O que muda no imposto de renda da pessoa jurídica com a chegada do IBS e da CBS em 2027
A chegada do IBS e da CBS em 2027 coloca o tema do IRPJ e CSLL na reforma tributária no centro das discussões de contadores, empresários e gestores financeiros em todo o Brasil. Muitos perguntam: esses tributos vão acabar? O que muda na prática para a minha empresa? Quais adaptações são necessárias agora?
A resposta direta é: o IRPJ e a CSLL não serão extintos pela reforma tributária. Porém, o contexto em que eles operam muda bastante. Além disso, propostas legislativas paralelas podem alterar suas alíquotas e bases de cálculo. Portanto, entender o cenário completo é indispensável para qualquer gestor que queira tomar decisões seguras nos próximos anos.
Neste guia, você vai entender o que é cada tributo e como a reforma tributária afeta o ambiente de negócios. Em seguida, vamos explicar o que já está confirmado em lei e o que ainda está em discussão no Congresso. Por fim, apresentamos exemplos práticos e dados de fontes oficiais para embasar cada ponto.
O que são o IRPJ e a CSLL e por que eles importam tanto para as empresas
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são os dois tributos federais que incidem diretamente sobre o lucro das empresas no Brasil. Juntos, eles representam uma das maiores cargas tributárias para quem está no regime de Lucro Real ou Lucro Presumido.
O IRPJ tem alíquota de 15% sobre o lucro, com adicional de 10% sobre a parcela que ultrapassar R$ 20.000 por mês. Já a CSLL tem alíquota de 9% para a maioria das empresas, podendo chegar a 20% para instituições financeiras. Assim, uma empresa no Lucro Real pode pagar até 34% sobre seu resultado operacional, somando os dois tributos.
Segundo dados da Receita Federal do Brasil (2024), o IRPJ e a CSLL responderam juntos por mais de R$ 680 bilhões em arrecadação no ano. Esse valor representa uma fatia expressiva da receita federal total e explica por que qualquer discussão sobre o IRPJ e CSLL na reforma tributária recebe atenção especial do governo e do setor empresarial.
A reforma tributária de 2023: o que realmente muda e o que fica igual
Para compreender o impacto do IRPJ e CSLL na reforma tributária, é preciso antes entender o que a reforma propõe de fato. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 em dezembro de 2023, redesenhando o sistema tributário brasileiro sobre o consumo. Em seguida, a Lei Complementar 214/2025 regulamentou os detalhes, estabelecendo alíquotas e regras de transição.
A reforma criou dois novos tributos principais:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal, substitui PIS e COFINS.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): subnacional, substitui ICMS e ISS.
- Além desses dois, a reforma também criou o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O ponto central é este: a reforma de 2023 foca nos tributos sobre consumo, não nos tributos sobre lucro. Portanto, no seu escopo original, a EC 132 não alterou diretamente o IRPJ e a CSLL. Porém, e aqui começa a parte mais importante, o impacto indireto e as propostas paralelas tornam o tema do IRPJ e CSLL na reforma tributária um dos mais relevantes do planejamento fiscal para os próximos anos. IRPJ e CSLL na reforma tributária um dos mais relevantes do planejamento fiscal para os próximos anos.
IRPJ e CSLL na reforma tributária: as três dimensões do impacto real
Há três ângulos distintos pelos quais o debate sobre IRPJ e CSLL na reforma tributária precisa ser analisado: impacto indireto, propostas paralelas e mudança no ambiente de negócios.
Dimensão 1: o impacto indireto da reforma sobre a base de cálculo do lucro
Com a chegada do IBS e da CBS, a forma como as empresas apuram custos e receitas vai mudar. O novo modelo se baseia em não-cumulatividade ampla. Em outras palavras, as empresas poderão aproveitar créditos tributários sobre praticamente todas as suas aquisições de bens e serviços.
