJ garante que os empreendedores cumpram suas obrigações acessórias, prevenindo irregularidades com a Receita Federal ou outros órgãos reguladores.
Além do mais, ao abrir um CNPJ, os empreendedores conseguem se proteger pessoalmente em caso de dívidas da empresa. Uma vez que a responsabilidade é limitada, a depender da natureza jurídica escolhida, isso garante que os bens pessoais não sejam afetados por problemas financeiros do negócio.
Por fim, também é válido ressaltar que o CNPJ traz credibilidade ao negócio, demonstrando comprometimento com as obrigações legais.
Como tirar CNPJ para MEI?
Para quem pretende atuar de forma independente como autônomo, abrir um CNPJ MEI pode ser a opção mais viável. O Microempreendedor Individual (MEI) é um processo simples e acessível, ideal para quem deseja formalizar o próprio negócio de forma rápida e com menos burocracia.
A princípio, o MEI é uma categoria que permite ao empreendedor trabalhar legalmente e usufruir de diversos benefícios. Nesse caso, a primeira coisa a fazer é verificar se você se encaixa como MEI, ou seja:
- ter o faturamento anual dentro do limite de R$ 81.000,00;
- ter atividade exercida na lista de ocupações permitidas para MEI;
- não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- não ter ou abrir filial de outra empresa;
- entre outros requisitos.
Partindo para a solicitação da abertura do MEI, é importante buscar a orientação adequada de um contador. No processo de abertura, o empreendedor deve escolher as atividades a serem exercidas no rol de ocupações permitidas.
É fundamental selecionar a atividade que corresponde exatamente à ocupação do profissional como autônomo, a qual também influenciará na tributação do MEI. De modo geral, todo MEI tem que pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica tributos como INSS e ISS ou ICMS.
Porém, o valor do DAS varia dependendo da sua atividade. Em 2024, o valor do DAS-MEI é estabelecido da seguinte forma:
- Comércio e Indústria: R$71,60
- Prestação de Serviços: R$75,60
- Comércio e Serviços: R$76,60
O cadastro deve ser efetivado por meio de um formulário enviado ao Portal do Empreendedor e, assim que o cadastro é aprovado, o empreendedor recebe o seu CNPJ.
Mas vale lembrar que diferentemente de outras empresas, o MEI é opção exclusiva para profissionais que não possuem uma categoria formalizada. Ou seja, médicos, advogados, corretores e demais categorias que possuem um órgão regularizador não podem se enquadrar como MEI.
Logo, outras alternativas para quem não pode ser MEI ou precisa migrar do MEI, como as opções no próximo tópico.
Quais são as naturezas jurídicas para CNPJ?
A escolha da natureza jurídica é um dos primeiros passos na formalização de uma empresa e deve ser feita com cuidado. Sendo assim, ao buscar abrir um CNPJ, é essencial entender as diferentes naturezas jurídicas disponíveis.
Afinal, cada uma delas possui características específicas que influenciam na gestão do negócio, nas obrigações fiscais e na responsabilidade dos sócios. Nesse cenário, são diversos os tipos de natureza jurídica. Veja abaixo os principais!
Sociedade Limitada (LTDA)
A Sociedade Limitada é uma das formas mais comuns de constituição de empresas no Brasil. Ela é composta por dois ou mais sócios que têm sua responsabilidade limitada ao capital social investido.
No modelo de LTDA, é exigido um Contrato Social detalhando as regras da sociedade, incluindo participação dos sócios e administração da empresa. Ademais, essa modalidade oferece uma maior segurança aos sócios em relação às dívidas da empresa, pois os bens pessoais não podem ser utilizados para quitar débitos da sociedade.
Sociedade Anônima (S/A)
O modelo de Sociedade Anônima para abertura de empresas é indicado a empreendimentos que desejam captar recursos por meio da venda de ações.
Dessa maneira, ela pode ser classificada em S/A aberta (com ações negociadas publicamente na bolsa) ou S/A fechada (sem negociação pública).
Por outro lado, a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço das ações adquiridas, protegendo os bens pessoais dos investidores. Esse tipo de CNPJ possui uma estrutura mais complexa e exige maior transparência e formalidades legais, como a realização de assembleias e auditorias.
Sociedade Simples
A Sociedade Simples é um tipo de natureza jurídica destinada a profissionais que exercem atividades intelectuais, científicas ou culturais.
No entanto, nesse tipo de CNPJ, os sócios têm responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa, mas podem optar pela limitação se registrarem a sociedade como uma Sociedade Simples Limitada (SSL). Já o contrato social deve detalhar as atividades desempenhadas e as responsabilidades dos sócios.
