O CNAE 5091-2/02 é o código de quem opera balsas ou ferries entre municípios, estados ou países no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte de passageiros.
Ferries e balsas ligam cidades separadas por baías, rios e canais, levando pessoas e veículos. A travessia entre municípios, estados ou países tem código próprio.
Os rios são estradas pra muita gente no Brasil. Segundo a ANTAQ, citada pela Agência iNFRA, a malha hidroviária navegável chegou a 20,4 mil quilômetros em 2024.
Isso equivale a quase metade dos 41,7 mil quilômetros previstos no Plano Nacional de Viação. Por isso, há muito espaço pra crescer, sobretudo na região Norte.
Por isso, entender o CNAE 5091-2/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5091-2/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 509 e a classe 50.91-2, do transporte por navegação de travessia.
Segundo a Concla, o código cobre a travessia de pessoas, veículos e cargas entre margens de rios, baías e canais. Isso vale entre municípios, estados ou países diferentes.
Na navegação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga, o ISS ou o ICMS, o acesso ao Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5091-2/02
O CNAE 5091-2/02 é o código das travessias intermunicipais. Ou seja, ele recebe quem opera ferries e balsas que cruzam de uma cidade a outra.
Primeiro, a empresa obtém a concessão do estado, ou da ANTAQ nas travessias entre estados. Em seguida, regulariza os ferries e a tripulação. Depois, opera a travessia de pedestres, carros e caminhões.
Além disso, entram as travessias de fronteira com países vizinhos. Do mesmo modo, as lanchas de travessia de pedestres entre cidades ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5091-2/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a travessia dentro do município fica no CNAE 5091-2/01. Da mesma forma, as linhas regulares ao longo do rio usam o CNAE 5022-0/02.
Também ficam de fora os passeios turísticos, no CNAE 5099-8/01, e o frete de carga, no grupo 5021.
O CNAE 5091-2/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5091-2/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar travessias entre cidades.
Na real, a travessia entre cidades depende de concessão e de ferries regularizados. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI tem ocupações aquaviárias, como barqueiro independente, mas em outros códigos. Por isso, quem atua sozinho precisa conferir o código certo.
Tributação do CNAE 5091-2/02
A tributação do CNAE 5091-2/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a travessia é fluvial, metropolitana ou marítima de longa distância? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, os grandes sistemas de ferry são concessões estaduais de grande porte.
Aqui está o ponto central. A travessia intermunicipal e interestadual paga ICMS, e não ISS. Muitos estados dão redução de base ou isenção nesse transporte.
No PIS e na Cofins, o transporte coletivo de passageiros fica no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale um cuidado com a concessão. As travessias dentro do estado dependem do governo estadual, e as interestaduais da ANTAQ. Por isso, o contrato define tarifas, frota e metas.
Outro ponto são as tarifas por categoria. Pedestres, motos, carros e caminhões pagam preços diferentes. Por isso, o sistema de bilhetagem precisa separar cada receita.
Também vale olhar os subsídios. Muitos estados pagam parte da tarifa ou investem nos terminais. Por isso, o contrato precisa prever reajuste e reequilíbrio.
Vale lembrar também da segurança. A Marinha fixa a lotação de pessoas e veículos e exige vistorias periódicas. Por isso, a fiscalização da Capitania é frequente.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5091-2/02
No Simples Nacional, o CNAE 5091-2/02 vai pro Anexo III, com ICMS no lugar do ISS. Contudo, o acesso depende do tipo de travessia.
A LC 123/2006 veda o Simples ao transporte intermunicipal de passageiros. Contudo, abre exceção pro fluvial e pro de características urbanas ou metropolitanas. Por isso, travessias de rio e muitas travessias de baía podem optar.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na travessia entre cidades, o Simples só vale nas exceções da LC 123/2006, como o transporte fluvial. Por isso, o contador precisa confirmar o enquadramento. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5091-2/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5091-2/02, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5091-2/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aquaviário. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5091-2/02 é a redução. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte coletivo de passageiros hidroviário intermunicipal e interestadual.
