O CNAE 5111-1/00 é o código de quem opera linhas aéreas regulares de passageiros no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução pra aviação regional.
As companhias aéreas ligam capitais, cidades médias e destinos no exterior com voos de horário fixo. O transporte aéreo regular de passageiros tem código próprio.
A aviação brasileira bateu recorde. Segundo a ANAC, citada pela Agência iNFRA, o país transportou 129,6 milhões de passageiros em 2025.
Foi a primeira vez acima de 120 milhões num ano, com alta de 9,4%. Por isso, o transporte aéreo vive um momento de expansão.
Por isso, entender o CNAE 5111-1/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5111-1/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte aéreo de passageiros regular”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 51, do transporte aéreo. Depois, vêm o grupo 511 e a classe 51.11-1, do transporte aéreo de passageiros regular.
Segundo a Concla, o código cobre o transporte aéreo de passageiros em linhas regulares. As rotas e os horários são divulgados ao público.
Na aviação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a certificação da ANAC, o ICMS, o PIS e a Cofins e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5111-1/00
O CNAE 5111-1/00 é o código das companhias aéreas. Ou seja, ele recebe quem opera voos regulares de passageiros, nacionais ou internacionais.
Primeiro, a empresa obtém a certificação da ANAC pelo RBAC 121 e a outorga pra explorar o serviço. Em seguida, monta a malha de voos e vende as passagens. Depois, transporta os passageiros e as bagagens.
Além disso, entram a venda de bagagem extra, a marcação de assentos e o transporte de carga nos porões. Do mesmo modo, as companhias regionais com voos regulares ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5111-1/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o táxi aéreo e o fretamento com tripulação ficam no CNAE 5112-9/01. Da mesma forma, as companhias só de carga usam o CNAE 5120-0/00.
Também ficam de fora as agências de viagem, no CNAE 7911-2/00, e os serviços de aeroporto, no grupo 5240.
O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5111-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar transporte aéreo.
Na real, o transporte aéreo exige certificação da ANAC e aeronaves de alto valor. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada ao transporte aéreo. Por isso, a atividade pede uma empresa com certificação da ANAC.
Tributação do CNAE 5111-1/00
A tributação do CNAE 5111-1/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o voo é doméstico ou internacional? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real, já que o Simples é vedado. Na prática, as companhias aéreas são de grande porte, no Lucro Real.
Aqui está o ponto central. Em 2001, o STF julgou a ADI 1.600 e afastou o ICMS do transporte aéreo de passageiros. Por isso, hoje a passagem aérea não paga ICMS.
No PIS e na Cofins, a Lei nº 14.592/2023 zerou as alíquotas do transporte aéreo regular de passageiros. A medida vale de 2023 até 31 de dezembro de 2026. Contudo, sem tributo na saída, a empresa também não toma créditos.
Vale um cuidado com as receitas acessórias. Bagagem, assentos e carga nos porões têm tratamento próprio. Por isso, cada receita precisa ser separada na contabilidade.
Outro ponto é a carga aérea. O transporte aéreo doméstico de carga segue com ICMS, ao contrário do passageiro. Por isso, a carga nos porões precisa de documento e imposto próprios.
Também vale olhar os voos internacionais. O transporte internacional de passageiros tem isenção de PIS e Cofins, pela MP nº 2.158-35/2001. Por isso, a separação dos trechos segue importante.
Vale lembrar também do leasing. A maioria das aeronaves é arrendada de empresas no exterior, com remessas em dólar. Por isso, cada contrato tem regras próprias de imposto na fonte.
Outro ponto são os programas de fidelidade. Milhas vendidas a parceiros e resgatadas depois exigem regras contábeis próprias. Por isso, a receita precisa ser reconhecida na data certa.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Simples Nacional e o CNAE 5111-1/00: por que não pode
Aqui há uma regra decisiva. O artigo 17, inciso VI, da LC 123/2006 veda o Simples a quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Por isso, a companhia aérea não pode optar pelo Simples.
As exceções da lei valem pro transporte fluvial e pro de características urbanas ou metropolitanas. Contudo, o transporte aéreo de passageiros entre cidades não entra nelas.
| Atenção: no transporte aéreo de passageiros entre cidades, o Simples é vedado. Por isso, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5111-1/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5111-1/00, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como treinamento ou consultoria, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5111-1/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aéreo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5111-1/00 é a aviação regional. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte aéreo regional.
Pela lei, entram voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais definidas pelo IBGE. Contudo, o Ministério de Portos e Aeroportos ainda define os detalhes.
