Os tipos de empresa mais comuns no Brasil são o MEI, a ME, a EPP e a LTDA, e muita gente os confunde. Isso acontece porque eles misturam duas ideias: o porte da empresa e a forma jurídica. Por isso, errar entre os tipos de empresa pode custar imposto, proteção patrimonial e até a necessidade de reabrir o negócio.
Neste guia, você entende a diferença entre cada tipo e vê os limites de faturamento. Também confere a responsabilidade dos sócios, a tributação, a mudança de enquadramento e a novidade da lei sobre o MEI. Por fim, há três exemplos práticos e um plano em cinco passos.
Tipos de empresa: porte e forma jurídica não são a mesma coisa
Primeiro, é preciso separar dois conceitos. Em resumo, o porte mede o tamanho da empresa pelo faturamento anual. Já a natureza jurídica define como a empresa é constituída, quem responde pelas dívidas e quantos sócios ela tem. Segundo a Razonet, os limites de porte vêm da Lei Complementar 123/2006, enquanto a natureza jurídica vem do Código Civil.
Assim, MEI, ME e EPP são tipos de empresa por porte, reguladas pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Já a LTDA, a SLU, a S/A e a empresa individual são tipos de empresa quanto à forma jurídica. Portanto, uma mesma empresa pode ser, ao mesmo tempo, uma LTDA e uma ME.
Além disso, o assunto interessa a milhões de negócios. Segundo o Mapa de Empresas, divulgado pela Fenacon em 10 de outubro de 2025, havia 24,2 milhões de empresas ativas no país. Logo, a escolha do tipo de empresa é uma das decisões mais repetidas no mercado.
MEI: o menor dos tipos de empresa
Primeiro, o MEI é o microempreendedor individual. Segundo o artigo de advogadas do BTLaw, publicado no CRC-SP em 13 de março de 2026, ele nasce sem custos no Portal do Empreendedor. Além disso, o CNPJ sai na hora, e a tributação é fixa mensal pelo SIMEI. Além disso, pode ter apenas um empregado e não pode ser sócio ou administrador de outra empresa.
Segundo a Razonet, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, e as atividades seguem uma lista fechada. Em contrapartida, o MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS, com ou sem faturamento no mês. Por isso, o modelo é simples e barato para quem começa.
Contudo, a proteção patrimonial é fraca. Segundo o Meu Contador Online, entre os tipos de empresa, os bens pessoais do MEI podem ser penhorados em caso de dívidas da empresa. Assim, quem escolhe o MEI assume o risco de misturar o patrimônio com o do negócio.
ME entre os tipos de empresa: a microempresa
Depois, a ME é a microempresa. Segundo a Razonet e o BTLaw, ela fatura até R$ 360 mil por ano. Diferentemente do MEI, a ME não tem limite legal de funcionários no Estatuto, segundo o BTLaw. Além disso, ela pode ter sócios e atividades mais amplas.
Segundo o BTLaw, a ME exige contrato social, registro na Junta Comercial, contabilidade regular e o cumprimento das obrigações acessórias. Portanto, a rotina é mais complexa que a do MEI. Em compensação, a ME pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, segundo a Razonet.
Contudo, a ME é um porte, e não uma forma jurídica. Segundo a mesma fonte, a empresa pode ser uma SLU ou uma LTDA e ser enquadrada como ME. Dessa forma, o termo ME aparece junto ao nome da empresa, como em “Fulano Ltda ME”.
EPP entre os tipos de empresa: pequeno porte
Por sua vez, a EPP é a empresa de pequeno porte. Segundo a Razonet, ela fatura entre R$ 360.001 e R$ 4,8 milhões por ano. Também não há limite de funcionários, e os regimes de tributação são os mesmos da ME.
Segundo a Razonet, alguns estados aplicam um sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS na EPP. Por isso, o empresário deve conferir a regra do seu estado. Em geral, quem passa do sublimite continua no Simples, mas recolhe esses tributos por fora do DAS, o que o contador explica caso a caso.
Quando a EPP ultrapassa os R$ 4,8 milhões, ela sai do Simples Nacional. Segundo o BTLaw, nesse caso ela passa aos regimes ordinários, como o lucro real, o presumido ou o arbitrado. Portanto, o teto da EPP é também o teto do Simples.
