O CNAE 3031-8/00 é o código de quem fabrica locomotivas, vagões e trens de passageiros no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Locomotiva, vagão graneleiro, vagão-tanque e trem de metrô movem cargas e pessoas sobre trilhos. É uma indústria de grande porte, ligada às concessões.
A indústria ferroviária tá em alta. Segundo a Abifer, citada pelo Diário do Comércio, o setor produziu 1,9 mil vagões e 64 locomotivas em 2025.
Pra 2026, a previsão é de 2 mil vagões, 76 locomotivas e faturamento de R$ 9 bilhões. Além disso, as novas concessões ferroviárias puxam a demanda.
Por isso, entender o CNAE 3031-8/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 3031-8/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 30, o grupo 303 e a classe 30.31-8, das locomotivas e vagões.
Segundo a Concla, o código cobre locomotivas, vagões de carga e carros de passageiros pra ferrovias e metrôs. Do mesmo modo, entram veículos de manutenção de via e a reforma feita pela fábrica.
Funções e atividades permitidas no CNAE 3031-8/00
O CNAE 3031-8/00 é o código das fábricas de material rodante ferroviário. Ou seja, ele recebe quem produz locomotivas, vagões e trens.
Primeiro, a fábrica recebe o pedido e compra aço, truques, rodeiros, motores e componentes. Em seguida, corta, solda, monta e pinta. Depois, testa e entrega às concessionárias, operadoras de metrô e mineradoras.
Além disso, entram os vagões-tanque, graneleiros e plataformas. Do mesmo modo, os trens de metrô e os veículos de manutenção da via ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 3031-8/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as peças avulsas pra veículos ferroviários ficam no CNAE 3032-6/00. Da mesma forma, os motores e geradores usam outros códigos da divisão 27 e 28.
Também ficam de fora a manutenção por empresa especializada, no CNAE 3315-5/00, e os trilhos, no grupo 24.
O CNAE 3031-8/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 3031-8/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar vagões e locomotivas.
Na real, a indústria elétrica exige máquinas, ensaios e certificações. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Tributação do CNAE 3031-8/00
A tributação do CNAE 3031-8/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria ferroviária, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e licenças. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Os produtos deste código seguem, em regra, a regra geral de PIS e Cofins. Além disso, pagam IPI e ICMS conforme a NCM. Por isso, a classificação fiscal de cada linha precisa ser conferida.
Impostos sobre os produtos do CNAE 3031-8/00
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Vale conhecer o Reidi, regime especial pra obras de infraestrutura. A LC 214/2025 manteve o regime no artigo 106, agora pra CBS e IBS. Por isso, vendas pra concessionárias habilitadas podem ter suspensão, conforme o projeto.
Outro ponto são as concessões ferroviárias. Os contratos de concessão e renovação preveem compras grandes de vagões e locomotivas. Por isso, a carteira de pedidos depende muito desses investimentos.
Vale um cuidado com a instalação e a manutenção. Quando a própria fábrica instala ou faz manutenção, essa parte pode ser serviço, com ISS. Por isso, o contrato e as notas precisam separar o equipamento do serviço.
Na exportação, a venda não paga ICMS, IPI, PIS e Cofins. Por outro lado, a empresa acumula créditos das compras. Por isso, quem exporta precisa de um plano pra usar ou ressarcir esses créditos.
Vale conferir também a desoneração da folha. Vários produtos de metal e equipamentos estão listados por NCM na Lei nº 12.546/2011. Nesse caso, a fábrica pode usar a CPRB, que vai sendo reduzida até acabar em 2028.
Vale olhar também o preço do aço. Ele segue o mercado internacional e o câmbio, e muda rápido. Por isso, orçamentos com validade curta e cláusula de reajuste protegem a margem.
Na prática, as empresas pequenas usam o Simples. Já as médias e grandes comparam o Lucro Presumido com o Real, por causa dos créditos. Por isso, a simulação faz diferença conforme a empresa cresce.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 3031-8/00
No Simples Nacional, o CNAE 3031-8/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Como muitas fábricas de material elétrico são pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de vagões e locomotivas industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 12,32%. Assim, se vender R$ 300 mil num mês, vai pagar perto de R$ 36.980 de DAS.
| Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria ferroviária
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 3031-8/00, porque a indústria ferroviária tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 3031-8/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 3031-8/00 é que esses produtos não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.
Por outro lado, quase toda a venda é pra outras indústrias e construtoras, que vão aproveitar o crédito. Assim, o imposto não vira custo na cadeia. Além disso, o crédito amplo inclui energia e frete.
Também vale lembrar da transição. A partir de 2027, o IPI é zerado pra quase todos os produtos. A exceção são os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. Já PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o ICMS diminui aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a indústria ferroviária precisa planejar o Reidi e a reforma juntos. Afinal, as concessionárias vão olhar o crédito de cada nota.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3031-8/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A fábrica gera resíduos metálicos, de tintas, vernizes e solventes. Por isso, a licença e a destinação certa são obrigatórias.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Prensas, bobinadeiras, fornos e testes elétricos seguem a NR-10 e a NR-12. Do mesmo modo, os produtos químicos exigem prevenção contra incêndio.
Também confira as normas técnicas. O material rodante segue normas da ABNT e aprovações das concessionárias e operadoras. Por isso, os ensaios e a documentação fazem parte da venda.
Por fim, organize os fornecedores. Cobre, aço, componentes e plásticos seguem o câmbio e o mercado internacional. Por isso, contratos e estoque bem planejados protegem a margem.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3031-8/00
Abrir uma empresa com o CNAE 3031-8/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria ferroviária. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de vagões e locomotivas” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de vagões e locomotivas. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria ferroviária
A gestão financeira da indústria ferroviária gira em torno de contratos grandes, com entrega em lotes. Além disso, o aço pesa muito no custo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Cobre, aço, componentes, plásticos, energia, certificações e mão de obra técnica concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria ferroviária. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do cobre e do dólar, concorrência de importados e atraso de clientes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 3031-8/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3031-8/00. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo vagões e locomotivas. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 12,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 3031-8/00
O que entra no CNAE 3031-8/00?
A fabricação de locomotivas, vagões de carga, carros de passageiros e outros materiais rodantes pra ferrovias e metrôs.
Fazer truque avulso entra no CNAE 3031-8/00?
Não. As peças pra veículos ferroviários ficam no CNAE 3032-6/00.
O CNAE 3031-8/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Venda de vagão pode ter suspensão de tributos?
Pode, quando o comprador tem projeto habilitado no Reidi, que a LC 214/2025 manteve pra CBS e IBS.
Conclusão
O CNAE 3031-8/00 é o código de quem fabrica locomotivas, vagões e trens de passageiros. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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