Por exemplo:
Uma empresa prestadora de serviços que hoje não aproveita créditos de ICMS poderá, com o IBS, deduzir esses valores de suas obrigações tributárias. Isso pode reduzir o custo efetivo dos insumos, aumentar a margem de lucro e, por consequência, elevar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para quem está no Lucro Real.
Assim, mesmo sem nenhuma alteração nas alíquotas do IRPJ e da CSLL, a carga tributária sobre o lucro pode aumentar indiretamente para algumas empresas. Por isso, o tema do IRPJ e CSLL na reforma tributária exige atenção mesmo de quem acredita que a EC 132 não o afetou diretamente.
Dimensão 2: o Projeto de Lei 1087/2025 e as mudanças propostas no IRPJ
Em 2025, o governo federal apresentou o PL 1087/2025, que trata diretamente das regras do IRPJ e da CSLL. Entre os pontos em discussão estão:
- Tributação de dividendos distribuídos a pessoas físicas, com alíquota de 10%.
- Extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo que as empresas utilizam para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- Possível aumento da alíquota efetiva do IRPJ para grandes empresas.
Importante ressaltar: essas mudanças ainda são propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Elas não fazem parte da reforma do consumo, porém caminham em paralelo e podem entrar em vigor nos próximos anos. Portanto, monitorar o andamento do PL 1087/2025 é essencial para qualquer empresa que utiliza JCP ou distribui dividendos regularmente.
Dimensão 3: a simplificação que libera recursos para o planejamento estratégico
Por fim, há um aspecto positivo da reforma que, frequentemente, passa despercebido no debate sobre IRPJ e CSLL na reforma tributária: a simplificação do compliance tributário. Com a extinção de PIS, COFINS, ISS e ICMS, a carga burocrática sobre as empresas tende a diminuir. Dessa forma, as empresas poderão redirecionar os recursos antes dedicados à gestão de múltiplas obrigações para o planejamento fiscal estratégico, inclusive para otimizar o IRPJ e a CSLL. .
O impacto por regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
O efeito do IRPJ e CSLL na reforma tributária não é igual para todos os regimes. Veja, a seguir, as diferenças práticas de cada um:
Simples Nacional
Empresas do Simples Nacional recolhem IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e outros tributos em uma única guia (DAS). Em princípio, a reforma não vai extinguir o Simples Nacional. No entanto, o governo ainda regulamenta a interação desse regime com o IBS e a CBS. Um ponto de atenção relevante: empresas do Simples não poderão transferir créditos de IBS e CBS para seus compradores. Isso pode tornar esse regime menos atrativo em cadeias produtivas que exigem o aproveitamento de créditos.
Lucro Presumido
Para empresas no Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL resultam de cálculo sobre uma margem presumida de lucro, que varia de 8% a 32% conforme a atividade. Com a substituição de PIS e COFINS pela CBS, as obrigações acessórias devem simplificar. Porém, a lógica do IRPJ e CSLL permanece a mesma no curto prazo, a não ser que o PL 1087/2025 obtenha aprovação no Congresso.
Lucro Real
Empresas no Lucro Real são as mais expostas ao debate sobre IRPJ e CSLL na reforma tributária, especialmente em relação às propostas do PL 1087/2025. A possível extinção do JCP afeta diretamente empresas que utilizam esse instrumento para distribuir rendimentos com eficiência fiscal. Segundo estimativas do Sebrae (2024), aproximadamente 15% das grandes empresas brasileiras utilizam o JCP de forma sistemática em seu planejamento tributário.
