O CNAE 6021-7/00 é o código de quem opera uma emissora de televisão aberta no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a imunidade da radiodifusão aberta.
A televisão aberta segue chegando a quase todos os lares do país, com novelas, jornalismo e esporte. As atividades de TV aberta têm código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 6021-7/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6021-7/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades de televisão aberta”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 60, das atividades de rádio e de televisão. Depois, vêm o grupo 602 e a classe 60.21-7, das atividades de televisão aberta.
Segundo a Concla, o código cobre as emissoras de televisão aberta, com programação de recepção livre e gratuita.
Na radiodifusão, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga, a imunidade do ICMS, o ISS da publicidade, a CPRB e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6021-7/00
O CNAE 6021-7/00 é o código das emissoras de TV aberta. Ou seja, ele recebe quem produz e transmite programação gratuita pelo ar.
Primeiro, a emissora obtém a outorga e as licenças técnicas. Em seguida, produz ou compra a programação. Depois, vende espaços publicitários e transmite pelo sinal aberto e pelos canais digitais.
Além disso, entram as afiliadas regionais das grandes redes e a produção de programas próprios. Do mesmo modo, a transmissão da programação pela internet fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6021-7/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a TV por assinatura fica no grupo 6022. Da mesma forma, as rádios usam o CNAE 6010-1/00.
Também ficam de fora as produtoras independentes, no grupo 5911, e as agências de publicidade, no CNAE 7311-4/00.
O CNAE 6021-7/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6021-7/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar uma emissora de TV.
Na real, a televisão depende de outorga do governo federal e de estrutura técnica de grande porte. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada à radiodifusão. Por isso, a emissora sempre pede uma empresa com outorga.
Enquadramento do CNAE 6021-7/00
As atividades de televisão aberta operam mediante concessão ou permissão outorgada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 223 da Constituição Federal. O artigo 222 constitucional restringe ainda a participação de capital estrangeiro, exigindo controle majoritário e gestão editorial por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Emissoras do setor estruturam-se predominantemente no Lucro Presumido ou no Lucro Real devido às exigências regulatórias e vedações do Simples Nacional. No Lucro Presumido, aplica-se a base de presunção padrão de 32% para IRPJ e CSLL sobre as receitas de serviços, tornando o Lucro Real atrativo quando os custos operacionais comprimem as margens.
Imunidade de ICMS, não incidência de ISS e PIS/Cofins
A Constituição Federal estabelece imunidade tributária de ICMS sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Paralelamente, o subitem 17.25 da Lei Complementar nº 116/2003 exclui expressamente a inserção de textos e publicidade em televisão aberta do campo de incidência do ISS municipal.
No âmbito federal, as empresas de radiodifusão permanecem sujeitas ao regime cumulativo de PIS e Cofins à alíquota combinada de 3,65%, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, inclusive para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.
Desoneração da folha, licenciamento e prazos
Emissoras de radiodifusão integram o rol da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), sujeitando-se ao cronograma de transição gradual da Lei nº 14.973/2024 para reoneração da folha de pagamento.
Contratos de afiliação com redes nacionais demandam segregação contábil precisa dos repasses publicitários, enquanto o licenciamento internacional de obras audiovisuais usufrui de desonerações típicas de exportação. A escolha do regime tributário vincula todo o exercício civil, tornando indispensável simular os cenários antes do encerramento do ano.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6021-7/00
No Simples Nacional, a emissora iria pro Anexo III, como serviço. Contudo, o enquadramento da radiodifusão no Simples precisa ser confirmado pelo contador.
Além disso, a publicidade na radiodifusão aberta fica fora do ISS e do ICMS. Por isso, o DAS deve refletir essa situação na apuração.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na TV aberta, a comunicação fica fora do ICMS, e a publicidade fica fora do ISS. Por isso, a carga se concentra nos tributos federais e na folha. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6021-7/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6021-7/00, porque a atividade fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a editora faturar à parte serviços como redação ou consultoria pra terceiros, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 6021-7/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o rádio e a televisão. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6021-7/00 é a imunidade. A reforma mantém a imunidade da radiodifusão aberta, de recepção livre e gratuita. A regra vale também pra CBS e pro IBS.
