Depende. O imposto de renda do MEI na pessoa física só é obrigatório quando o microempreendedor cumpre um dos critérios gerais da Receita. Ter CNPJ não obriga ninguém a declarar. Para o ano-calendário de 2025, por exemplo, o critério mais comum foi receber mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis. Além disso, o MEI sempre entrega a DASN-SIMEI, que é outra obrigação.
Neste guia, você entende quando a declaração é obrigatória e como funciona o lucro isento. Em seguida, vê o passo a passo, o prazo e a multa, com três exemplos práticos. Por fim, descobre o que muda com a isenção até R$ 5 mil e com o novo teto do MEI.
Imposto de renda do MEI: por que a dúvida existe
Primeiro, vale separar duas declarações. Segundo a Exame, o MEI presta contas como empresa pela DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento. Já a declaração como pessoa física tem regras próprias e segue os critérios gerais do imposto de renda.
Aliás, a confusão nasce de um fato simples. O CNPJ do MEI e o CPF do titular são cadastros diferentes, mas o dinheiro da empresa passa pelo bolso da pessoa física. Por isso, a Receita quer saber quanto do lucro virou renda pessoal. Esse cálculo decide se há imposto e se há obrigação de declarar.
Na prática, muitos MEIs imaginam que a DASN-SIMEI basta. Contudo, ela não substitui o imposto de renda do MEI na pessoa física quando os critérios se aplicam. Por isso, vale conferir os dois prazos todo ano.
Quando o imposto de renda do MEI é obrigatório
A regra é a mesma das demais pessoas físicas. Segundo o Contabilidade.com, quem cumpre ao menos um dos critérios entrega a declaração do ano-calendário de 2025. Os principais são os seguintes.
O primeiro é ter recebido mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis. Já o segundo é ter recebido mais de R$ 200.000,00 em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Por fim, há o critério de bens e direitos acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2025.
Além disso, a lista inclui ganhos de capital, operações em bolsa acima de R$ 40.000,00 e receita rural acima de R$ 177.920,00. Há ainda hipóteses ligadas ao exterior, à residência no Brasil e a espólios.
A Exame confirma o limite de R$ 35.584,00 e o de R$ 800.000,00 para o MEI. A matéria menciona também o valor anterior de R$ 33.888,00. Como esse valor aparece em outras fontes de anos passados, use o limite de cada ano-calendário e confirme no programa da Receita.
O que conta como rendimento tributável do MEI
O lucro do MEI se divide em duas partes. Segundo o Jornal Contábil, uma fatia não paga imposto e o excedente paga. Se o excedente, somado a outras rendas como salário e aluguel, passa do limite, o MEI declara.
Por isso, quem tem emprego com carteira e também é MEI precisa de atenção. Segundo o Portal CPA, o lucro isento do CNPJ se soma a salário, aposentadoria, pensão ou aluguel. Essa soma pode ultrapassar a faixa de isenção.
Como funciona o lucro isento do imposto de renda do MEI
A parte isenta depende de o MEI ter ou não contabilidade. Sem controle contábil, aplica-se um percentual sobre a receita bruta. Segundo a Exame, o percentual é de 8% para comércio e indústria, de 16% para transporte de passageiros e de 32% para serviços em geral.
O Jornal Contábil junta o transporte de cargas ao grupo de 8%. Já a Exame cita só o comércio e a indústria nesse grupo. Como as fontes diferem no transporte de cargas, confirme com o contador antes de declarar.
Com escrituração contábil, o resultado muda. Segundo a Exame, com balanço e DRE de um contador, o lucro entra como rendimento isento, com isenção total. O Portal CPA fala em escrituração contábil e livro-caixa, sem citar o balanço. Portanto, as fontes divergem no que a Receita exige, e o contador deve confirmar.
Aqui, o lucro é a receita menos as despesas documentadas. Segundo o Jornal Contábil, o MEI subtrai as despesas comprovadas da receita bruta para achar o lucro. Por isso, guardar notas e recibos pesa tanto quanto emitir o DAS em dia.
Exemplo prático 1: o eletricista sem contabilidade
Imagine um eletricista MEI com receita de R$ 81 mil no ano e despesas de R$ 12 mil. O lucro é de R$ 69 mil. A parte isenta, a 32%, é de R$ 25.920. O excedente tributável fica em R$ 43.080. Pela regra do ano-calendário de 2025, esse valor passa de R$ 35.584,00, então ele precisa declarar. Esse é o mesmo exemplo numérico do Portal CPA, aqui comparado ao limite antigo.
O exemplo é hipotético e usa a receita e as despesas descritas pela fonte, com o limite de 2025.
Como declarar o lucro do MEI passo a passo
A declaração segue o programa da Receita, mas o MEI precisa saber onde lançar cada valor. Segundo o Jornal Contábil, o lucro isento vai na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, no código 13. O excedente vai na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. A fonte pagadora é o CNPJ do próprio MEI.
