O CNAE 5222-2/00 é o código de quem administra rodoviárias ou estações e terminais ferroviários no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
As rodoviárias e as estações de trem recebem milhões de passageiros por ano, com guichês, lojas e plataformas. A gestão desses terminais tem código próprio.
O ônibus de viagem segue forte nas estradas. Segundo a ANTT, citada pelo Diário do Grande ABC, o sistema interestadual levou 101 milhões de passageiros em 2025.
Além disso, 7.450 empresas de ônibus operaram no ano, de 9.678 habilitadas. Por isso, a disputa por passageiros nas estradas é grande.
Por isso, entender o CNAE 5222-2/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5222-2/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Terminais rodoviários e ferroviários”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 52, do armazenamento e das atividades auxiliares dos transportes. Depois, vêm o grupo 522 e a classe 52.22-2, dos terminais rodoviários e ferroviários.
Segundo a Concla, o código cobre a operação de terminais rodoviários e ferroviários de passageiros e de cargas. Isso vale quando a operação é feita à parte do transporte.
Nos serviços ligados ao transporte, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o item do ISS, o acesso ao Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5222-2/00
O CNAE 5222-2/00 é o código das rodoviárias e dos terminais ferroviários. Ou seja, ele recebe quem administra o espaço onde os passageiros embarcam.
Primeiro, a empresa obtém a concessão ou a permissão do poder público. Em seguida, organiza plataformas, guichês, limpeza e segurança. Depois, cobra a tarifa de embarque e aluga espaços pras empresas e lojas.
Além disso, entram os terminais de carga ligados a ferrovias e rodovias, quando operados à parte. Do mesmo modo, a gestão de estações de integração urbana pode ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5222-2/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a operação das linhas de ônibus fica no grupo 4921 ou 4922. Da mesma forma, as concessionárias de rodovias usam o CNAE 5221-4/00.
Também ficam de fora os estacionamentos avulsos, no CNAE 5223-1/00, e os terminais portuários, no grupo 5231.
O CNAE 5222-2/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5222-2/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra administrar terminais.
Na real, o terminal depende de concessão e de estrutura de grande porte. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada a este serviço. Por isso, a atividade pede uma empresa.
Tributação do CNAE 5222-2/00
A tributação do CNAE 5222-2/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a receita vem de tarifa de embarque, de aluguel ou de estacionamento? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, o porte do terminal e o contrato definem o regime.
Aqui está o ponto central. Os serviços de terminais rodoviários e ferroviários são tributados pelo ISS, no item 20.03 da LC 116/2003.
Vale um cuidado com os aluguéis. A locação de lojas e salas não paga ISS, pois não é serviço. Contudo, ela entra na receita do PIS, da Cofins e do IRPJ.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é a tarifa de embarque. Ela é cobrada do passageiro junto da passagem e repassada pela viação ao terminal. Por isso, o contrato precisa definir prazos e conciliação.
Também vale olhar a concessão. Rodoviárias municipais e estaduais costumam ser licitadas, com outorga e metas de investimento. Por isso, o contrato define parte do custo.
Vale lembrar também da acessibilidade e da segurança. Terminais precisam atender pessoas com deficiência e seguir normas de incêndio. Por isso, as adaptações fazem parte do investimento.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Já no aluguel de imóveis, a presunção também costuma ser de 32%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5222-2/00
No Simples Nacional, o CNAE 5222-2/00 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município entra no DAS. Por isso, empresas menores podem usar o Simples com uma guia só.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na rodoviária, a tarifa de embarque e os serviços pagam ISS, mas o aluguel de lojas não. Por isso, cada receita precisa ser separada. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5222-2/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5222-2/00, porque o serviço já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5222-2/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços ligados ao transporte. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5222-2/00 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a rodoviária precisa separar tarifa de embarque e aluguel. Afinal, um paga ISS e o outro não.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5222-2/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira quem concede o terminal. Rodoviárias municipais dependem da prefeitura, e as estaduais dependem do órgão de transporte do estado.
Depois disso, organize os contratos com viações, lojistas e prestadores. Tarifas de embarque, aluguéis e rateios precisam estar claros. Por isso, cada contrato pede revisão do contador.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5222-2/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5222-2/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos serviços de transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “terminais rodoviários e ferroviários”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, assine o contrato de concessão ou permissão e obtenha o auto de vistoria dos bombeiros. Por fim, contrate os seguros. Só então o terminal tá pronto pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de terminais
A gestão financeira do terminal gira em torno de movimento de passageiros, aluguéis e custo fixo. A estrutura funciona o dia todo, mas a receita depende das viagens. Por isso, o controle de custos pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Limpeza, segurança, energia, folha, manutenção e outorga concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o custo fixo. Limpeza, segurança e energia pesam todo mês, com ou sem movimento. Por isso, contratos de longo prazo com lojistas ajudam a equilibrar o caixa.
Outro ponto são os repasses. A tarifa de embarque passa pelas viações antes de chegar ao terminal. Por isso, a conciliação mensal evita perdas.
Também vale entender a sazonalidade. Férias e feriados concentram as viagens. Por isso, a escala de pessoal precisa acompanhar o movimento.
Vale olhar também a inadimplência dos lojistas. Aluguéis atrasados apertam o caixa. Por isso, garantias e cobrança organizada fazem diferença.
Outro ponto são as receitas extras. Estacionamento, publicidade e guarda-volumes ajudam a fechar a conta. Por isso, vale explorar cada espaço do terminal.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda de passageiros, inadimplência de lojistas, reajustes abaixo do custo e obras não previstas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5222-2/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5222-2/00. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5222-2/00
O que entra no CNAE 5222-2/00?
A operação de terminais rodoviários e ferroviários de passageiros e de cargas, feita à parte do transporte.
O aluguel de lojas na rodoviária paga ISS?
Não. A locação de imóveis não é serviço. Contudo, entra na receita do PIS, da Cofins e do IRPJ.
O CNAE 5222-2/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ISS entra no DAS.
Viação de ônibus entra no CNAE 5222-2/00?
Não. A operação das linhas fica nos grupos 4921 e 4922.
Conclusão
O CNAE 5222-2/00 é o código de quem administra rodoviárias ou estações e terminais ferroviários. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 20.03, os aluguéis, a tarifa de embarque e a reforma. Além disso, a concessão define o contrato. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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