Exemplo prático 1. Por exemplo, uma loja de roupas fatura R$ 300 mil em um ano. Nesse caso, ela se enquadra como ME. Depois, no ano seguinte, as vendas sobem para R$ 500 mil. Assim, ela passa a ser EPP. Segundo a Razonet, essa mudança é automática dentro do Simples. O exemplo é hipotético e usa os limites das fontes.
LTDA entre os tipos de empresa: a sociedade limitada
Por outro lado, a LTDA é uma forma jurídica, e não um porte. Segundo a Razonet, ela exige dois ou mais sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. O capital social é livre, sem mínimo obrigatório, e a responsabilidade dos sócios fica limitada a esse capital.
Além disso, não há limite de faturamento para a LTDA. Segundo o Meu Contador Online, ela pode optar por Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Assim, uma LTDA pode ser uma ME, uma EPP ou uma empresa de grande porte, conforme o que fatura.
Para quem quer abrir sozinho, existe a SLU. Segundo a Razonet, a sociedade limitada unipessoal tem um sócio, responsabilidade limitada ao capital e nenhum capital mínimo. Ainda segundo a fonte, ela substitui a antiga EIRELI, conforme a Lei 14.195/2021. Já a empresa individual, a EI, tem responsabilidade ilimitada, e os bens pessoais respondem pelas dívidas.
Responsabilidade dos sócios: onde está a diferença
Primeiro, a responsabilidade pelas dívidas é o ponto que mais separa os tipos de empresa. No MEI e na EI, ela é ilimitada, e o patrimônio pessoal responde. Já na SLU, na LTDA e na S/A, ela fica limitada ao capital social ou às ações.
Contudo, a proteção da LTDA não é absoluta. Segundo a Razonet, há exceções, como a confusão patrimonial e o uso da empresa para fraudar credores. A fonte cita ainda dívidas trabalhistas em muitos casos e dívidas tributárias de sócio administrador em algumas situações. Tudo isso se liga à desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil.
Por isso, vale desconfiar de quem promete proteção total. Na prática, manter as contas da empresa separadas das pessoais é a melhor defesa. Dessa forma, a limitação de responsabilidade funciona de verdade.
Tributação dos tipos de empresa: DAS, Simples e Lucro
Em seguida, a tributação muda bastante entre os tipos de empresa. Assim, o MEI paga o DAS fixo mensal pelo SIMEI. Já a ME e a EPP podem usar o Simples Nacional, com cinco anexos, ou os regimes Presumido e Real, segundo a Razonet. A LTDA de grande porte usa o Presumido ou o Real.
Segundo a Razonet, acima de R$ 4,8 milhões a empresa deixa o Simples. Já o Lucro Presumido, segundo a mesma fonte, vai até R$ 78 milhões de faturamento. Portanto, o regime tributário também acompanha o crescimento do negócio.
Também a escolha do anexo pode pesar muito. A Razonet dá um exemplo para uma empresa de serviços que fatura R$ 1 milhão por ano. No Anexo III, com Fator R, a carga seria de cerca de 8,7%. Já no Anexo V, sem Fator R, seria de cerca de 15,5%. A fonte diz que a diferença pode chegar a R$ 68 mil por ano, mas não cita a origem desses números.
Exemplo prático 2. Por exemplo, uma consultoria de TI fatura R$ 1 milhão por ano e paga como Anexo V. Depois, o contador estuda o Fator R e vê que a folha pode levá-la ao Anexo III. Nesse caso, a carga cai, segundo os percentuais ilustrativos da Razonet. Assim, o tipo de empresa é só a base, e a tributação decide o custo final. O exemplo é hipotético e usa números sem fonte oficial.
A novidade da lei sobre o limite do MEI
Por isso, vale saber que o limite do MEI vai mudar. Segundo o resumo do Legisweb, a Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026. Até 2026, o limite é de R$ 81 mil. Depois, para 2027, a lei fixa um limite transitório de R$ 110 mil. Já a partir de 2028, o limite passa a R$ 140 mil.
