O CNAE 5822-1/02 é o código de quem edita e imprime jornais semanais ou regionais na própria gráfica no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a imunidade de jornais e periódicos.
Jornais regionais e semanais com gráfica própria imprimem as edições e, muitas vezes, outros materiais da região. Essa edição integrada tem código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 5822-1/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5822-1/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Edição integrada à impressão de jornais não diários”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 58, da edição e da edição integrada à impressão. Depois, vêm o grupo 582 e a classe 58.22-1, da edição integrada à impressão de jornais.
Segundo a Concla, o código cobre os jornais não diários que editam e também imprimem as próprias edições.
Na edição com impressão própria, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define a imunidade, o IPI, o anexo do Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5822-1/02
O CNAE 5822-1/02 é o código dos jornais não diários com gráfica própria. Ou seja, ele recebe quem produz e imprime jornais semanais, quinzenais ou mensais.
Primeiro, a redação fecha cada edição no prazo da periodicidade. Em seguida, a gráfica imprime os exemplares. Depois, o jornal circula pela região, vendido ou gratuito.
Além disso, entram os jornais regionais que também imprimem panfletos e materiais pra terceiros. Do mesmo modo, as edições digitais do próprio jornal ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5822-1/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os jornais não diários sem gráfica própria ficam no CNAE 5812-3/02. Da mesma forma, os jornais diários com gráfica usam o CNAE 5822-1/01.
Também ficam de fora a impressão de jornais pra terceiros, no CNAE 1811-3/01, e as revistas, no grupo 5823.
O CNAE 5822-1/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5822-1/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra editar e imprimir jornais.
Na real, o jornal com gráfica própria exige máquinas e equipe maiores que o porte do MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI tem ocupações de editor, mas em códigos sem impressão própria. Por isso, a edição com parque gráfico pede uma empresa.
Tributação do CNAE 5822-1/02
A tributação do CNAE 5822-1/02 depende de duas perguntas. Primeiro, quanto da receita vem do jornal e quanto da impressão pra terceiros? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, o jornal escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, jornais regionais costumam ficar no Simples ou no Presumido.
Aqui está o ponto central. A Constituição dá imunidade aos jornais, aos periódicos e ao papel destinado a sua impressão. A regra está no artigo 150, inciso VI, alínea d. Por isso, as publicações não pagam ICMS nem IPI.
Vale um cuidado com o IPI. Como a empresa imprime, ela é indústria pro IPI. Contudo, livros, jornais e periódicos têm imunidade, e o IPI não incide sobre eles.
Vale um cuidado com a publicidade. O item 17.25 da LC 116/2003 tira do ISS a inserção de publicidade em livros, jornais e periódicos. Por isso, os anúncios impressos, em regra, não pagam ISS.
No PIS e na Cofins, as empresas jornalísticas ficam no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale conferir também a desoneração da folha. As empresas jornalísticas e de radiodifusão estão na lista da CPRB, com alíquota de 1,5% da receita. Em 2026, pela Lei nº 14.973/2024, a CPRB cai pra 60% da alíquota, e a folha paga 10%.
Outro ponto são os serviços gráficos pra terceiros. Impressos personalizados sob encomenda costumam pagar ISS, pelo item 13.05 da LC 116/2003. Já os produtos pra revenda pagam ICMS.
Também vale olhar o meio ambiente. Tintas, solventes e resíduos de papel exigem licença e destinação correta. Por isso, o licenciamento ambiental faz parte da operação.
No Lucro Presumido, a venda de publicações usa presunção de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a publicidade e outros serviços usam 32%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5822-1/02
No Simples Nacional, o CNAE 5822-1/02 vai pro Anexo II, como indústria, já que a empresa edita e imprime. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nos livros, jornais e periódicos, o ICMS e o IPI devem ser marcados como imunes na apuração. Por isso, a guia fica bem menor.
No Anexo II, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: indústria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 9,32%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 9.320 de DAS.
| Atenção: no jornal regional com gráfica, o jornal é imune, mas a impressão pra terceiros não. Por isso, cada receita precisa ser separada. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5822-1/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5822-1/02, porque o Anexo II não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a editora faturar à parte serviços como redação ou consultoria pra terceiros, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5822-1/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as editoras e a imprensa. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5822-1/02 é a imunidade. A reforma mantém a imunidade dos jornais, dos periódicos e do papel. Além disso, a LC 214/2025 a aplica à CBS e ao IBS.