Contudo, receitas de outros serviços, como produção pra terceiros e eventos, seguem as regras gerais. Por isso, cada receita precisa ser separada.
Vale lembrar também da desoneração da folha. Ela convive com a transição da reforma até 2027. Com isso, os custos com pessoal precisam de planejamento.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a emissora de TV precisa avaliar a CPRB com cuidado. Afinal, a folha pesa muito no orçamento.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6021-7/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, entenda o processo de outorga. Emissoras comerciais dependem de licitação do Ministério das Comunicações e de aprovação do Congresso.
Depois disso, organize a estrutura técnica, com transmissores, antenas e estúdios. A migração pro sinal digital exige investimento contínuo. Por isso, a engenharia vem antes da programação.
Também organize a área comercial. Tabela de preços, contratos com agências e comprovação de veiculação precisam estar em ordem. Por isso, o comercial é parte da operação.
Por fim, separe as receitas no sistema desde o início. Publicidade, produção pra terceiros e eventos têm tratamentos diferentes. Assim, a emissora evita problemas com o fisco.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6021-7/00
Abrir uma empresa com o CNAE 6021-7/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da radiodifusão. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de televisão aberta”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. A emissora também precisa das licenças técnicas exigidas pro funcionamento.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a outorga do Ministério das Comunicações, aprovada pelo Congresso, e as licenças técnicas da Anatel. Só então a emissora tá pronta pra ir ao ar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de televisão
A gestão financeira da emissora gira em torno de publicidade, audiência e custo de produção. A receita de anúncios oscila, mas a programação custa todo dia. Por isso, o planejamento comercial pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada programa num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, produção de conteúdo, direitos de transmissão, equipamentos, energia e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a concentração de anunciantes. Poucos clientes grandes podem responder por boa parte da receita. Por isso, diversificar a carteira reduz o risco.
Outro ponto são as agências. Agências de publicidade ficam com comissão e pagam com prazos longos. Por isso, o caixa precisa considerar o valor líquido.
Também vale entender a tecnologia. Transmissores, antenas e a migração pro digital exigem investimento. Por isso, a renovação técnica precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o digital. Sites, aplicativos e redes sociais ampliam a audiência e a receita. Por isso, a emissora precisa de metas pro digital.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda da publicidade, perda de audiência, falhas técnicas e atrasos de agências podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6021-7/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6021-7/00. Isso porque a imunidade, a CPRB e o regime mudam muito a conta.
Na radiodifusão aberta, a publicidade fica fora do ICMS e do ISS. Por isso, a carga se concentra no IRPJ, na CSLL, no PIS, na Cofins e na folha.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Já no Lucro Real, a emissora paga sobre o lucro de verdade.
Além disso, a CPRB pode substituir parte do INSS sobre a folha. Ou seja, emissoras com folha grande precisam simular os dois caminhos.
Por isso, a simulação precisa usar os números reais da emissora.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar publicidade e outros serviços, avaliar a CPRB e controlar as comissões das agências. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6021-7/00
O que entra no CNAE 6021-7/00?
As emissoras de televisão aberta, com programação de recepção livre e gratuita.
TV aberta paga ICMS?
Não. A Constituição afasta o ICMS da radiodifusão de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
O CNAE 6021-7/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Em tese, sim, pelo Anexo III. Contudo, o enquadramento da radiodifusão no Simples precisa ser confirmado pelo contador.
TV por assinatura entra no CNAE 6021-7/00?
Não. A TV por assinatura fica no grupo 6022, com outra tributação.
Conclusão
O CNAE 6021-7/00 é o código de quem opera uma emissora de televisão aberta. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a imunidade do ICMS, a publicidade fora do ISS, a CPRB e a reforma. Além disso, a outorga vem antes de tudo. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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