CNAE 7119-7/03 Desenho Técnico de Arquitetura e Engenharia: Guia para Abrir e Tributar

Projetista desenhando plantas técnicas em CAD no computador, ilustrando o CNAE 7119-7/03

O CNAE 7119-7/03 é o código de quem faz desenho técnico pra escritórios de arquitetura e engenharia no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que pode ter redução quando há profissional regulamentado.

Todo projeto de arquitetura e engenharia vira desenho antes de virar obra. Os serviços de desenho técnico têm código próprio.

O mercado imobiliário bateu recorde de lançamentos. Segundo Abrainc e Fipe, citadas pelo O Liberal, foram 161,7 mil lançamentos até outubro de 2025.

A alta foi de 34,6%, puxada pelo Minha Casa, Minha Vida. Já as vendas somaram 159,4 mil unidades, alta de 2,3% no período.

Por isso, entender o CNAE 7119-7/03 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 7119-7/03

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 71, dos serviços de arquitetura e engenharia e de testes e análises técnicas. Depois, vêm o grupo 711 e a classe 71.19-7, das atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia.

Segundo a Concla, o código cobre o desenho técnico ligado à arquitetura e à engenharia. Isso inclui plantas, detalhamentos e modelagem em CAD e BIM.

No desenho técnico, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.

Funções e atividades permitidas no CNAE 7119-7/03

O CNAE 7119-7/03 é o código dos desenhistas e projetistas. Ou seja, ele recebe quem transforma projetos e croquis em desenhos técnicos.

Primeiro, o desenhista recebe os croquis, cálculos e especificações do cliente. Em seguida, produz as plantas, cortes e detalhes em CAD ou BIM. Depois, revisa e entrega os arquivos no padrão combinado.

Além disso, entram o detalhamento de projetos, a compatibilização e a modelagem 3D. Do mesmo modo, muitos desenhistas atendem vários escritórios como prestadores de serviço.

Atividades que não se enquadram no CNAE 7119-7/03

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, o projeto de arquitetura fica no CNAE 7111-1/00. Da mesma forma, o projeto de engenharia usa o CNAE 7112-0/00.

Também ficam de fora o design de produto, no CNAE 7410-2/03, e o design gráfico, no CNAE 7410-2/99.

O CNAE 7119-7/03 pode ser MEI?

Não. O CNAE 7119-7/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços de desenho técnico.

Na real, o desenho técnico de arquitetura e engenharia não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Vale um esclarecimento. Desenhistas que começam sozinhos costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o Fator R entra no planejamento desde o início.

Tributação do CNAE 7119-7/03

A tributação do CNAE 7119-7/03 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?

Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, escritórios pequenos ficam no Simples, com Fator R.

ISS e custos com software

Aqui está o ponto central. O desenho técnico paga ISS, e o município define o item, em geral ligado à engenharia e à arquitetura. As alíquotas variam de 2% a 5%.

Por isso, o item do ISS precisa ser conferido na prefeitura antes da primeira nota. Afinal, cada item pode ter alíquota diferente.

Outro ponto são as licenças de software. Programas de CAD e BIM custam caro e são pagos todo ano. Por isso, esse custo precisa entrar no preço por prancha ou por hora.

Lucro Presumido, Lucro Real e retenções na fonte

No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.

No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.

Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.

Pejotização, distribuição de lucros e exportação

Outro ponto é a pejotização. Profissionais com horário fixo, subordinação e exclusividade podem ter o contrato questionado como vínculo de emprego. Por isso, a autonomia precisa ser real.

Também vale olhar a distribuição de lucros. Sócios recebem boa parte da renda como lucros. Desde 2026, a Lei nº 15.270/2025 retém 10% acima de R$ 50 mil por mês.

Vale um cuidado com a exportação. Serviços prestados pra clientes no exterior, com resultado lá fora, podem ter isenção de ISS, PIS e Cofins.

Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7119-7/03

No Simples Nacional, o CNAE 7119-7/03 fica, em regra, no Anexo V, como desenho técnico. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.

Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: no desenho técnico, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês.

O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7119-7/03

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7119-7/03, a regra vale de verdade.

Afinal, a LC 123/2006 coloca o desenho técnico no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.

Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.

Reforma tributária e o CNAE 7119-7/03

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o desenho técnico. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 7119-7/03 é a alíquota. O desenho técnico segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.

Contudo, a LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de profissões regulamentadas com conselho. Técnicos registrados no CFT, engenheiros e arquitetos podem se enquadrar. Por isso, o caso precisa ser conferido.

Clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o desenhista PJ precisa acompanhar o Fator R todo mês. Afinal, ele decide seis pontos de imposto.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7119-7/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, defina o foco do escritório. Arquitetura, estruturas, instalações e indústria pedem softwares e clientes diferentes.

Depois disso, monte os contratos com os escritórios clientes. Prazos, revisões, formato dos arquivos e valores precisam estar claros. Por isso, cada projeto começa com um contrato bem feito.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7119-7/03

Abrir uma empresa com o CNAE 7119-7/03 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos escritórios técnicos. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Gestão financeira no setor de engenharia e arquitetura

A gestão financeira de um escritório de desenho técnico gira em torno de horas vendidas, licenças e prazo de recebimento. A receita oscila conforme os projetos dos clientes. Por isso, o controle de caixa pesa muito.

Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha técnica, softwares de projeto, equipamentos e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.

Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.

Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.

Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.

Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.

Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.

Planejamento de caixa e indicadores

Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.

Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.

Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.

Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.

Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso dos clientes, obras paradas e perda de contratos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 7119-7/03

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7119-7/03. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.

Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.

No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.

Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 7119-7/03

O que entra no CNAE 7119-7/03?

Os serviços de desenho técnico ligados à arquitetura e à engenharia, como plantas, detalhamentos e modelagem em CAD e BIM.

Desenhista projetista pode ser MEI?

Não. O desenho técnico de arquitetura e engenharia não está entre as ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 7119-7/03 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.

Desenho técnico tem redução na reforma?

Pode ter, de 30%, quando prestado por profissional regulamentado com conselho. Confira o caso.

Conclusão

O CNAE 7119-7/03 é o código de quem faz desenho técnico e modelagem pra escritórios de arquitetura e engenharia. No entanto, não aceita MEI.

Nos impostos, vale olhar o Fator R, o item do ISS e as licenças. Além disso, a reforma pode reduzir a carga quando há profissional regulamentado. Por isso, escolher o regime exige simulação.

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