Empresário Individual (EI)
O modelo de natureza jurídica Empresário Individual, como o nome sugere, é uma opção para quem deseja abrir um negócio sem sócios. Assim, diferentemente do MEI, não há limite de faturamento, mas o empresário assume total responsabilidade pelas dívidas da empresa, ou seja, não há separação entre bens pessoais e da empresa.
Quanto às obrigações contábeis, elas são mais complexas do que as do MEI, exigindo a elaboração de livros contábeis e a declaração do Imposto de Renda.
Por fim, é imprescindível recordar que a decisão sobre a natureza jurídica deve alinhar-se com os objetivos do seu empreendimento e as particularidades do mercado em que você pretende atuar.
Diante disso, é sempre recomendável consultar um contador ou especialista em abertura de empresas para analisar o melhor tipo de CNPJ para abertura de empresa.
Passo a passo de como abrir um CNPJ
O processo para tirar um novo CNPJ costuma ser rápido e prático quando feito com o auxílio de um escritório de contabilidade para abertura de empresa.
A partir disso, para evitar erros, é crucial seguir o passo a passo de como abrir um CNPJ!
1. Defina o tipo de CNPJ
A escolha do tipo de CNPJ é um passo crucial na abertura de uma empresa e deve ser feita com base em diversos fatores que impactam a operação, tributação e responsabilidade dos sócios.
Em tese, a decisão envolve entender as características de cada tipo de natureza jurídica e como elas atendem às particularidades da empresa, considerando:
- expectativa de faturamento;
- número de sócios;
- responsabilidade dos sócios;
- objetivos futuros;
- complexidade administrativa.
2. Identifique o porte da empresa
Outro aspecto importante a respeito do porte da empresa é a classificação que determina a dimensão do negócio com base em critérios, como faturamento anual, número de funcionários e, em alguns casos, o setor de atuação.
Essa categorização é importante, já que influencia em trâmites legais e tributários, bem como facilita o acesso a linhas de crédito e incentivos fiscais.
Por isso, ao abrir um CNPJ, é crucial entender como funciona essa classificação e como a escolha do porte adequado impacta diretamente no sucesso do empreendimento. As empresas no Brasil são classificadas em quatro portes principais:
- Microempresa (ME): com faturamento anual de até R$360 mil e indicado para pequenos negócios ou empreendedores individuais que estão começando;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): indicada para empresas com faturamento entre R$360 mil e R$4,8 milhões a empresas que já apresentam um crescimento significativo e buscam expandir suas operações;
- Média Empresa: embora não haja uma definição oficial amplamente utilizada, muitas vezes considera-se que médias empresas são aquelas com faturamento entre R$4,8 milhões e R$300 milhões;
- Grande Empresa: trata-se de qualquer empresa que ultrapasse o faturamento de R$300 milhões, sendo classificada como empresa de grande porte.
3. Selecione o código CNAE
Outra etapa necessária ao registrar o CNPJ é informar o CNAE da atividade principal da empresa – que pode incluir até 15 atividades secundárias.
Para isso, a escolha correta do CNAE é essencial para garantir que a empresa cumpra com suas obrigações em relação às atividades exercidas corretamente. É importante que essas atividades estejam relacionadas ao ramo de atuação da empresa, algo que impacta isso na tributação e nas permissões legais necessárias.
4. Escolha um Regime Tributário
O regime tributário é um conjunto de regras que determina como as empresas devem pagar impostos e contribuições ao governo. Na abertura de uma empresa, a escolha do regime de tributação com atenção é de extrema importância.
Entre os modelos de regime tributário existentes no Brasil estão o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A escolha do regime deve ser feita com base no perfil da empresa, no faturamento previsto e nas atividades que serão exercidas.
Caso selecione um modelo que não se adapte ao modelo do negócio, o empreendedor pode enfrentar cargas tributárias mais altas e indevidas.
5. Monte um Contrato Social
Com as etapas anteriores finalizadas, então é preciso elaborar o contrato social. Em termos simples, ele serve como a “certidão de nascimento” do negócio, estabelecendo as regras e diretrizes que regerão a nova empresa.
No contrato social, são definidas informações essenciais sobre a empresa, como a sua natureza jurídica, o capital social, as atividades que serão exercidas e os direitos e deveres dos sócios.
Devido ao detalhamento necessário nesse documento, o contador desempenha um papel vital para assegurar a elaboração sem erros.
6. Solicite o CNPJ
Após escolher o tipo de CNPJ, melhor regime, entre as outras etapas no processo de abertura de empresa, a solicitação deve ser feita.
Para tanto, mesmo depois da solicitação ter sido aprovada, o empresário ainda tem que realizar o registro do CNPJ na Junta Comercial, assim como solicitar alvarás e licenças a depender do empreendimento em questão.
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