Siga uma ordem simples. Primeiro, calcule a receita bruta do ano pelo relatório mensal. Depois, some as despesas documentadas. Em seguida, separe a parte isenta da tributável e lance cada uma na ficha correta. Por fim, confira se outras rendas do CPF mudam o total.
Além disso, segundo o Jornal Contábil, vale separar a conta bancária da empresa da conta pessoal. Também guarde notas e comprovantes por pelo menos cinco anos. Esses cuidados facilitam a prova do lucro, se a Receita pedir explicações.
Exemplo prático 2: o MEI com salário de carteira
Pense em uma designer que trabalha com carteira assinada e atende clientes como MEI nos fins de semana. O salário do ano soma R$ 30 mil. Além disso, o excedente tributável do CNPJ soma R$ 10 mil. Portanto, o total chega a R$ 40 mil e passa do limite de R$ 35.584,00 do ano-calendário de 2025. Assim, ela declara, mesmo que cada renda isolada ficasse abaixo do limite.
O exemplo é hipotético e usa a regra de soma e o limite descritos pelas fontes.
Exemplo prático 3: o MEI com contabilidade completa
Considere um MEI de comércio com lucro de R$ 20 mil no ano, apurado por escrituração completa com balanço e DRE assinados por contador. Segundo a Exame, o lucro pode entrar como rendimento isento, com isenção total. Como não há excedente tributável, ele só declara se cumprir outro critério, como bens acima de R$ 800.000,00 ou rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00.
O exemplo é hipotético e usa a regra descrita pela fonte.
DASN-SIMEI e imposto de renda do MEI: não confunda
A DASN-SIMEI vale para o CNPJ, e a declaração do CPF vale para a pessoa física. Segundo a Exame, o MEI sempre entrega a DASN-SIMEI, mas só entrega a declaração pessoal quando cumpre os critérios. Segundo o Jornal Contábil, o prazo da DASN-SIMEI costuma ser 31 de maio.
Contudo, quem entrega só uma das duas pode ter problema na outra. A DASN-SIMEI em atraso, por exemplo, tem multa e atrapalha o parcelamento de dívidas. Já a declaração pessoal em atraso gera multa mesmo sem imposto a pagar.
Por isso, trate as duas como tarefas anuais. O contador pode conferir se os valores informados no CNPJ batem com os do CPF. Essa conferência evita contradição entre as bases da Receita.
Prazo e multa da declaração do MEI
Em 2026, o prazo da declaração foi de 23 de março a 29 de maio, segundo a Exame e o Contabilidade.com. Como estamos em novembro de 2026, esse prazo já passou. Assim, quem estava obrigado e não entregou deve regularizar em atraso.
Segundo a Exame, a multa mínima é de R$ 165,74, mesmo sem imposto a pagar. O teto é de 20% do imposto que deixaria de ser pago. O Contabilidade.com não informa esses valores, então confirme no programa da Receita.
Para a próxima declaração, os prazos ainda dependem da Receita. Segundo o Sou Brasília, em matéria de 16 de setembro de 2026, a Receita ainda publicaria a instrução normativa com prazos e regras. Por isso, acompanhe o calendário do início de 2027.
O que muda no imposto de renda do MEI com a isenção até R$ 5 mil
A reforma do imposto de renda mexe no cálculo. Segundo o Sou Brasília, a Lei 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025, isenta quem ganha até R$ 5.000 por mês. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a isenção é parcial. Acima disso, vale a tabela progressiva.
Entretanto, a mudança vale desde 1º de janeiro de 2026. Segundo o Sou Brasília, a declaração de 2026 não muda, porque a regra antiga ainda valia. A declaração de 2027, referente aos rendimentos de 2026, usa a nova tabela.
Para o MEI, o efeito vem de forma indireta. Segundo o Portal CPA, o imposto incide sobre a pessoa física, e não sobre o CNPJ. Por isso, a nova faixa tende a reduzir o risco de tributação do lucro excedente, sobretudo no setor de serviços.
O Portal CPA calcula que, com 32% de presunção sobre R$ 81 mil, o lucro isento fica perto de R$ 26 mil. O rendimento tributável fica perto de R$ 55 mil, dentro da nova faixa anual. Em comércio ou indústria, o rendimento tributável estimado é de R$ 74,5 mil. Despesas podem reduzir esses valores.
Contudo, o texto é de março e não cita a Lei 15.270. Além disso, as regras de obrigatoriedade do ano-calendário de 2026 ainda precisam de confirmação. Portanto, não use essas estimativas para decidir sozinho se vai declarar.
Tributação mínima e novo teto: o que o MEI precisa saber
Além disso, a Lei 15.270 criou uma tributação mínima. Segundo o Sou Brasília, ela atinge quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. A alíquota mínima efetiva chega a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão. Ela alcança sobretudo lucros e dividendos distribuídos por empresas.
