O Simples Nacional sempre foi reconhecido por sua simplicidade e eficiência, ajudando empreendedores a reduzir a burocracia e a carga tributária.
Agora, com as mudanças que estão chegando, é importante entender o que isso significa para o seu negócio e como você pode se preparar para aproveitar ao máximo as novas regras.
Neste artigo, vamos abordar os principais pontos dessa atualização, esclarecendo quais empresas se qualificam para o regime em 2024, como realizar o processo de adesão e quais benefícios e responsabilidades vêm com essa escolha.
Vamos juntos explorar tudo o que você precisa saber sobre o Simples Nacional em 2024!
O Que é o Simples Nacional e Como Funciona Hoje?
À medida que o final do ano se aproxima, muitas empresas começam a se organizar financeiramente para cumprir suas obrigações fiscais, o que inclui a quitação de impostos para aquelas enquadradas no Regime do Simples Nacional. Por isso, é preciso estar atento às datas limites para efetuar os pagamentos e assegurar a regularidade fiscal do negócio de acordo com o regime tributário.
Se espera que 2024 traga algumas mudanças, incluindo um possível novo teto de faturamento para os enquadrados neste regime. Atualmente, o Simples Nacional se volta para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões em 2023. Caso a empresa seja aberta durante o ano, esse limite será proporcional ao tempo de atividade.
Este limite de receita se adequa para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Entretanto, vale ressaltar que o faturamento não é o único critério para aderir ao Simples Nacional, pois algumas atividades não são elegíveis para este regime.
As condições necessárias para aderir ao Simples Nacional incluem:
– Faturamento anual máximo de R$ 4,8 milhões;
– Não estar envolvida em locação ou venda de imóveis, cessão de mão de obra, produção ou comércio de certos produtos como cigarros, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcoólicas (salvo pequenos produtores);
– Não possuir dívidas com a União ou INSS;
– Estar regular com cadastros fiscais;
– Não atuar em serviços financeiros, transporte (exceto fluvial), importação de combustíveis, fabricação de veículos, distribuição ou geração de energia elétrica;
– Não ter sócios no exterior.
Quais mudanças podemos esperar para 2024?
Há propostas no Congresso para elevar o limite de faturamento do Simples Nacional para R$ 8,6 milhões, o que permitiria ao Microempreendedor Individual (MEI) faturar até R$ 144.913,41, superando o limite atual de R$ 81 mil. Essa mudança é um dos pontos chave para o empreendedorismo em 2024 e, para entrar em vigor no próximo ano, precisa de aprovação ainda em 2023.
Enquanto isso, o teto de faturamento para 2024 permanece inalterado, sendo R$ 4,8 milhões para o Simples Nacional e R$ 81 mil para o MEI.
Para aderir ao Simples Nacional em 2024, empresas já em operação e optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real devem fazer a opção até o último dia útil de janeiro, ou seja, 31 de janeiro. Empresas novas têm até 30 dias após a última inscrição (municipal ou estadual) para optar pelo Simples, desde que o CNPJ tenha tido emissão há menos de 60 dias. Se houver aprovação, ela retroage à data de abertura do CNPJ. Caso contrário, a empresa só poderá optar novamente em janeiro do ano seguinte.
Para o pagamento do Simples Nacional, é necessário emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelo Programa Gerador de DAS (PGDAS), acessível via CNPJ da empresa. O MEI utiliza o PGMEI, seguindo procedimentos similares.
Caso haja débitos, a Receita Federal oferece opções de negociação de dívidas ativas da União, incluindo parcelamentos e descontos. As negociações podem ser feitas online pelo portal REGULARIZE. Contudo, para manter-se no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, a empresa deve regularizar todos os débitos no prazo de 30 dias após a notificação de exclusão.
Benefícios e Vantagens do Simples Nacional para Empresas
Um dos maiores atrativos do Simples Nacional é a simplificação do processo de pagamento de impostos.
Em vez de lidar com várias guias e datas de pagamento diferentes, as empresas que optam por este regime têm a comodidade de pagar seus impostos através de um único documento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Isso representa uma economia significativa de tempo e esforço, permitindo que os empresários se concentrem mais em suas atividades principais.
Além disso, o Simples Nacional frequentemente resulta em uma carga tributária menor. Isso ocorre porque o regime calcula os impostos de forma diferenciada, muitas vezes levando a uma alíquota efetiva menor em comparação com outros regimes tributários.
Para pequenas empresas, isso pode significar uma redução substancial nos custos, melhorando assim a saúde financeira do negócio.
Outra vantagem é a menor burocracia. O regime simplifica não apenas o pagamento de impostos, mas também a parte contábil e fiscal.
Com menos exigências de relatórios e declarações, os empresários têm menos encargos administrativos, o que pode ser benéfico para negócios com equipes menores ou recursos limitados.
O Simples Nacional também oferece um tratamento diferenciado em algumas obrigações acessórias e procedimentos administrativos. Isso inclui, por exemplo, facilidades na abertura e no fechamento de empresas, bem como em certas questões trabalhistas e previdenciárias.
Esses benefícios ajudam a reduzir a complexidade e o custo de manter um negócio em operação.
Obrigações e Responsabilidades Sob o Simples Nacional
Uma das responsabilidades primordiais sob o Simples Nacional é o pagamento correto e pontual dos impostos.
As empresas devem calcular e pagar seus impostos mensalmente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Atrasos ou pagamentos incorretos podem resultar em multas e juros, portanto, é crucial manter a pontualidade e a precisão.
Outra obrigação importante é manter-se dentro dos limites de faturamento estabelecidos pelo regime.
O Simples Nacional é destinado a empresas de pequeno porte, e exceder o limite de receita bruta anual pode resultar na exclusão do regime.
Isso significa que as empresas precisam monitorar cuidadosamente suas receitas ao longo do ano para garantir que não ultrapassem esse limite.
Além disso, as empresas devem cumprir com as declarações fiscais anuais. Essas declarações, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), são fundamentais para informar a receita e outras informações fiscais do ano anterior.
O não cumprimento dessas obrigações de declaração pode levar a penalidades significativas.
As empresas no Simples Nacional também devem manter sua regularidade fiscal. Isso inclui estar em dia com todas as obrigações tributárias e previdenciárias, tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal.
A falta de regularidade pode não apenas resultar em penalidades, mas também na impossibilidade de emitir certidões negativas de débitos, o que pode afetar a capacidade da empresa de realizar certas operações ou participar de licitações.
O Simples Nacional possui regras próprias quanto a tipos de atividades permitidas, participação em outras empresas e outras nuances legais. As empresas precisam estar cientes dessas regras e garantir que estejam operando dentro dos parâmetros estabelecidos.
Estar atento a esses aspectos é fundamental para aproveitar os benefícios do Simples Nacional enquanto se mantém em conformidade com as normas fiscais.