Além disso, a empresa toma crédito sobre combustível, embarcações, peças e outros insumos. Por isso, o custo líquido da operação pode cair em relação ao sistema atual.
Vale lembrar também das passagens compradas por empresas e governos. Clientes do regime regular podem tomar crédito sobre as viagens a trabalho. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027, e o ICMS cai aos poucos até 2033. Por isso, as tarifas precisam ser revistas ao longo da transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a travessia entre cidades precisa confirmar se cabe na exceção do Simples. Afinal, a vedação pesa muito.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5091-2/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a outorga exigida. A navegação interior entre estados depende da ANTAQ, e muitas linhas locais dependem do estado ou do município.
Depois disso, organize os terminais e o embarque de veículos. Filas, rampas e pátios precisam funcionar nos horários de pico. Por isso, a operação precisa de equipe em terra e a bordo.
Também regularize as embarcações e a tripulação na Capitania dos Portos. Cada barco precisa de inscrição, vistoria e tripulantes habilitados pela Marinha. Por isso, a documentação vem antes da primeira viagem.
Por fim, contrate os seguros e monte o plano de emergência. Acidentes em rios têm custos altos e responsabilidade pesada. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5091-2/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5091-2/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da navegação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, nas viagens entre cidades, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a outorga exigida e inscreva as embarcações na Capitania dos Portos. Por fim, contrate os seguros e habilite a tripulação. Só então a empresa tá pronta pra navegar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte por travessias
A gestão financeira da navegação gira em torno de combustível, nível dos rios e ocupação das embarcações. A receita oscila com as cheias, as secas e a safra. Por isso, o planejamento do caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada embarcação num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, folha da tripulação, manutenção dos ferries, terminais e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o diesel. O combustível é um dos maiores custos dos barcos e muda de preço com frequência. Por isso, os contratos precisam ter reajuste.
Outro ponto são as secas. Em anos de estiagem, rios ficam rasos, e as embarcações levam menos carga ou param. Por isso, a reserva de caixa precisa cobrir esses meses.
Também vale entender a manutenção. Cascos, motores e equipamentos de segurança exigem vistorias e docagens periódicas. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Vale olhar também a tripulação. Aquaviários têm regras próprias de jornada, embarque e habilitação pela Marinha. Por isso, a folha da navegação exige controle especializado.
Outro ponto são os seguros. Casco, responsabilidade civil e carga ou passageiros exigem apólices específicas. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no preço.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Secas severas, alta do diesel, queda de demanda e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5091-2/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5091-2/02. Isso porque o porte da operação e os créditos mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 16%, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 1,5 milhão.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 1 milhão por ano.
Além disso, o PIS e a Cofins seguem o regime cumulativo pra transporte coletivo, nos dois regimes. Por isso, a escolha depende sobretudo da margem real.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de custos, ICMS e subsídios. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas municipais e intermunicipais, acompanhar o AFRMM e controlar os créditos de combustível. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5091-2/02
O que entra no CNAE 5091-2/02?
A travessia de pessoas, veículos e cargas entre margens de municípios, estados ou países diferentes.
Travessia entre cidades paga ICMS?
Sim. A travessia intermunicipal e interestadual paga ICMS, e não ISS.
O CNAE 5091-2/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Depende. A travessia fluvial e a de características urbanas ou metropolitanas entram nas exceções da LC 123/2006. Nos demais casos, o Simples é vedado.
A reforma reduz o imposto da travessia?
A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte hidroviário intermunicipal e interestadual de passageiros.
Conclusão
O CNAE 5091-2/02 é o código de quem opera balsas ou ferries entre municípios, estados ou países. No entanto, não aceita MEI, e o Simples depende das exceções da lei.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o PIS e a Cofins cumulativos e a redução de 40%. Além disso, a concessão define tarifas e metas. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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