Como o teto atual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, essa regra fica longe da maioria dos microempreendedores. Contudo, o teto vai subir. Segundo a Agência Brasil, em matéria de 21 de outubro de 2026, o limite passa para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027. Depois, sobe para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028.
Com um teto maior, o lucro isento e o excedente tributável tendem a crescer. Por isso, o controle de despesas ganha importância. Além disso, quem passar a faturar mais deve rever, a cada ano, se ainda precisa declarar.
Erros comuns na declaração do MEI
O primeiro erro é achar que o MEI nunca declara. Segundo a Exame, o MEI não declara só por ter CNPJ, mas os critérios gerais podem obrigá-lo. Outro erro é esquecer de somar o salário de carteira ao excedente do CNPJ.
Também é erro lançar o lucro todo como isento sem contabilidade. Segundo a Exame, a isenção total depende de escrituração com balanço e DRE assinados por contador. Sem isso, vale o percentual presumido. Por fim, misturar a conta pessoal e a da empresa dificulta provar as despesas.
Além disso, muita gente confunde a DASN-SIMEI com a declaração pessoal. Quem entrega uma e esquece a outra pode ter multa. Antes de enviar, reúna o relatório de receitas, as notas de despesas e os informes de outras rendas.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre o imposto de renda do MEI
Segundo a orientação de Renato de Paiva Ramos, fundador do RR HUB, o MEI deve tratar o imposto de renda como rotina. Não deve esperar o susto de maio. Em paráfrase, a ideia é que o controle de receitas e despesas durante o ano decide a declaração.
Na prática, o RR HUB atende mais de 800 CNPJs por meio da RR Soluções Contabilidade, da Facilyta Food Contábil e da R2 Saúde Contábil. A recomendação cabe a qualquer MEI. Quem separa as contas e guarda os comprovantes declara com mais segurança e paga menos imposto.
Assim, o imposto de renda do MEI deixa de ser um problema. Ela vira o resultado de um ano de organização.
Plano em cinco passos para resolver o imposto de renda do MEI
Assim, use este roteiro todo começo de ano. Ele serve para o MEI que tem só a empresa e para quem tem outras rendas.
No primeiro passo, some todas as rendas do CPF, incluindo salário, aluguel e o lucro do CNPJ. Depois, calcule o lucro do MEI, com receita menos despesas documentadas. O terceiro passo é separar a parte isenta, pelo percentual ou pela contabilidade, e o excedente tributável.
No quarto passo, compare o total com os critérios do ano. Por fim, no quinto passo, entregue a DASN-SIMEI e, se for obrigado, a declaração pessoal, tudo dentro do prazo. Se tiver dúvida, peça ao contador antes de enviar.
Perguntas frequentes sobre o imposto de renda do MEI
MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?
Só se cumprir os critérios gerais. Segundo a Exame, ter CNPJ não obriga a declarar. Para o ano-calendário de 2025, um critério foi receber mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis.
O lucro do MEI paga imposto de renda?
Em parte. Sem contabilidade, a parte isenta é de 8%, 16% ou 32% da receita, conforme a atividade. Com contabilidade completa, o lucro pode ficar todo isento, segundo a Exame.
Qual é a diferença entre DASN-SIMEI e declaração de imposto de renda?
A DASN-SIMEI é a declaração anual do CNPJ. A do imposto de renda é do CPF e só é obrigatória nos casos previstos, segundo a Exame.
Onde lançar o lucro do MEI na declaração?
A parte isenta vai em rendimentos isentos e não tributáveis, código 13. O excedente vai em rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, segundo o Jornal Contábil.
Quem tem emprego e é MEI declara?
Pode declarar, porque as rendas se somam. Segundo o Portal CPA, o lucro isento do CNPJ soma-se a salário, aposentadoria, pensão ou aluguel.
Qual é a multa por não declarar?
Segundo a Exame, a multa mínima é de R$ 165,74 e o teto é de 20% do imposto devido. Confirme os valores no programa da Receita.
A isenção até R$ 5 mil vale para o MEI?
Vale para a pessoa física, desde 1º de janeiro de 2026, segundo o Sou Brasília. O efeito aparece na declaração de 2027, e a regra de obrigatoriedade ainda precisa de confirmação.
O teto do MEI vai mudar?
Vai. Segundo a Agência Brasil, o limite será de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
Seu imposto de renda do MEI está em dia?
Em geral, o MEI descobre que era obrigado a declarar só quando a multa chega. Por isso, a correria vem tarde e custa caro. Assim, uma conversa antes do prazo evita erro, multa e imposto pago a mais.
Na prática, a RR Soluções Contabilidade atende MEIs e pequenas empresas e acompanha as mudanças fiscais. Assim, ajudamos você a calcular o lucro isento, a separar o excedente tributável e a entregar as duas declarações. Além disso, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Fale com a RR Soluções Contabilidade e organize o imposto de renda do seu MEI.
Fale com um especialista da RR Soluções e declare o seu MEI com segurança.
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