O CNAE 7312-2/00 é o código de quem intermedia espaços publicitários, como painéis e outdoors no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra quem compra mídia.
Outdoors, painéis de LED, abrigos de ônibus e telas em shoppings disputam a atenção das pessoas. O agenciamento desses espaços tem código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 7312-2/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7312-2/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 73, da publicidade e pesquisa de mercado. Depois, vêm o grupo 731 e a classe 73.12-2, do agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação.
Segundo a Concla, o código cobre o agenciamento de espaços publicitários fora dos veículos de comunicação. Isso inclui a venda de espaços em painéis, outdoors e locais públicos.
No agenciamento de espaços, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7312-2/00
O CNAE 7312-2/00 é o código dos agenciadores de espaços. Ou seja, ele recebe quem intermedia a venda de espaços publicitários entre donos e anunciantes.
Primeiro, o agenciador capta espaços em painéis, outdoors, transportes e estabelecimentos. Em seguida, oferece os espaços a anunciantes e agências. Depois, recebe a comissão ou a diferença de preço.
Além disso, entra a venda de espaços em aeroportos, estádios, ônibus e telas digitais. Do mesmo modo, a mídia exterior precisa seguir as leis municipais de paisagem urbana.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7312-2/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a venda de espaço em TV, rádio, jornais e revistas fica com os próprios veículos. Da mesma forma, as agências de publicidade usam o CNAE 7311-4/00.
Também ficam de fora a promoção de vendas, no CNAE 7319-0/02, e o marketing direto, no CNAE 7319-0/03.
O CNAE 7312-2/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7312-2/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra agenciar espaços publicitários.
Na real, o agenciamento de espaços publicitários não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Agenciadores que começam sozinhos costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o Fator R entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7312-2/00
A tributação do CNAE 7312-2/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, agenciadores pequenos ficam no Simples, com Fator R.
Aqui está o ponto central. O agenciamento de publicidade paga ISS pelo item 10.08 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com o modelo de negócio. Quem só intermedia ganha comissão, e o resto é do dono do espaço. Já quem compra e revende o espaço tem a receita cheia. Por isso, o contrato define a base.
Outro ponto é a mídia própria. Quem é dono dos painéis e aluga o espaço faz outra atividade, a cessão de espaço. Por isso, o enquadramento precisa refletir o que a empresa faz.
Vale lembrar também das licenças. Muitas cidades exigem autorização pra cada painel ou outdoor. Por isso, as taxas municipais entram no custo.
PIS, Cofins e IRPJ no Lucro Presumido e no Lucro Real
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Vale lembrar também da autorregulação. O Conar julga anúncios enganosos ou abusivos, e o Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa. Por isso, as peças precisam de revisão.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7312-2/00
No Simples Nacional, o CNAE 7312-2/00 fica, em regra, no Anexo V, como agenciamento. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no agenciamento de espaços, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7312-2/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7312-2/00, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca o agenciamento no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7312-2/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o agenciamento. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7312-2/00 é a alíquota. O agenciamento segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o agenciador que só intermedia deve faturar apenas a comissão. Afinal, isso reduz a base de todos os tributos.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7312-2/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo de negócio. Intermediação com comissão e compra e revenda de espaços têm tributação diferente.
Depois disso, monte os contratos com os donos dos espaços e com os anunciantes. Comissões, prazos e repasses precisam estar claros. Por isso, cada negócio começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7312-2/00
Abrir uma empresa com o CNAE 7312-2/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das agências. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de publicidade
A gestão financeira de um agenciador gira em torno de comissões, repasses e prazo de recebimento. O dinheiro dos donos dos espaços pode passar pela conta da empresa. Por isso, o controle de caixa precisa separar cada valor.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha criativa, softwares, produção e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Repasses, comissões e riscos do agenciamento
Vale um cuidado com os repasses. Quando o dinheiro do anunciante passa pela conta da empresa, só a comissão é receita dela. Por isso, cada repasse ao dono do espaço precisa ter nota e comprovante.
Outro ponto é a bonificação de volume, o famoso BV. Os veículos pagam esse bônus pra quem concentra investimento neles. Por isso, o BV entra como receita e precisa ser tributado.
Também vale olhar a inadimplência. Se o anunciante atrasa, o agenciador pode ficar devendo ao veículo. Por isso, o contrato deve deixar claro quem responde pelo pagamento.
Vale olhar também a sazonalidade. Black Friday, Natal e eleições aumentam a procura por espaço, enquanto outros meses ficam mais fracos. Por isso, o caixa dos meses bons precisa cobrir os meses parados.
Também vale pensar no seguro. Painéis e estruturas podem causar danos a terceiros. Por isso, uma apólice de responsabilidade civil protege o caixa da empresa.
Planejamento de caixa e controle
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de contas, campanhas canceladas e atraso nos pagamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 7312-2/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7312-2/00. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7312-2/00
O que entra no CNAE 7312-2/00?
O agenciamento de espaços publicitários fora dos veículos de comunicação, como painéis, outdoors e mídia em locais públicos.
Agenciamento paga ISS?
Sim, pelo item 10.08 da LC 116/2003, de agenciamento de publicidade e propaganda.
O CNAE 7312-2/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Venda de espaço em TV entra aqui?
Não. A venda de espaço em TV, rádio, jornais e revistas fica com os próprios veículos.
Conclusão
O CNAE 7312-2/00 é o código de quem intermedia espaços publicitários, como painéis e outdoors. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS do item 10.08 e os repasses. Além disso, os anunciantes no regime regular tomam crédito de CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você agencia espaços publicitários ou quer abrir uma empresa de mídia, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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