O CNAE 5030-1/02 é o código de quem opera barcos de apoio dentro dos portos e terminais no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Lanchas e barcos pequenos levam práticos, tripulantes, mantimentos e equipamentos até os navios nos portos. Essa navegação de apoio tem código próprio.
O transporte aquaviário bateu recorde. Segundo a ANTAQ, citada pela Mundo Logística, o país movimentou cerca de 1,4 bilhão de toneladas em 2025.
A alta foi de 6,1% sobre 2024, também um recorde. Por isso, os serviços de apoio dentro dos portos seguem com muita demanda.
Por isso, entender o CNAE 5030-1/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5030-1/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Navegação de apoio portuário”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 503 e a classe 50.30-1, da navegação de apoio.
Segundo a Concla, o código cobre a navegação de apoio dentro dos portos e terminais. Isso inclui o transporte de práticos, tripulantes e suprimentos.
Na navegação de apoio, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga da ANTAQ, o ISS dos serviços portuários e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5030-1/02
O CNAE 5030-1/02 é o código do apoio portuário. Ou seja, ele recebe quem opera barcos que atendem navios e terminais dentro da área do porto.
Primeiro, a empresa obtém a outorga da ANTAQ e regulariza as embarcações. Em seguida, fecha contratos com agências marítimas, armadores e terminais. Depois, leva pessoas, cargas leves e suprimentos até os navios.
Além disso, entram as lanchas de prático, o recolhimento de resíduos dos navios e o apoio a amarração. Do mesmo modo, o abastecimento de água e mantimentos aos navios fundeados fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5030-1/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o apoio a plataformas no mar fica no CNAE 5030-1/01. Da mesma forma, os rebocadores de navios usam o CNAE 5030-1/03.
Também ficam de fora a praticagem em si, no CNAE 5239-7/00, e as agências marítimas, no CNAE 5232-0/00.
O CNAE 5030-1/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5030-1/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar navegação de apoio portuário.
Na real, o apoio portuário exige outorga da ANTAQ e barcos inscritos na Marinha. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada à navegação de apoio. Por isso, mesmo uma operação com uma lancha pede uma empresa.
Tributação do CNAE 5030-1/02
A tributação do CNAE 5030-1/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o serviço é prestado só dentro do porto? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, armadores e terminais exigem CNPJ e nota fiscal.
Aqui está o ponto central. O item 20.01 da LC 116/2003 lista os serviços portuários, inclusive reboque, atracação, praticagem e apoio marítimo. Por isso, a regra geral é o ISS.
Vale um cuidado com o local do ISS. Os serviços portuários são devidos no município do porto, pela LC 116/2003. Por isso, a empresa com bases em vários portos recolhe em cada um.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo gera créditos sobre combustível e manutenção.
Outro ponto são os clientes estrangeiros. Muitos armadores pagam do exterior, mas o serviço é usado aqui no porto. Por isso, a regra de exportação de serviços nem sempre se aplica.
Também vale olhar a segurança. A Marinha exige inscrição, vistoria e tripulação habilitada pra cada lancha. Por isso, a regularidade dos barcos é parte da licença.
Vale lembrar também do meio ambiente. O recolhimento de resíduos e óleo dos navios exige licença ambiental própria. Por isso, essa receita pede cuidado extra.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5030-1/02
No Simples Nacional, o CNAE 5030-1/02 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município do porto entra no DAS. Por isso, empresas menores, com poucas lanchas, podem usar o Simples.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no apoio portuário, o serviço paga ISS no município do porto. Por isso, empresas com poucas lanchas podem caber no Simples, pelo Anexo III. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5030-1/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5030-1/02, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5030-1/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de navegação. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5030-1/02 é a alíquota. Os serviços de navegação de apoio seguem a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, petroleiras, armadores e terminais vão recuperar o imposto no próprio regime.
Vale lembrar também das exportações. Serviços prestados a residentes no exterior podem ter tratamento de exportação, com desoneração. Por isso, cada contrato precisa ser analisado.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o apoio portuário pequeno pode usar o Simples com vantagem. Afinal, o ISS e o INSS entram na mesma guia.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5030-1/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a outorga exigida. A navegação interior entre estados depende da ANTAQ, e muitas linhas locais dependem do estado ou do município.
Depois disso, credencie a empresa junto à autoridade portuária e aos terminais. Cada porto tem regras de acesso, horários e segurança. Por isso, o cadastro vem antes do primeiro serviço.
Também regularize as embarcações e a tripulação na Capitania dos Portos. Cada barco precisa de inscrição, vistoria e tripulantes habilitados pela Marinha. Por isso, a documentação vem antes da primeira viagem.
Por fim, contrate os seguros e monte o plano de emergência. Acidentes em rios têm custos altos e responsabilidade pesada. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5030-1/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5030-1/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da navegação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “navegação de apoio portuário”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, nas viagens entre cidades, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a outorga exigida e inscreva as embarcações na Capitania dos Portos. Por fim, contrate os seguros e habilite a tripulação. Só então a empresa tá pronta pra navegar com tudo em dia.
Gestão financeira no apoio portuário
A gestão financeira da navegação gira em torno de combustível, nível dos rios e ocupação das embarcações. A receita oscila com as cheias, as secas e a safra. Por isso, o planejamento do caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada embarcação num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, folha da tripulação, manutenção das lanchas, seguros e taxas portuárias concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o diesel. O combustível é um dos maiores custos dos barcos e muda de preço com frequência. Por isso, os contratos precisam ter reajuste.
Outro ponto são as secas. Em anos de estiagem, rios ficam rasos, e as embarcações levam menos carga ou param. Por isso, a reserva de caixa precisa cobrir esses meses.
Também vale entender a manutenção. Cascos, motores e equipamentos de segurança exigem vistorias e docagens periódicas. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Vale olhar também a tripulação. Aquaviários têm regras próprias de jornada, embarque e habilitação pela Marinha. Por isso, a folha da navegação exige controle especializado.
Outro ponto são os seguros. Casco, responsabilidade civil e carga ou passageiros exigem apólices específicas. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no preço.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Secas severas, alta do diesel, queda de demanda e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5030-1/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5030-1/02. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas municipais e intermunicipais, acompanhar o AFRMM e controlar os créditos de combustível. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5030-1/02
O que entra no CNAE 5030-1/02?
A navegação de apoio dentro dos portos, como o transporte de práticos, tripulantes e suprimentos até os navios.
Praticagem entra no CNAE 5030-1/02?
Não. A praticagem fica no CNAE 5239-7/00. Já a lancha que leva o prático pode ficar aqui.
O CNAE 5030-1/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ISS entra no DAS.
Apoio portuário paga ISS onde?
No município do porto, pelo item 20.01 da LC 116/2003.
Conclusão
O CNAE 5030-1/02 é o código de quem opera barcos de apoio dentro dos portos e terminais. No entanto, não aceita MEI, mas aceita o Simples.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 20.01, o local do imposto e a reforma. Além disso, a autoridade portuária define o acesso. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você opera lanchas de apoio ou quer abrir uma empresa de apoio portuário, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 5030-1/03 Rebocadores e Empurradores: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5091-2/01 Travessia Municipal: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5030-1/01 Navegação de Apoio Marítimo: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5030-1/02 Navegação de Apoio Portuário: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5022-0/02 Navegação Interior de Passageiros Intermunicipal: Guia para Abrir e Tributar