Cronograma completo: o que acontece ano a ano até 2033
Entender o calendário é fundamental para antecipar o impacto do IRPJ e CSLL na reforma tributária e planejar com antecedência. Veja, a seguir, o que está previsto:
| Ano | O que acontece |
| 2026 | A CBS começa a ser cobrada com alíquota reduzida (0,9%). Além disso, o PIS e o COFINS seguem vigentes com redução equivalente. |
| 2027 | O IBS começa a ser cobrado (0,05% estado + 0,05% município). Em seguida, ISS e ICMS têm alíquotas progressivamente reduzidas. |
| 2029–2032 | Transição gradual: IBS e CBS sobem enquanto ICMS, ISS, PIS e COFINS são reduzidos proporcionalmente. |
| 2033 | Novo sistema em plena vigência. Por fim, PIS, COFINS, ISS e IPI (para a maioria dos produtos) deixam de existir. |
Durante todo esse período, as empresas continuam pagando IRPJ e CSLL normalmente, salvo novas legislações aprovadas pelo Congresso. Por isso, o planejamento tributário de médio e longo prazo precisa considerar simultaneamente o cenário da reforma do consumo e os possíveis desdobramentos na tributação do lucro.
Exemplo prático: como uma empresa de serviços é afetada
Para tornar concreto o impacto do IRPJ e CSLL na reforma tributária, considere o seguinte exemplo hipotético:
🏢 Empresa:
Consultoria de gestão, regime de Lucro Presumido, faturamento anual de R$ 1,2 milhão.
📊 Hoje:
A empresa paga PIS (0,65%) e COFINS (3%) sobre o faturamento. Além disso, recolhe IRPJ (4,8%) e CSLL (2,88%) sobre o presumido de 32%. Total aproximado: R$ 136.800 por ano entre esses tributos.
🔄 Com a reforma (a partir de 2026/2027):
O PIS e o COFINS deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada (estimada entre 8,8% e 9,9%). Porém, a empresa passa a ter direito a créditos sobre todas as suas aquisições tributadas, o que pode compensar parte do aumento.
💡 Impacto no IRPJ e CSLL:
No Lucro Presumido, a base de cálculo é sempre a margem presumida de 32% para serviços. Portanto, a redução de custos com créditos não afeta diretamente o IRPJ e a CSLL nesse regime. Já no Lucro Real, o menor custo efetivo dos insumos aumentaria o lucro líquido e, por consequência, a base de cálculo dos dois tributos.
Como sua empresa deve se preparar agora
Diante de tudo que foi apresentado, quatro ações práticas podem ser tomadas desde já para lidar com o cenário do IRPJ e CSLL na reforma tributária. Veja cada uma:
1. Revisar o regime tributário atual. Verificar se o regime de hoje ainda será o mais vantajoso após a reforma é a base de qualquer planejamento. O impacto do IBS e da CBS sobre custos e créditos pode mudar a equação tributária de forma significativa.
2. Monitorar o andamento do PL 1087/2025. Empresas que utilizam JCP ou distribuem dividendos a sócios pessoas físicas precisam acompanhar de perto esse projeto, porque as mudanças propostas afetam diretamente o fluxo de caixa.
3. Mapear os créditos tributários disponíveis. Com a chegada do IBS e da CBS, o aproveitamento de créditos ganha nova centralidade. Portanto, iniciar esse mapeamento antes de 2026 é uma ação estratégica que pode gerar economia real.
4. Buscar orientação especializada. O cenário do IRPJ e CSLL na reforma tributária é dinâmico, regulamentações ainda estão sendo publicadas e propostas legislativas podem mudar. Assim, contar com um contador ou consultor tributário atualizado faz toda a diferença.
Conclusão
O tema do IRPJ e CSLL na reforma tributária é mais amplo do que aparenta. Embora a EC 132/2023 não tenha alterado diretamente esses dois tributos, as mudanças no sistema de tributação sobre consumo, com a chegada do IBS e da CBS, afetam o ambiente de negócios de forma estrutural. Além disso, propostas legislativas paralelas podem modificar alíquotas, extinguir o JCP e tributar dividendos nos próximos anos.
Portanto, o momento ideal para se preparar é agora. Empresas que entenderem cedo o impacto completo do IRPJ e CSLL na reforma tributária estarão em vantagem competitiva, enquanto outras ainda tentarão entender o que mudou quando a mudança já tiver chegado.
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