O CNAE 5022-0/02 é o código de quem opera barcos de linha entre cidades, estados ou países no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte de passageiros.
Na Amazônia, barcos de linha e lanchas rápidas ligam cidades que não têm estrada. Essas linhas regulares por rios entre municípios e estados têm código próprio.
Os rios são estradas pra muita gente no Brasil. Segundo a ANTAQ, citada pela Agência iNFRA, a malha hidroviária navegável chegou a 20,4 mil quilômetros em 2024.
Isso equivale a quase metade dos 41,7 mil quilômetros previstos no Plano Nacional de Viação. Por isso, há muito espaço pra crescer, sobretudo na região Norte.
Por isso, entender o CNAE 5022-0/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5022-0/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 502 e a classe 50.22-0, do transporte de passageiros por navegação interior.
Segundo a Concla, o código cobre linhas regulares de passageiros por rios, lagos e canais. Isso vale entre municípios, estados ou países, exceto a travessia.
Na navegação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga, o ISS ou o ICMS, o acesso ao Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5022-0/02
O CNAE 5022-0/02 é o código dos barcos de linha. Ou seja, ele recebe quem leva passageiros por água, com horários fixos, entre cidades, estados ou países.
Primeiro, a empresa obtém a outorga do estado ou da ANTAQ, conforme a linha. Em seguida, regulariza os barcos e a tripulação. Depois, opera as viagens, vende as passagens e transporta os passageiros.
Além disso, entram o transporte de bagagens e de pequenas encomendas no mesmo barco. Do mesmo modo, as lanchas rápidas entre cidades ribeirinhas ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5022-0/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as linhas dentro do município ficam no CNAE 5022-0/01. Da mesma forma, a travessia entre cidades usa o CNAE 5091-2/02.
Também ficam de fora os cruzeiros marítimos, no grupo 5011, e os passeios turísticos, no CNAE 5099-8/01.
O CNAE 5022-0/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5022-0/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar linhas regulares de barco entre cidades.
Na real, as linhas entre cidades dependem de outorga e de barcos regularizados. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI tem ocupações aquaviárias, como barqueiro independente, mas em outros códigos. Por isso, quem atua sozinho precisa conferir o código certo.
Tributação do CNAE 5022-0/02
A tributação do CNAE 5022-0/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a linha é entre cidades do mesmo estado ou entre estados? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Aqui o Simples é possível, graças à exceção do transporte fluvial.
Aqui está o ponto central. O transporte intermunicipal e interestadual de passageiros paga ICMS, e não ISS. Muitos estados da Amazônia dão redução de base ou isenção nessas linhas.
No PIS e na Cofins, o transporte coletivo de passageiros fica no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale um cuidado com a outorga. As linhas entre estados dependem de autorização da ANTAQ, e as linhas dentro do estado dependem do órgão estadual. Por isso, cada linha tem seu dono.
Outro ponto são as encomendas. Muitos barcos levam passageiros e cargas na mesma viagem. Por isso, cada receita precisa de documento próprio, como o BP-e e o CT-e.
Também vale olhar as gratuidades. Idosos e jovens de baixa renda têm vagas gratuitas ou com desconto em linhas interestaduais. Por isso, o custo dessas viagens precisa entrar na tarifa.
Vale lembrar também da segurança. A Marinha fixa a lotação e exige equipamentos de salvatagem em cada barco. Por isso, a fiscalização da Capitania é frequente.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5022-0/02
No Simples Nacional, o CNAE 5022-0/02 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. Isso é possível porque a LC 123/2006 abre exceção pro transporte fluvial de passageiros.
Ou seja, a vedação do artigo 17, inciso VI, não alcança as linhas por rios e lagos. Contudo, nas viagens entre cidades, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS dentro do DAS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no transporte fluvial de passageiros, o Simples é permitido, mesmo entre cidades e estados. Nesse caso, o ICMS entra no DAS no lugar do ISS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5022-0/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5022-0/02, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5022-0/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aquaviário. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5022-0/02 é a redução. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte coletivo de passageiros hidroviário intermunicipal e interestadual.
