O CNAE 6619-3/01 é o código de quem presta serviços de liquidação e custódia de ativos financeiros no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o regime específico dos serviços financeiros.
Cada ação, título ou cota comprada precisa ser guardada e liquidada com segurança. Os serviços de liquidação e custódia têm código próprio.
A bolsa brasileira segue atraindo investidores. Segundo a B3, citada pela IstoÉ Dinheiro, o país fechou 2025 com 5,47 milhões de investidores em renda variável.
No ano, foram cerca de 206 mil novos investidores, e a custódia chegou perto de R$ 635 bilhões. Por isso, os intermediários do mercado vivem um momento forte.
Por isso, entender o CNAE 6619-3/01 ajuda a conhecer as regras, os impostos e as mudanças da reforma.
O que é o CNAE 6619-3/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de liquidação e custódia”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção K, de atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados. Em seguida, vem a divisão 66, das atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde. Depois, vêm o grupo 661 e a classe 66.19-3, das atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre os serviços de liquidação e custódia. Eles guardam ativos financeiros e garantem a liquidação das operações.
No mercado financeiro, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele acompanha a autorização da CVM e define os tributos sobre cada serviço.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6619-3/01
O CNAE 6619-3/01 é o código dos custodiantes e das câmaras de liquidação. Ou seja, ele recebe quem guarda ativos financeiros e liquida operações pros clientes.
Primeiro, o custodiante abre as contas de custódia e registra os ativos dos clientes. Em seguida, liquida as compras e vendas, com a troca de ativos e dinheiro. Depois, controla os eventos, como dividendos, juros e amortizações.
Além disso, a Resolução CVM nº 32/2021 regula a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários. Do mesmo modo, as câmaras de compensação seguem regras do Banco Central.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6619-3/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as bolsas e os mercados de balcão ficam no grupo 661, nos CNAEs 6611-8. Da mesma forma, as corretoras usam o CNAE 6612-6/01.
Também ficam de fora os administradores de fundos, no CNAE 6630-4/00, e os bancos, no grupo 642.
O CNAE 6619-3/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6619-3/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços de custódia.
Na real, a custódia de valores mobiliários exige autorização da CVM e estrutura robusta. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade exige uma estrutura muito maior que a de um MEI.
Vale um esclarecimento. Quem quer atuar perto do mercado de capitais pode abrir uma consultoria ou um escritório de assessoria. Nesses casos, os CNAEs são outros.
Tributação do CNAE 6619-3/01
A tributação do CNAE 6619-3/01 tem regras próprias. Afinal, o custodiante recebe tarifas pela guarda e pela liquidação, e não fica com os ativos.
Antes dos impostos, vem a autorização. A custódia de valores mobiliários depende de autorização da CVM, e só instituições habilitadas podem prestar o serviço. Por isso, o CNPJ sozinho não basta pra operar.
Aqui está o ponto central. Os ativos dos clientes não entram no patrimônio nem na receita do custodiante. Por isso, a base dos tributos é a tarifa cobrada.
Vale olhar também o ISS. A custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, entra no item 15.12 da LC 116/2003. Por isso, a nota precisa trazer o item certo.
Outro ponto é o regime. Na prática, os custodiantes são instituições de grande porte e apuram pelo Lucro Real. Por isso, o planejamento acontece dentro desse regime.
Vale um cuidado com a CSLL. A Lei nº 7.689/1988 tem alíquotas de 9%, 15% e 20%, conforme o tipo de instituição. Por isso, a alíquota da empresa precisa ser conferida pelo contador.
No PIS e na Cofins, as receitas de negociação, registro e liquidação seguem regras próprias. Por isso, cada tipo de receita deve ser classificado.
Outro ponto são os eventos dos ativos. Dividendos, juros e amortizações passam pela custódia antes de chegar ao cliente. Por isso, as retenções de imposto precisam ser calculadas corretamente.
Também vale olhar a segregação patrimonial. Os ativos dos clientes ficam separados dos do custodiante, com proteção legal. Por isso, a contabilidade precisa de controles rigorosos.
Vale lembrar também da tecnologia. A liquidação acontece em prazos curtos e com volumes enormes. Por isso, sistemas confiáveis são o coração do negócio.
Outro ponto são as obrigações com o Banco Central e a CVM. Balancetes no padrão Cosif, controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro são exigidos. Por isso, a contabilidade da instituição é bem mais complexa.
Vale lembrar também da proteção de dados. As bolsas tratam dados de milhões de investidores, protegidos pela LGPD. Por isso, a segurança da informação é prioridade.
Simples Nacional e o CNAE 6619-3/01: por que não pode
Aqui há uma regra decisiva. A Resolução CGSN nº 140/2018 lista o CNAE 6619-3/01 entre as atividades impeditivas ao Simples. Por isso, o custodiante não pode optar pelo Simples.
Além disso, a custódia é prestada por instituições autorizadas, em regra sociedades anônimas. Ou seja, a porta do Simples fica fechada duas vezes.
| Atenção: custodiantes não podem optar pelo Simples. Por isso, o planejamento acontece, na prática, dentro do Lucro Real. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6619-3/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6619-3/01, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Correspondentes bancários e consultorias financeiras, com outros CNAEs, podem usar o Simples. Nesse caso, o Fator R pode entrar no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 6619-3/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o mercado de capitais. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6619-3/01 é o regime dos serviços financeiros. A LC 214/2025 inclui os serviços de bolsas e de mercados organizados nesse regime específico.