Já os voos fora dessa regra seguem a alíquota padrão, com crédito amplo sobre querosene, leasing e manutenção. Por isso, o mapa de rotas define a carga de cada voo.
Vale lembrar também das viagens corporativas. Empresas do regime regular podem tomar crédito sobre passagens a trabalho. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Do mesmo modo, a alíquota zero de PIS e Cofins termina em 2026. Já a CBS entra pra valer em 2027. Por isso, as tarifas precisam ser revistas na transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Vale um detalhe pra quem planeja. Como o Simples é vedado, a empresa já recolhe pelo regime regular e vai destacar CBS e IBS nos bilhetes. Por isso, os sistemas de venda precisam ser atualizados.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a companhia aérea precisa se preparar pro fim da alíquota zero. Afinal, 2027 já traz a CBS.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5111-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a certificação exigida pela ANAC. As linhas aéreas seguem o RBAC 121, e o táxi aéreo segue o RBAC 135.
Depois disso, obtenha a outorga e organize a malha de voos e os slots nos aeroportos. Aeroportos coordenados exigem horários aprovados. Por isso, a malha precisa de planejamento com meses de antecedência.
Também registre as aeronaves no Registro Aeronáutico Brasileiro, o RAB. Além disso, contrate o seguro obrigatório R.E.T.A., do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, a documentação vem antes do primeiro voo.
Por fim, monte a equipe e o programa de manutenção. Pilotos, comissários e mecânicos precisam de licenças da ANAC. Assim, a empresa opera com segurança.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5111-1/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5111-1/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da aviação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte aéreo de passageiros regular”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, se houver transporte de carga, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher os tributos.
Em seguida, escolha o regime tributário. Como o Simples é vedado aqui, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Depois, obtenha a certificação e as autorizações da ANAC pra operar. Por fim, registre as aeronaves no RAB e contrate os seguros obrigatórios. Só então a empresa tá pronta pra voar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte aéreo de passageiros
A gestão financeira da aviação gira em torno de combustível, câmbio e ocupação das aeronaves. Muitos custos são em dólar, e a margem costuma ser apertada. Por isso, o controle de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada aeronave num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Querosene, leasing das aeronaves, folha de aeronautas, manutenção, tarifas aeroportuárias e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o querosene de aviação. O combustível é um dos maiores custos e segue o preço internacional. Por isso, a tarifa precisa acompanhar essa variação.
Outro ponto é o câmbio. Leasing, peças e seguros costumam ser cotados em dólar. Por isso, a proteção cambial faz parte da gestão.
Também vale entender a ocupação. Avião voando vazio é custo sem receita. Por isso, a malha de voos e o preço dinâmico definem a margem.
Vale olhar também a manutenção. Aeronaves passam por revisões obrigatórias por horas de voo e por calendário. Por isso, o caixa precisa prever essas paradas.
Outro ponto é a tripulação. Aeronautas têm regras próprias de jornada e descanso, pela Lei nº 13.475/2017. Por isso, a escala precisa de controle especializado.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do querosene, alta do dólar, queda de demanda e aeronaves paradas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5111-1/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5111-1/00. Isso porque o porte da operação e as margens mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 16%, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 1,5 milhão.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 1 milhão por ano.
Além disso, no Lucro Real, prejuízos de anos ruins podem ser compensados depois, dentro dos limites da lei. Por isso, a aviação, com anos de prejuízo, costuma preferir o Real.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de custos e de rotas. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar trechos domésticos e internacionais, controlar o PIS e a Cofins e acompanhar a regra da aviação regional. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5111-1/00
O que entra no CNAE 5111-1/00?
O transporte aéreo de passageiros em linhas regulares, com horários e rotas divulgados ao público.
Passagem aérea paga ICMS?
Não. Em 2001, o STF afastou o ICMS do transporte aéreo de passageiros, na ADI 1.600.
O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
O Simples é vedado pro transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, inclusive o aéreo. Por isso, a escolha fica entre o Presumido e o Real.
A companhia aérea paga PIS e Cofins?
Até o fim de 2026, o transporte aéreo regular de passageiros tem alíquota zero, pela Lei nº 14.592/2023.
Conclusão
O CNAE 5111-1/00 é o código de quem opera linhas aéreas regulares de passageiros. No entanto, não aceita MEI nem Simples.
Nos impostos, vale olhar a ausência de ICMS, a alíquota zero de PIS e Cofins até 2026 e a reforma. Além disso, a aviação regional terá redução de 40%. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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