Além disso, o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de um, a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a mesma fonte, a remuneração deve ser de um salário mínimo ou do piso da categoria. A lei também prevê a remissão de dívidas de MEIs enquadrados até 13 de outubro de 2026, com condições.
Por isso, os textos que ainda citam R$ 81 mil devem ser lidos com cuidado. Ou seja, esse valor vale para 2026. Contudo, para planejar 2027 e 2028, o empresário precisa considerar a nova lei. A fonte lida é um resumo de notícia, e por isso o contador deve conferir o texto oficial. A página do Planalto estava bloqueada para a nossa leitura.
Como mudar entre os tipos de empresa quando o negócio cresce
Em geral, o enquadramento muda com o faturamento. Segundo o BTLaw, o MEI com excesso de receita de até 20% pode manter o enquadramento até o fim do ano-calendário. Já acima disso, a migração para ME ou EPP é imediata, com efeitos retroativos.
Segundo a mesma fonte, a ME que ultrapassa o limite é reenquadrada como EPP. Já a EPP que passa do teto é excluída do Simples Nacional. Em todos os casos, o CNPJ é mantido. Contudo, é preciso comunicar formalmente, e pode haver alteração contratual.
Segundo a Razonet, o empresário também pode mudar a forma jurídica. Por exemplo, a EI pode virar SLU ou LTDA para proteger o patrimônio. Já a SLU vira LTDA quando entra um sócio, e a LTDA pode virar S/A para captar investimento. Por fim, a fonte alerta que ficar no MEI acima do teto pode gerar desenquadramento retroativo.
Exemplo prático 3. Por exemplo, um designer MEI fatura R$ 95 mil em 2026, ou seja, 17% acima do limite de R$ 81 mil. Segundo a regra do BTLaw, ele pode manter o MEI até o fim do ano-calendário. Depois, precisa migrar para ME no início do ano seguinte. Assim, o planejamento evita multa e retroatividade. O exemplo é hipotético, e a regra da lei nova pode alterar esse cenário em 2027.
Custos e burocracia de abrir cada tipo
Além da lei, os custos variam bastante. Segundo o Meu Contador Online, em texto de 3 de julho de 2026, abrir um MEI é gratuito. Já abrir uma ME ou EPP custaria de R$ 500 a R$ 1.000. Para uma LTDA, a estimativa vai de R$ 1.000 a R$ 2.000, somando contrato, Junta Comercial, prefeitura e consultoria. A fonte apresenta esses valores como estimativas e não cita a metodologia.
Além do custo de abertura, há o custo mensal. Por um lado, o MEI paga o DAS fixo e tem rotina simples. Já a ME, a EPP e a LTDA têm contabilidade regular, e isso gera honorários. Segundo o BTLaw, essas empresas precisam manter contabilidade regular. Portanto, o contador entra no orçamento desde o início.
Por outro lado, o custo se paga com a organização. Uma empresa com contabilidade em dia consegue crédito, participa de licitações e tem controle do caixa. Dessa forma, o mais barato entre os tipos de empresa nem sempre é o mais vantajoso.
Nanoempreendedor e outras novidades
Ainda assim, o cenário tem novidades. Segundo o BTLaw, a Reforma Tributária cria a figura do nanoempreendedor, voltada a vendedores ambulantes, entregadores, diaristas e artesãos. Nesse caso, o faturamento anual seria de até metade do limite do MEI. Em regra, ele não seria contribuinte de CBS e IBS, e a figura dispensa CNPJ.
Também há uma regra para motoristas e entregadores de aplicativo. Segundo a mesma fonte, para o enquadramento conta apenas 25% do valor bruto mensal recebido. Assim, esse público pode manter o enquadramento com mais folga.
Além disso, a Reforma Tributária cria a CBS e o IBS, que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS, segundo o BTLaw. Portanto, todos os tipos de empresa serão afetados, e o planejamento deve considerar essa transição.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre a escolha do tipo de empresa
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, muitos empresários escolhem pelo custo de abrir, e não pelo plano do negócio. Por isso, em sua leitura, o erro aparece só quando a empresa cresce.