Contudo, a receita de publicidade pode ter tratamento próprio. Além disso, a LC 214/2025 prevê redução de 60% pra produções jornalísticas nacionais, e o encaixe precisa ser conferido.
Vale lembrar também da desoneração da folha. Ela convive com a transição da reforma até 2027. Por isso, os custos com pessoal precisam de planejamento.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o jornal regional com gráfica precisa separar jornal e impressão pra terceiros. Afinal, só o jornal é imune.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5822-1/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo da publicação. Impresso, digital, gratuito ou por assinatura muda a receita, o imposto e os custos.
Depois disso, licencie o parque gráfico e organize a distribuição regional. Bancas, comércio e pontos de entrega precisam de rotina. Por isso, a logística vem antes da primeira edição.
Também organize a venda de publicidade. Tabela de preços, contratos com agências e comprovação de veiculação precisam estar em ordem. Por isso, o comercial é parte da operação.
Por fim, separe as receitas no sistema desde o início. Venda de exemplares, assinaturas e anúncios têm tratamentos diferentes. Assim, a editora evita problemas com o fisco.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5822-1/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5822-1/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das editoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “edição integrada à impressão de jornais não diários”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e a estadual. Mesmo com imunidade, a venda de publicações exige nota fiscal e cadastro no estado.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha as licenças ambientais e de segurança do parque gráfico. Por fim, organize a distribuição e as notas de venda. Só então a editora tá pronta pra imprimir e circular com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de jornais
A gestão financeira de uma editora gira em torno de assinaturas, publicidade e custo de papel e impressão. A receita de anúncios oscila, mas a redação custa todo mês. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada título num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Papel, tinta, energia, folha, manutenção das máquinas, distribuição e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a publicidade. Poucos anunciantes grandes podem responder por boa parte da receita. Por isso, diversificar clientes reduz o risco.
Outro ponto é o papel. O preço do papel e da impressão oscila com o câmbio. Por isso, a tiragem precisa ser revista com frequência.
Também vale entender o parque gráfico. Impressoras e acabamento exigem manutenção e investimento constantes. Por isso, a ociosidade das máquinas custa caro.
Vale olhar também os serviços pra terceiros. Imprimir pra outras empresas ajuda a ocupar as máquinas. Por isso, essa receita pode equilibrar o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda da publicidade, alta do papel, perda de assinantes e atrasos de agências podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5822-1/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5822-1/02. Isso porque a imunidade, a folha e o mix de receitas mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa editora com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo II, a alíquota efetiva fica perto de 9,33%, antes de tirar o ICMS imune.
No Lucro Presumido, a venda de publicações usa presunção de 8%, e a publicidade usa 32%. Somando PIS e Cofins de 3,65%, a carga muda conforme o peso de cada receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal da folha vem à parte. Quando a atividade estiver na lista, a CPRB entra no lugar de parte dele. Ou seja, com redação grande, a folha pesa muito na escolha.
Por isso, a simulação precisa usar os números reais da editora.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar venda, publicidade e serviços, marcar a imunidade certa e avaliar a CPRB. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5822-1/02
O que entra no CNAE 5822-1/02?
Os jornais não diários que editam e também imprimem as próprias edições.
Panfleto impresso pra terceiros tem imunidade?
Não. A imunidade alcança jornais e periódicos, e não material de propaganda.
O CNAE 5822-1/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo II, até R$ 4,8 milhões. Nas publicações imunes, o ICMS e o IPI são marcados como imunes.
Jornal regional com gráfica está na CPRB?
Sim. O código está na lista das empresas jornalísticas da desoneração da folha.
Conclusão
O CNAE 5822-1/02 é o código de quem edita e imprime jornais semanais ou regionais na própria gráfica. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a imunidade, o IPI, a CPRB e a reforma. Além disso, a impressão pra terceiros não é imune. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem um jornal regional com gráfica ou quer abrir uma empresa jornalística, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
