O CNAE 5099-8/99 é o código de quem faz transporte por água sem código próprio, como o barqueiro no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte de passageiros.
Em muitas regiões, o barco é o táxi, o caminhão e o ônibus ao mesmo tempo. O transporte por água sem código próprio fica num código residual.
Os rios são estradas pra muita gente no Brasil. Segundo a ANTAQ, citada pela Agência iNFRA, a malha hidroviária navegável chegou a 20,4 mil quilômetros em 2024.
Isso equivale a quase metade dos 41,7 mil quilômetros previstos no Plano Nacional de Viação. Por isso, há muito espaço pra crescer, sobretudo na região Norte.
Por isso, entender o CNAE 5099-8/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5099-8/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 509 e a classe 50.99-8, de outros transportes aquaviários.
Segundo a Concla, o código cobre transportes aquaviários sem código próprio. Isso inclui fretes eventuais de barco e o serviço de barqueiro sob demanda.
No transporte por água sem código próprio, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o ISS ou o ICMS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5099-8/99
O CNAE 5099-8/99 é o código residual do transporte por água. Ou seja, ele recebe quem leva pessoas ou coisas por barco sem linha regular nem finalidade turística.
Primeiro, o barqueiro regulariza a embarcação e a habilitação na Marinha. Em seguida, atende clientes sob demanda, como um táxi por água. Depois, leva pessoas, encomendas ou pequenas cargas até o destino combinado.
Além disso, entram os fretes eventuais de barco pra eventos, obras e pesquisas. Do mesmo modo, o transporte de trabalhadores até ilhas e fazendas ribeirinhas pode ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5099-8/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as linhas regulares de passageiros ficam no grupo 5022. Da mesma forma, os passeios turísticos usam o CNAE 5099-8/01.
Também ficam de fora a travessia, no grupo 5091, e o frete regular de carga, no grupo 5021.
O CNAE 5099-8/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5099-8/99. É a de barqueiro independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem trabalha como barqueiro em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a frota precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5099-8/99
A tributação do CNAE 5099-8/99 depende de duas perguntas. Primeiro, a viagem fica dentro do município ou vai pra outra cidade? Depois, o barqueiro é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria dos barqueiros começa como MEI.
Aqui está o ponto central. O transporte de natureza municipal é serviço, com ISS, pelo item 16.02 da LC 116/2003. Já a viagem intermunicipal ou interestadual paga ICMS.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Simples e no MEI, esses tributos entram na guia única.
Vale um cuidado com o código residual. Antes de usar este CNAE, confira se a atividade não tem código próprio, como linha regular ou passeio. Por isso, a descrição do serviço precisa ser precisa.
Outro ponto é a Marinha. O barco que transporta pessoas ou cargas por dinheiro precisa estar inscrito pra atividade comercial. Além disso, o condutor precisa de habilitação profissional.
Também vale olhar a lotação. A Marinha fixa quantas pessoas e quanto peso cada barco pode levar. Por isso, viajar acima do limite gera multa e risco grave.
Vale lembrar também do MEI com ICMS. Quando o barqueiro MEI faz viagens entre cidades, a guia pode incluir ICMS. Por isso, vale conferir com o contador o valor certo.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5099-8/99
No Simples Nacional, o CNAE 5099-8/99 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
No transporte municipal, o ISS entra no DAS. Já no transporte intermunicipal permitido, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no transporte por barco dentro do município, a regra comum é o ISS. Já a viagem entre cidades pode trazer o ICMS pro DAS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5099-8/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5099-8/99, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5099-8/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aquaviário. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5099-8/99 é a alíquota. Esse transporte segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Vale um cuidado com o nanoempreendedor. A LC 214/2025 deixa fora da CBS e do IBS a pessoa física com receita baixa. O teto é metade do limite do MEI.
Por outro lado, empresas clientes do regime regular vão tomar crédito sobre o serviço contratado. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o barqueiro que vira MEI ganha previdência e paga pouco. Afinal, a ocupação existe e a guia é fixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5099-8/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, regularize o barco na Capitania dos Portos pra atividade comercial. A embarcação precisa de inscrição, vistoria e lotação definida pela Marinha.
Depois disso, tire a habilitação profissional exigida pra conduzir o barco. A habilitação amadora não vale pra transporte remunerado. Por isso, o curso da Marinha vem antes de tudo.
Também defina como vai registrar cada viagem. Recibos, notas e controle de combustível ajudam a separar receita e custo. Por isso, a organização começa no primeiro dia.
Por fim, contrate o seguro e escolha o enquadramento. MEI, Simples e outros regimes têm custos diferentes. Assim, a escolha certa reduz o imposto e garante a previdência.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5099-8/99
Abrir uma empresa com o CNAE 5099-8/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da navegação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “outros transportes aquaviários não especificados anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, nas viagens entre cidades, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça o Cadastur e regularize o barco e a habilitação na Capitania dos Portos. Por fim, contrate o seguro dos passageiros. Só então o negócio tá pronto pra navegar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte aquaviário
A gestão financeira do barqueiro gira em torno de combustível, manutenção e frequência das viagens. A receita varia muito, mas o barco custa todo mês. Por isso, a reserva de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada embarcação num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção do barco, seguro, taxas e licenças concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o diesel. O combustível é o maior custo de cada viagem e muda de preço com frequência. Por isso, o preço do frete precisa acompanhar.
Outro ponto são as secas e as cheias. O nível do rio muda as rotas e o tempo de viagem. Por isso, o caixa precisa cobrir os meses parados.
Também vale entender a manutenção. Motor e casco exigem revisões frequentes. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Vale olhar também o registro das receitas. Muitas viagens são pagas em dinheiro ou Pix. Por isso, anotar cada corrida ajuda no imposto e no caixa.
Outro ponto é o seguro. Passageiros e cargas precisam de cobertura em caso de acidente. Por isso, a apólice certa protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Secas, quebra do motor, alta do diesel e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5099-8/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5099-8/99. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Já o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma das ocupações permitidas. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas municipais e intermunicipais, acompanhar o AFRMM e controlar os créditos de combustível. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5099-8/99
O que entra no CNAE 5099-8/99?
Transportes por água sem código próprio, como fretes eventuais de barco e o serviço de barqueiro sob demanda.
Passeio turístico de barco entra no CNAE 5099-8/99?
Não. Os passeios turísticos ficam no CNAE 5099-8/01, com ocupação própria no MEI.
O CNAE 5099-8/99 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de barqueiro independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. O ISS ou o ICMS entra no DAS, conforme o trajeto.
Barqueiro precisa de habilitação profissional?
Sim. O transporte remunerado por barco exige habilitação profissional da Marinha.
Conclusão
O CNAE 5099-8/99 é o código de quem faz transportes por água sem código próprio, como o barqueiro independente. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de barqueiro independente.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o ICMS nas viagens entre cidades, o MEI e a reforma. Além disso, a Marinha exige barco e condutor habilitados. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha como barqueiro ou quer abrir uma empresa de transporte por barco, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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