Além disso, ele afirma que o contador deve entrar antes do registro, e não depois. Assim, para ele, a conversa sobre sócios, patrimônio e tributação evita retrabalho e custo de reabertura.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda revisar o enquadramento todo ano. Nesse caso, para ele, o empresário acompanha o faturamento e muda de tipo no momento certo, sem multa.
Erros comuns na escolha entre os tipos de empresa
Em primeiro lugar, o erro é ficar no MEI por comodidade. Quando o faturamento passa do teto, o desenquadramento pode ser retroativo. Já o segundo é abrir uma LTDA achando que isso protege o patrimônio por completo.
Também é comum escolher o regime tributário sem simulação. Muitos empresários não comparam o Simples com o Lucro Presumido. Já outro erro frequente é usar um CNAE incompatível com o tipo de empresa. Segundo o BTLaw, esse é um dos erros comuns, junto com o contrato social insuficiente e o enquadramento tributário incorreto.
Por fim, há quem esqueça o registro da marca no INPI. O BTLaw cita a falta de registro de marca entre os erros comuns. Dessa forma, o nome do negócio fica sem proteção, mesmo que o CNPJ esteja regular.
Como decidir entre os tipos de empresa
Na prática, a decisão cabe em quatro perguntas. Primeiro, qual é o faturamento esperado nos próximos dois anos. Segundo, haverá sócios. Terceiro, quanto patrimônio pessoal precisa de proteção. Por fim, qual atividade o negócio exerce.
Se o faturamento é baixo, a atividade é permitida e o dono trabalha sozinho, o MEI atende. Já se há sócios ou se o risco é alto, a LTDA ou a SLU protegem melhor. Entre as duas opções, o porte, ME ou EPP, acompanha o faturamento.
Assim, a escolha entre os tipos de empresa combina porte e forma jurídica. Em dúvida, o contador faz a simulação com números reais do negócio.
Plano em cinco passos para escolher o tipo de empresa
Primeiro, estime o faturamento dos próximos dois anos, considerando a nova lei do MEI. Em seguida, defina se haverá sócios e qual patrimônio precisa de proteção. Depois, simule a tributação no Simples, no Presumido e no Real.
Também confira a lista de atividades permitidas ao MEI e o seu CNAE. Por fim, leve os números ao contador e revise o enquadramento todo ano. Dessa forma, o tipo de empresa acompanha o crescimento do negócio.
Perguntas frequentes sobre os tipos de empresa
Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?
É o faturamento anual. Segundo o BTLaw, o MEI vai até R$ 81 mil, a ME até R$ 360 mil e a EPP até R$ 4,8 milhões.
ME e LTDA são a mesma coisa?
Não. A ME é um porte, e a LTDA é uma forma jurídica. Segundo a Razonet, uma LTDA pode ser enquadrada como ME.
O MEI pode ter funcionário?
Sim, um empregado, segundo o BTLaw. A Lei Complementar 238/2026 prevê até dois a partir de 2027, segundo o Legisweb.
A LTDA protege totalmente o patrimônio?
Não. Segundo a Razonet, há exceções, como a confusão patrimonial e a fraude a credores.
Qual será o limite do MEI em 2027 e 2028?
Segundo o Legisweb, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Confirme no texto oficial da lei.
Quando o MEI deve virar ME?
Ao passar do limite. Segundo o BTLaw, o excesso de até 20% permite manter o MEI até o fim do ano. Acima disso, a migração é imediata.
Quanto custa abrir cada tipo de empresa?
Segundo o Meu Contador Online, o MEI é gratuito, e a ME ou EPP e a LTDA têm custos estimados. Trate esses valores como referência.
Você escolheu o tipo de empresa certo?
Em geral, quem abre um negócio decide o tipo de empresa pelo preço da abertura. Por isso, o custo escondido só aparece depois, em imposto a mais, risco patrimonial ou necessidade de migrar. Assim, uma conversa com o contador antes do registro evita esse problema.
Na prática, a RR Soluções Contabilidade atende empresas de vários segmentos e acompanha a Reforma Tributária. Assim, ajudamos você a comparar os tipos de empresa, simular os impostos e planejar o crescimento. Além disso, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Fale com a RR Soluções Contabilidade e escolha hoje o tipo de empresa ideal para o seu negócio.
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