O CNAE 7319-0/02 é o código de quem faz promoção de vendas e ações em pontos de venda no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra quem contrata ações promocionais.
Degustações, demonstrações em supermercados e panfletagem fazem o produto chegar ao consumidor. A promoção de vendas tem código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 7319-0/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7319-0/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Promoção de vendas”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 73, da publicidade e pesquisa de mercado. Depois, vêm o grupo 731 e a classe 73.19-0, das atividades de publicidade não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre a promoção de vendas e a publicidade no local da venda. Isso inclui demonstração de produtos, panfletagem e distribuição de material promocional.
Na promoção de vendas, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7319-0/02
O CNAE 7319-0/02 é o código das agências de promoção e dos promotores. Ou seja, ele recebe quem leva a marca até o ponto de venda e o consumidor.
Primeiro, a agência recebe a demanda do anunciante e planeja a ação. Em seguida, contrata e treina promotores e prepara os materiais. Depois, executa as ações nas lojas e entrega relatórios de resultado.
Além disso, entram a distribuição de folhetos, o fulfillment de material promocional e as ações de degustação. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho como promotor ou panfleteiro pode ser MEI.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7319-0/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a impressão de folhetos fica no grupo 181. Da mesma forma, a organização de feiras usa o CNAE 8230-0/01.
Também ficam de fora as agências de publicidade, no CNAE 7311-4/00, e o despacho de correspondência promocional, no CNAE 8299-7/99.
O CNAE 7319-0/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 7319-0/02. Entre elas, estão as de panfleteiro independente e promotor de vendas independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem faz panfletagem ou promoção em pontos de venda em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 7319-0/02
A tributação do CNAE 7319-0/02 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Quem trabalha sozinho como panfleteiro ou promotor pode começar como MEI. Já as agências de promoção escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Aqui está o ponto central. A promoção de vendas paga ISS pelo item 17.06 da LC 116/2003, que cita a promoção de vendas. As alíquotas variam de 2% a 5%.
Vale um cuidado com os promotores. Agências com muitos promotores precisam cuidar da folha e dos contratos temporários. Por isso, a terceirização exige atenção trabalhista.
Outro ponto são os sorteios e concursos. A Lei nº 5.768/1971 exige autorização do Ministério da Fazenda pra distribuir prêmios. Por isso, a ação precisa ser aprovada antes.
Vale lembrar também do local do serviço. As ações acontecem em lojas de várias cidades. Por isso, a regra de onde o ISS é devido precisa ser conferida em cada contrato.
PIS, Cofins, IRPJ e outros cuidados na tributação
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Vale lembrar também da autorregulação. O Conar julga anúncios enganosos ou abusivos, e o Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa. Por isso, as peças precisam de revisão.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7319-0/02
No Simples Nacional, o CNAE 7319-0/02 fica, em regra, no Anexo V, como promoção de vendas. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o MEI só cobre as ocupações de panfleteiro e promotor de vendas. Por isso, agências com equipe pedem microempresa e planejamento do Fator R. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7319-0/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7319-0/02, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a promoção de vendas no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7319-0/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a promoção de vendas. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7319-0/02 é a alíquota. A promoção de vendas segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o promotor pode começar como MEI e crescer com planejamento. Afinal, o limite anual chega rápido.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7319-0/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho, até o limite anual. Já agências com equipe pedem microempresa.
Depois disso, monte os contratos com os anunciantes. Escopo, número de promotores, locais, prazos e materiais precisam estar claros. Por isso, cada ação começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7319-0/02
Abrir uma empresa com o CNAE 7319-0/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das agências. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “promoção de vendas”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de publicidade
A gestão financeira de uma agência de promoção gira em torno de folha, materiais e prazo de recebimento. Os promotores são pagos antes do cliente pagar. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha criativa, softwares, produção e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com os materiais de PDV. Brindes, displays e amostras são comprados antes da ação começar. Por isso, o orçamento de cada campanha precisa prever esse custo de perto.
Outro ponto são os encargos dos promotores. Férias, 13º e FGTS pesam na folha, mesmo nos contratos temporários. Por isso, esses encargos precisam estar no preço de cada ação.
Também vale entender o deslocamento. As equipes circulam entre lojas e cidades, com gastos de transporte, hospedagem e alimentação. Por isso, essas despesas precisam caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Campanhas longas podem prever reajuste quando os custos mudam. Por isso, a agência precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Ações em lojas e eventos envolvem público e equipamentos, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice de responsabilidade civil protege o caixa da empresa.
Fluxo de caixa, indicadores e reserva financeira
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de contas, campanhas canceladas e atraso nos pagamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 7319-0/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7319-0/02. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7319-0/02
O que entra no CNAE 7319-0/02?
A promoção de vendas e a publicidade no ponto de venda, como demonstração de produtos e panfletagem.
Promotor de vendas pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de promotor de vendas independente, e também pela de panfleteiro independente.
O CNAE 7319-0/02 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como panfleteiro independente e promotor de vendas independente.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Sorteio promocional precisa de autorização?
Sim. A Lei nº 5.768/1971 exige autorização do Ministério da Fazenda pra distribuir prêmios.
Conclusão
O CNAE 7319-0/02 é o código de quem faz promoção de vendas, panfletagem e ações em pontos de venda. Além disso, aceita MEI pra panfleteiros e promotores.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 17.06, os promotores e os sorteios. Além disso, o MEI cobre só as ocupações de panfleteiro e promotor. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha com promoção de vendas ou quer abrir uma agência de promoção, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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