O CNAE 5620-1/04 é o código de quem vende marmitas, doces ou refeições prontas pra consumo em casa no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o regime específico pra bares e restaurantes.
Marmitas, doces, bolos e refeições congeladas chegam às casas por entrega ou retirada. Esse fornecimento pra consumo em casa tem código próprio.
A alimentação fora do lar é feita sobretudo de pequenos negócios. Segundo a Abrasel, citada pelo Jornal Contábil, 89% das empresas faturam até R$ 360 mil por ano.
Além disso, só 40% dos bares e restaurantes tiveram lucro em junho de 2025. Por isso, a gestão e o imposto certo fazem muita diferença.
Por isso, entender o CNAE 5620-1/04 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5620-1/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção I, de alojamento e alimentação. Em seguida, vem a divisão 56, da alimentação. Depois, vêm o grupo 562 e a classe 56.20-1, dos serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada.
Segundo a Concla, o código cobre o preparo de refeições e alimentos pra consumo em casa. Eles são entregues ou retirados, sem consumo no local.
Na alimentação, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o ICMS, o anexo do Simples, o MEI e o regime específico da reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5620-1/04
O CNAE 5620-1/04 é o código das marmitas e da comida pra consumo em casa. Ou seja, ele recebe quem prepara refeições e vende pra levar.
Primeiro, o negócio monta a cozinha e o cardápio. Em seguida, prepara as refeições, os doces ou os congelados. Depois, vende por aplicativo, redes sociais ou encomenda e entrega ao cliente.
Além disso, entram as dark kitchens, que só vendem por entrega. Do mesmo modo, os doceiros e os cozinheiros que vendem por encomenda ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5620-1/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os restaurantes com salão ficam no CNAE 5611-2/01. Da mesma forma, as refeições pra empresas usam o CNAE 5620-1/01.
Também ficam de fora as padarias, no CNAE 1091-1/02, e a fabricação industrial de alimentos, na seção C.
O CNAE 5620-1/04 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 5620-1/04. Entre elas, estão as de marmiteiro independente, doceiro independente e cozinheiro que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem vende marmitas ou doces em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou abre outra unidade precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5620-1/04
A tributação do CNAE 5620-1/04 depende de duas perguntas. Primeiro, as vendas passam por aplicativos ou são diretas? Depois, o negócio é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria começa como MEI.
Aqui está o ponto central. O fornecimento de alimentação e bebidas paga ICMS, e não ISS. A regra vem da LC 87/1996, a Lei Kandir.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo gera créditos sobre insumos, como alimentos e embalagens.
Vale lembrar também da Vigilância Sanitária. Cozinhas precisam de licença sanitária, manual de boas práticas e controle de pragas. Por isso, a fiscalização pode fechar o negócio irregular.
Outro ponto são os aplicativos de entrega. As comissões e as taxas de pagamento reduzem muito a margem de cada pedido. Por isso, o preço no aplicativo costuma ser diferente do balcão.
Vale um cuidado com a cozinha de casa. Muitas cidades permitem produção em casa, com regras de vigilância sanitária. Por isso, a consulta ao órgão local evita problemas.
Outro ponto é a rotulagem. Alimentos embalados precisam de rótulo com ingredientes, validade e alergênicos, pelas normas da Anvisa. Por isso, a embalagem certa protege o negócio.
Também vale olhar as dark kitchens. Cozinhas só de entrega dependem muito dos aplicativos e das comissões. Por isso, a venda direta melhora a margem.
No Lucro Presumido, a presunção do fornecimento de alimentação é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Assim, a carga do lucro fica mais baixa que nos serviços.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5620-1/04
No Simples Nacional, o CNAE 5620-1/04 vai pro Anexo I, como fornecimento de alimentação. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ICMS entra no DAS. Além disso, bebidas com substituição tributária e PIS e Cofins monofásicos podem ser separadas, o que reduz a guia.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: nas marmitas e doces, a venda paga ICMS, e o MEI recolhe o imposto no DAS. Por isso, a formalização é simples pra quem cozinha em casa. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5620-1/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5620-1/04, porque o Anexo I não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o negócio faturar à parte serviços como consultoria ou eventos, essas receitas podem ter outro anexo. Nesse caso, o Fator R pode entrar no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5620-1/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os bares e restaurantes. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5620-1/04 é a redução. A LC 214/2025 criou um regime específico pra bares e restaurantes, com redução de 40% na CBS e no IBS.