Pelo artigo 233, alterado pela LC nº 227/2026, CBS e IBS somam 10,85% em 2027 nos serviços financeiros. Depois, a soma sobe aos poucos até 12,5% em 2033.
Por outro lado, os participantes do regime regular podem tomar crédito em parte das tarifas. Por isso, a forma de cobrar os serviços ganha peso comercial.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS cai aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Vale um detalhe pra quem planeja. A administradora já está no regime regular, e a CBS substitui o PIS e a Cofins em 2027. Por isso, os sistemas precisam ser adaptados ainda em 2026.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem investe precisa conferir as retenções feitas na custódia. Afinal, elas aparecem na declaração do investidor.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6619-3/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, avalie as exigências da CVM. Estrutura, regras de negociação e controles de risco passam por análise.
Depois disso, monte a governança. Conselhos, comitês e diretores seguem regras próprias do mercado. Por isso, a experiência de cada um conta.
Também estruture a autorregulação. A fiscalização dos participantes é obrigação da própria administradora. Assim, o mercado ganha confiança.
Por fim, planeje a tecnologia e a segurança. Sistemas, contingência e proteção de dados exigem investimento alto. Assim, a operação começa estável.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6619-3/01
Abrir uma empresa com o CNAE 6619-3/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos custodiantes. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, peça a autorização da CVM ou do Banco Central, conforme o serviço. Em seguida, constitua a sociedade anônima e faça a consulta de viabilidade.
Depois da aprovação, monte o estatuto social com o objeto “serviços de liquidação e custódia”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota dos serviços e recolher o ISS.
Em seguida, organize o regime tributário. Como o Simples é vedado, a apuração segue, na prática, o Lucro Real desde o início.
Depois, conclua a autorização e contrate as conexões com bolsas e câmaras. Por fim, organize a segregação dos ativos e as obrigações acessórias. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de mercado de capitais
A gestão financeira de um custodiante gira em torno de tarifas, volume de ativos e tecnologia. A receita cresce com o mercado. Por isso, a escala define a margem.
Em primeiro lugar, mantenha a contabilidade no padrão exigido pelo Banco Central, o Cosif. Esse padrão dá base à supervisão e às decisões da diretoria. Além disso, acompanhe o custo de cada carteira num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Tecnologia, folha especializada, segurança da informação, autorregulação e tributos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a tecnologia. Sistemas de negociação precisam de alta disponibilidade e segurança. Por isso, o investimento em tecnologia é constante.
Outro ponto é a dependência do volume. Crises reduzem as negociações e a receita de tarifas. Por isso, diversificar os serviços protege o resultado.
Também vale olhar a concorrência. Novos mercados e plataformas disputam os mesmos clientes. Por isso, preço e qualidade fazem diferença.
Vale lembrar também da regulação. A CVM e o Banco Central acompanham de perto a operação. Por isso, a governança precisa ser forte.
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda no volume negociado, falhas de tecnologia e inadimplência de participantes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6619-3/01
O planejamento tributário de uma instituição financeira acontece, em regra, dentro do Lucro Real. Isso porque a Lei nº 9.718/1998 obriga esse regime em boa parte do setor.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa administradora com lucro tributável de R$ 10 milhões. O IRPJ, de 15% mais adicional de 10%, fica perto de R$ 2,48 milhões.
Já a CSLL depende do enquadramento na Lei nº 7.689/1988. Ela pode somar de R$ 900 mil a R$ 1,5 milhão nesse exemplo.
Além disso, as receitas de cada serviço têm tratamento próprio no PIS, na Cofins e no ISS. Por isso, a classificação de cada receita vale dinheiro.
Ainda assim, cada instituição tem sua realidade de margem e de provisões. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, classificar as receitas de cada serviço, avaliar os juros sobre capital próprio e conferir a CSLL. Também vale preparar os sistemas pra CBS e o IBS.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6619-3/01
O que entra no CNAE 6619-3/01?
Os serviços de liquidação e custódia, que guardam ativos financeiros e garantem a liquidação das operações.
Custódia paga ISS?
Sim, pelo item 15.12 da LC 116/2003, que cita a custódia de títulos e valores mobiliários.
O CNAE 6619-3/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
Não pode usar o Simples. A Resolução CGSN nº 140/2018 lista o código como impeditivo.
Quem autoriza o custodiante?
A CVM autoriza a custódia de valores mobiliários, pela Resolução CVM nº 32/2021.
Conclusão
O CNAE 6619-3/01 é o código de quem presta serviços de liquidação e custódia de ativos financeiros. No entanto, não aceita MEI nem Simples.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 15.12, a CSLL, o PIS e a Cofins. Além disso, os ativos dos clientes ficam fora da receita. Por isso, o planejamento acontece dentro do Lucro Real, com foco nas receitas e nas provisões.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua no mercado de capitais ou quer abrir uma empresa do mercado, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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