Além disso, a empresa toma crédito sobre combustível, embarcações, peças e outros insumos. Por isso, o custo líquido da operação pode cair em relação ao sistema atual.
Vale lembrar também das passagens compradas por empresas e governos. Clientes do regime regular podem tomar crédito sobre as viagens a trabalho. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027, e o ICMS cai aos poucos até 2033. Por isso, as tarifas precisam ser revistas ao longo da transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o barco de linha pode usar o Simples, ao contrário do ônibus interestadual. Afinal, a lei abre exceção pro fluvial.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5022-0/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a outorga exigida. A navegação interior entre estados depende da ANTAQ, e muitas linhas locais dependem do estado ou do município.
Depois disso, organize a venda de passagens e o embarque. O BP-e e a lista de passageiros precisam estar prontos antes de cada viagem. Por isso, o sistema de emissão precisa estar integrado.
Também regularize as embarcações e a tripulação na Capitania dos Portos. Cada barco precisa de inscrição, vistoria e tripulantes habilitados pela Marinha. Por isso, a documentação vem antes da primeira viagem.
Por fim, contrate os seguros e monte o plano de emergência. Acidentes em rios têm custos altos e responsabilidade pesada. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5022-0/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5022-0/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da navegação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, nas viagens entre cidades, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a outorga exigida e inscreva as embarcações na Capitania dos Portos. Por fim, contrate os seguros e habilite a tripulação. Só então a empresa tá pronta pra navegar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte de passageiros por rios
A gestão financeira da navegação gira em torno de combustível, nível dos rios e ocupação das embarcações. A receita oscila com as cheias, as secas e a safra. Por isso, o planejamento do caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada embarcação num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, folha da tripulação, manutenção dos barcos, alimentação a bordo e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o diesel. O combustível é um dos maiores custos dos barcos e muda de preço com frequência. Por isso, os contratos precisam ter reajuste.
Outro ponto são as secas. Em anos de estiagem, rios ficam rasos, e as embarcações levam menos carga ou param. Por isso, a reserva de caixa precisa cobrir esses meses.
Também vale entender a manutenção. Cascos, motores e equipamentos de segurança exigem vistorias e docagens periódicas. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Vale olhar também a tripulação. Aquaviários têm regras próprias de jornada, embarque e habilitação pela Marinha. Por isso, a folha da navegação exige controle especializado.
Outro ponto são os seguros. Casco, responsabilidade civil e carga ou passageiros exigem apólices específicas. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no preço.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Secas severas, alta do diesel, queda de demanda e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5022-0/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5022-0/02. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e o ICMS de cada estado, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Contudo, cada empresa tem sua realidade de custos e de folha. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas municipais e intermunicipais, acompanhar o AFRMM e controlar os créditos de combustível. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5022-0/02
O que entra no CNAE 5022-0/02?
Linhas regulares de passageiros por rios, lagos e canais entre municípios, estados ou países, exceto a travessia.
Barco de linha paga ICMS?
Sim. O transporte intermunicipal e interestadual de passageiros paga ICMS, e não ISS.
O CNAE 5022-0/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. A LC 123/2006 abre exceção pro transporte fluvial de passageiros, com ICMS no DAS.
A reforma reduz o imposto do barco de linha?
Sim. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte hidroviário intermunicipal e interestadual de passageiros.
Conclusão
O CNAE 5022-0/02 é o código de quem opera linhas regulares de barco entre cidades, estados ou países. No entanto, não aceita MEI, mas aceita o Simples pela exceção do transporte fluvial.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o PIS e a Cofins cumulativos e a redução de 40%. Além disso, a outorga depende de cada linha. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você opera barcos de linha ou quer abrir uma empresa de navegação, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 5030-1/02 Navegação de Apoio Portuário: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5022-0/02 Navegação Interior de Passageiros Intermunicipal: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5022-0/01 Navegação Interior de Passageiros Municipal: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5021-1/02 Navegação Interior de Carga Intermunicipal: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5021-1/01 Navegação Interior de Carga Municipal: Guia para Abrir e Tributar
