O CNAE 4924-8/00 é o código de quem faz transporte escolar no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte coletivo.
Vans e micro-ônibus escolares levam crianças e jovens de casa pra escola todos os dias. Esse transporte tem código próprio e regras rígidas de segurança.
O transporte escolar é essencial em todo o país. Segundo o FNDE, citado pelo O Povo, o programa federal de transporte escolar atende 5 milhões de alunos.
Além disso, muitas famílias contratam vans particulares pra levar os filhos à escola. Por isso, o transporte escolar tem demanda pública e privada.
Por isso, entender o CNAE 4924-8/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4924-8/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte escolar”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 49, do transporte terrestre. Depois, vêm o grupo 492 e a classe 49.24-8, do transporte escolar.
Segundo a Concla, o código cobre o transporte de alunos em vans e ônibus, contratado por famílias, escolas ou prefeituras.
No transporte de passageiros, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define se a empresa paga ISS ou ICMS, se pode ficar no Simples e como fica na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4924-8/00
O CNAE 4924-8/00 é o código do transporte escolar. Ou seja, ele recebe quem leva estudantes entre casa e escola.
Primeiro, o transportador regulariza o veículo e a autorização no órgão de trânsito. Em seguida, fecha contratos com famílias, escolas ou prefeituras. Depois, faz as rotas diárias com segurança.
Além disso, entram o transporte de alunos pra passeios escolares e o transporte universitário. Do mesmo modo, os contratos com prefeituras pelo programa federal ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4924-8/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o fretamento de ônibus em geral fica no grupo 4929. Da mesma forma, as excursões turísticas usam os CNAEs 4929-9/03 e 4929-9/04.
Também ficam de fora o táxi, no CNAE 4923-0/01, e o transporte coletivo urbano, no CNAE 4921-3/01.
O CNAE 4924-8/00 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 4924-8/00. É a de transportador escolar independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem faz transporte escolar em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a frota precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 4924-8/00
A tributação do CNAE 4924-8/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o transporte é contratado por famílias, escolas ou prefeituras? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, contratantes e prefeituras exigem CNPJ, licença e nota fiscal.
Aqui está o ponto central. O transporte de natureza municipal é serviço, com ISS, pelo item 16.02 da LC 116/2003. Já a viagem intermunicipal ou interestadual paga ICMS.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no transporte coletivo de passageiros, o regime cumulativo vale até no Lucro Real.
Vale um cuidado com o Código de Trânsito. Os artigos 136 a 139 do CTB exigem autorização do órgão de trânsito, vistoria semestral e faixa escolar no veículo. Além disso, o motorista precisa ter mais de 21 anos e curso especializado.
Outro ponto são os contratos públicos. Prefeituras contratam transporte escolar por licitação e retêm impostos na fonte. Por isso, as certidões e a documentação precisam estar sempre em dia.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4924-8/00
No Simples Nacional, o CNAE 4924-8/00 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
No transporte municipal, o ISS entra no DAS. Já no transporte intermunicipal permitido, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no transporte de passageiros, a viagem municipal paga ISS, e a intermunicipal paga ICMS. Por isso, cada receita precisa ser separada no PGDAS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4924-8/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4924-8/00, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão de frota, essas receitas podem ter outro anexo. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4924-8/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte de passageiros. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4924-8/00 é a alíquota. Esse transporte segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, empresas clientes do regime regular vão tomar crédito sobre o serviço contratado. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o transporte escolar que vira MEI ganha previdência e paga pouco. Afinal, a guia fixa é bem baixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4924-8/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira quem concede as linhas. Linhas municipais dependem da prefeitura, as intermunicipais do estado e as interestaduais da ANTT.
Depois disso, faça a vistoria do veículo e o curso do motorista. Cintos, tacógrafo e equipamentos de segurança são obrigatórios. Por isso, a autorização só sai com tudo em ordem.
Também organize a frota e a manutenção. Veículos precisam de vistoria, seguro e manutenção preventiva registrada. Por isso, o plano de manutenção é parte da licença.
Por fim, organize a bilhetagem e o controle de passageiros. Sistemas de cobrança e gratuidades precisam bater com a receita declarada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e o poder concedente.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4924-8/00
Abrir uma empresa com o CNAE 4924-8/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte escolar”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, no transporte intermunicipal, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte escolar
A gestão financeira do transporte de passageiros gira em torno de tarifa, custo por quilômetro e demanda. A receita entra todo dia, mas combustível, folha e frota pesam muito. Por isso, o controle de custos por linha é essencial.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção, seguro, vistorias, monitores e depreciação do veículo concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do diesel, queda de passageiros, atraso de subsídios e reajustes abaixo do custo podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4924-8/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4924-8/00. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Já o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma das ocupações permitidas. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas de linhas municipais e intermunicipais, controlar a CPRB e documentar o reequilíbrio dos contratos. Também vale preparar as tarifas pras reduções da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4924-8/00
O que entra no CNAE 4924-8/00?
O transporte escolar de alunos, em vans, micro-ônibus e ônibus, contratado por famílias, escolas ou prefeituras.
Excursão escolar entra no CNAE 4924-8/00?
O passeio escolar pode entrar. Já as excursões turísticas ficam no grupo 4929.
O CNAE 4924-8/00 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de transportador escolar independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões de receita.
Transporte escolar pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de transportador escolar independente, até R$ 81 mil por ano.
Conclusão
O CNAE 4924-8/00 é o código de quem faz transporte escolar. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de transportador escolar independente.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o MEI, o Simples e a reforma. Além disso, o CTB exige autorização e vistoria. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você faz transporte escolar ou quer abrir uma empresa de transporte escolar, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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