Além disso, a gorjeta de até 15%, repassada aos empregados, fica fora da base. Do mesmo modo, a taxa de intermediação dos aplicativos de entrega também sai da base.
Contudo, bebidas alcoólicas não têm a redução e pagam o Imposto Seletivo. Por isso, o cardápio vai ter cargas diferentes por item.
Vale lembrar também do Simples. Quem fica no DAS não usa a redução de 40%. Por isso, a escolha entre recolher dentro ou fora do Simples precisa de simulação.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem vende marmitas pode começar como MEI. Afinal, a ocupação existe e a guia é baixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5620-1/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça a consulta de viabilidade na prefeitura. O endereço precisa permitir a atividade, com regras de horário, som e mesas na calçada.
Depois disso, confira as regras da Vigilância Sanitária pra cozinha. Produção em casa ou em cozinha alugada tem exigências próprias. Por isso, a adequação vem antes das vendas.
Também organize a cozinha pra Vigilância Sanitária. Licença sanitária, manual de boas práticas e curso de manipulação de alimentos são exigidos. Por isso, a adequação vem antes da inauguração.
Por fim, monte a ficha técnica e o controle de estoque. Saber o custo de cada prato evita vender com prejuízo. Assim, o negócio já nasce com a margem sob controle.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5620-1/04
Abrir uma empresa com o CNAE 5620-1/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da alimentação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição estadual e a municipal. Elas são indispensáveis pra emitir a nota fiscal de consumidor e recolher o ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha o alvará, a licença sanitária e o auto de vistoria dos bombeiros. Por fim, organize o sistema de vendas com nota fiscal. Só então o negócio tá pronto pra abrir com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de delivery
A gestão financeira na alimentação gira em torno de custo da mercadoria, folha e taxas de cartão e aplicativos. A margem é apertada, e o desperdício corrói o lucro. Por isso, a ficha técnica de cada prato pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Insumos, embalagens, gás, comissões dos aplicativos, entregas e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o custo da mercadoria. Alimentos e bebidas sobem de preço com frequência. Por isso, o cardápio precisa de revisão periódica.
Outro ponto são os aplicativos de entrega. Comissões e taxas reduzem a margem de cada pedido. Por isso, o preço no aplicativo precisa ser calculado à parte.
Também vale entender as taxas de cartão. Crédito, débito e vouchers têm custos e prazos diferentes. Por isso, negociar com as maquininhas faz diferença.
Vale olhar também o desperdício. Sobras, perdas e porções erradas corroem o lucro sem ninguém perceber. Por isso, o controle de estoque é diário.
Outro ponto é a sazonalidade. Feriados, férias e clima mudam o movimento. Por isso, a escala e as compras precisam acompanhar a demanda.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta dos alimentos, queda de movimento, comissões altas dos aplicativos e problemas sanitários podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5620-1/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5620-1/04. Isso porque o anexo do Simples, as bebidas e o ICMS mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense num negócio com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo I, a alíquota efetiva fica perto de 8,83%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, com a presunção de 8%, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam perto de 5,93% da receita. Somando um ICMS de 3,2%, como no regime especial de São Paulo, a conta chega a 9,13%.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, com folha alta, o Simples tende a vencer.
Vale lembrar também das bebidas. Cervejas, refrigerantes e águas com ICMS-ST e PIS e Cofins monofásicos reduzem o DAS quando bem separados. Por isso, o cadastro dos produtos vale dinheiro.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar bebidas com ST e monofásico, controlar a gorjeta e comparar o regime estadual de ICMS. Também vale simular a opção de CBS e IBS fora do DAS.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5620-1/04
O que entra no CNAE 5620-1/04?
O preparo de refeições e alimentos pra consumo em casa, entregues ou retirados, sem consumo no local.
Dark kitchen entra no CNAE 5620-1/04?
Sim. As cozinhas só de entrega costumam usar este código.
O CNAE 5620-1/04 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como marmiteiro independente, doceiro independente e cozinheiro que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo I, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ICMS entra no DAS.
A comissão do aplicativo entra na base da reforma?
Não. A LC 214/2025 tira a taxa de intermediação dos aplicativos da base de bares e restaurantes.
Conclusão
O CNAE 5620-1/04 é o código de quem vende marmitas, doces ou refeições prontas pra consumo em casa. Além disso, aceita MEI, por ocupações como marmiteiro e doceiro.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o MEI, os aplicativos e a reforma. Além disso, a vigilância sanitária vem antes das vendas. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você vende marmitas ou doces ou quer abrir uma cozinha de delivery, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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