O CNAE 3900-5/00 é o código de quem descontamina solo, água e áreas industriais no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Solo contaminado de posto, vazamento de óleo no mar e remoção de amianto exigem equipes especializadas. É o serviço que recupera áreas degradadas.
O Brasil gera muito lixo e recicla pouco. Segundo a Abrema, citada pelo Monitor Mercantil, o país gerou 81 milhões de toneladas de resíduos em 2025.
Cerca de 40% ainda têm destino inadequado, e só 4,5% são reciclados, segundo o Ministério das Cidades. Por isso, o setor de resíduos tem muito espaço pra crescer.
Por isso, entender o CNAE 3900-5/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 3900-5/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 39, o grupo 390 e a classe 39.00-5, da descontaminação.
Segundo a Concla, o código cobre a descontaminação de solo e águas subterrâneas e de instalações industriais. Do mesmo modo, entram a limpeza de vazamentos de óleo e a neutralização de amianto.
Funções e atividades permitidas no CNAE 3900-5/00
O CNAE 3900-5/00 é o código das empresas de remediação ambiental. Ou seja, ele recebe quem descontamina solo, água e instalações.
Primeiro, a empresa investiga a área e define o plano de remediação. Em seguida, aplica métodos mecânicos, químicos ou biológicos. Depois, monitora os resultados e emite os relatórios pro órgão ambiental.
Além disso, entra a limpeza de vazamentos de óleo em terra e no mar. Do mesmo modo, a neutralização de amianto e tintas perigosas fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 3900-5/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a captação e o tratamento de água ficam no CNAE 3600-6/01. Da mesma forma, o tratamento de resíduos usa os CNAEs 3821-1/00 e 3822-0/00.
Também ficam de fora a limpeza de prédios, no CNAE 8121-4/00, e a dedetização, no CNAE 8122-2/00.
O CNAE 3900-5/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 3900-5/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar descontaminação.
Na real, essa atividade exige máquinas, ensaios e escala. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Enquadramento do CNAE 3900-5/00
A formalização como pessoa jurídica é obrigatória nas atividades de descontaminação e remediação ambiental. O fornecimento para indústrias, construtoras e postos exige licenças operacionais de órgãos ambientais, cadastros estaduais e emissão regular de notas fiscais.
Pequenas empresas prestadoras costumam ingressar no Simples Nacional para simplificar as rotinas contábeis. Já negócios médios e consolidados garantem maior economia tributária comparando o Lucro Presumido e o Lucro Real antes de cada ano-calendário, considerando a presunção de 32% para serviços no regime presumido.
Tributação: ISS e segregação de materiais
A atividade de descontaminação e reabilitação de solos ou águas enquadra-se no subitem 7.12 da Lei Complementar nº 116/2003. Dessa maneira, a receita principal da operação sujeita-se à incidência direta do ISS municipal.
Eventuais vendas de insumos químicos, barreiras ou materiais aplicados no tratamento atraem o ICMS estadual. Nesses cenários mistos, torna-se essencial parametrizar códigos NCM, CFOP e CST de forma adequada para evitar autuações fiscais e garantir créditos aos contratantes.
Mercados de remediação e conformidade
A Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe responsabilidade direta aos agentes poluidores pela recuperação de passivos ambientais. Postos de combustíveis, indústrias químicas e incorporadoras imobiliárias demandam perícias e remediações constantes antes de alienar terrenos ou erguer empreendimentos.
Trabalhos de neutralização de substâncias perigosas, como o amianto, exigem protocolos rígidos de segurança ocupacional. Cada lote de terra ou material contaminado removido deve transitar com o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) via Sinir, enquanto a gestão de estoque viabiliza a integridade dos dados no Bloco K do SPED Fiscal.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 3900-5/00
No Simples Nacional, o CNAE 3900-5/00 não tá sujeito ao Fator R. O serviço vai, em regra, pro Anexo III, com ISS. Contudo, vale confirmar com o contador se algum serviço cai no Anexo IV, como limpeza.
Como muitas fábricas do setor começam pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se vender R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o serviço de resíduos vai, em regra, pro Anexo III, com ISS. Além disso, operar sem licença ambiental é crime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra descontaminação ambiental
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 3900-5/00, porque o serviço já está no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 3900-5/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 3900-5/00 é que a reforma acaba com a dúvida entre ISS e ICMS. Afinal, CBS e IBS incidem tanto sobre bens quanto sobre serviços.
Por outro lado, o crédito fica mais amplo. Muitos clientes são prefeituras, indústrias e empresas do regime regular, que vão aproveitar o crédito. Por isso, quem tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Por outro lado, quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Com isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de descontaminação trabalha com contratos de alto valor e risco. Afinal, cada projeto pede seguro e caixa bem planejados.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3900-5/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento e da qualificação técnica. Projetos de remediação exigem responsável técnico e aprovação do órgão ambiental. Sem isso, o serviço não é aceito.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho. Coleta e manuseio de resíduos expõem a equipe a riscos físicos e biológicos. Por isso, EPIs, vacinas e treinamentos são obrigatórios.
Também cuide do seguro ambiental. Um erro na remediação pode ampliar a contaminação. Por isso, o seguro de responsabilidade civil ambiental protege a empresa.
Por fim, organize os contratos e as licitações. Prefeituras e empresas contratam por prazos longos, com medições mensais. Assim, a empresa planeja a frota e a equipe.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3900-5/00
Abrir uma empresa com o CNAE 3900-5/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da descontaminação ambiental. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de descontaminação” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Se houver venda de produtos, peça também a inscrição estadual. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na descontaminação ambiental
A gestão financeira da empresa de resíduos gira em torno de contratos com prefeituras e empresas, pagos a prazo. Além disso, caminhões e licenças custam caro. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Caminhões, diesel, licenças, aterros, equipamentos, EPIs e equipes concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da descontaminação ambiental. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Atraso de pagamento de prefeituras, alta do diesel e multas ambientais podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 3900-5/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3900-5/00. Isso porque a atividade é tributada como serviço, com ISS e presunção maior no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual em serviços. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%.
No Lucro Presumido, a carga passa de 11% da receita, somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Além disso, entram 20% de contribuição sobre a folha, que o Simples já inclui.
Ou seja, numa empresa pequena de serviços, o Simples costuma sair mais barato. Contudo, cada caso tem sua realidade. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 3900-5/00
O que entra no CNAE 3900-5/00?
A descontaminação de solo, águas e instalações, a limpeza de vazamentos de óleo e a neutralização de amianto.
Dedetizar prédio entra no CNAE 3900-5/00?
Não. A dedetização fica no CNAE 8122-2/00.
O CNAE 3900-5/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim. O serviço vai, em regra, pro Anexo III, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Remediação paga ISS?
Sim. O serviço entra, em regra, no item 7.12 da LC 116/2003, sobre controle de agentes químicos e biológicos.
Conclusão
O CNAE 3900-5/00 é o código de quem descontamina solo, água e áreas industriais. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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