Ser excluído do Simples Nacional significa perder o regime simplificado e passar a pagar impostos pelas regras do Lucro Presumido ou do Lucro Real. Por isso, o aviso costuma assustar o empresário. Contudo, em muitos casos a empresa consegue ficar no regime, desde que aja dentro do prazo.
Neste guia, você entende os motivos da exclusão e vê como a empresa recebe o aviso e quais são os prazos. Também vê como regularizar, como pedir a volta ao regime e qual é o caminho do MEI. Por fim, há três exemplos práticos e um plano em cinco passos.
Excluído do Simples Nacional: o que isso significa na prática
Primeiro, a exclusão tira a empresa do regime que unifica os tributos no DAS. Segundo a Trivium, em texto de 22 de setembro de 2026, os motivos mais comuns são três. São eles os débitos tributários, o excesso de receita e as situações de vedação. Assim, a empresa deixa de pagar o DAS e passa a seguir outro regime.
Contudo, o impacto no imposto não é uma regra fixa. Segundo o Meu Contador Online, o aumento depende de atividade, faturamento, folha e margem. A fonte também alerta que o Lucro Presumido não deve virar escolha automática. Portanto, o contador precisa simular o efeito antes de qualquer decisão.
Além disso, o tema não é raro. Segundo a Trivium, em março de 2026 a Receita Federal notificou 1.102.924 empresas e MEIs com débitos. Ainda segundo a página, mais de 404 mil MEIs receberam o termo. Os números vêm dessa única fonte, e por isso vale conferir com o contador.
Motivos para ser excluído do Simples Nacional
Primeiro, o motivo mais comum é a dívida. Segundo a Trivium, a empresa com débitos tributários recebe o termo de exclusão. Segundo a Agilize, em texto de 19 de março de 2026, as causas mais citadas incluem o DAS em atraso há mais de 90 dias. Também aparecem a inscrição em dívida ativa e o excesso de faturamento.
Depois, vem o excesso de receita. Segundo a Trivium, o efeito depende do tamanho do excesso. Quando passa de 20% do limite, a exclusão vale a partir do mês seguinte. Já quando fica até 20%, o efeito começa em 1º de janeiro do ano seguinte.
Por fim, há a vedação. Assim, algumas atividades e situações impedem a opção pelo Simples. A Trivium cita essas situações, mas a página lida não as detalha. Portanto, o contador deve conferir se a atividade e o quadro societário da empresa estão regulares.
Segundo a Trivium, cada motivo tem data de efeito própria, prevista no artigo 31 da Lei Complementar 123/2006. Por isso, ler o termo com atenção é o primeiro passo.
Tipos de exclusão: de ofício e por comunicação
Em seguida, vale saber que a exclusão pode ter origem diferente. Segundo a Trivium, na exclusão de ofício, quem decide é o Fisco, seja a União, o Estado ou o Município. Já na exclusão por comunicação, a própria empresa avisa que deve sair, por obrigação ou por opção.
Além disso, a fonte explica que o indeferimento de opção não é exclusão. Nesse caso, a empresa pediu para entrar no regime e a Receita negou o pedido. Portanto, é uma situação diferente, com procedimentos próprios.
Como a empresa recebe o aviso: o termo de exclusão
Quem sofreu a exclusão do Simples Nacional recebe o aviso pelo meio eletrônico. Segundo a Trivium, o termo chega somente pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN. Já o Meu Contador Online informa que o contribuinte pode consultá-lo no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
Além disso, o termo comunica a exclusão e seus fundamentos. Ele traz o órgão emissor, as irregularidades e a data de ciência. Também informa quando a medida produz efeitos. Além disso, vale baixar o relatório de pendências, que complementa o termo.
Também a ciência é um ponto delicado. Segundo a Trivium e o Meu Contador Online, ela ocorre na primeira leitura ou, se ninguém abrir a mensagem, no 45º dia depois da disponibilização. Portanto, deixar o aviso fechado não impede que o prazo corra.
Exemplo prático 1. Por exemplo, uma loja tem três meses de DAS em atraso e não olha a caixa postal eletrônica do Simples. Passados 45 dias, a ciência do termo ocorre de forma presumida. Nesse caso, o prazo para regularizar já está correndo sem que o dono saiba. Assim, ele só descobre quando o tempo já diminuiu. O exemplo é hipotético e usa a regra da ciência descrita pelas fontes.
Prazos: regularizar e contestar o termo
Os prazos de quem sofre exclusão do Simples Nacional mudaram. Segundo a Trivium, o prazo para regularizar era de 30 dias, e a Lei Complementar 216, de 28 de julho de 2025, o ampliou. Por isso, hoje são 90 dias a partir da ciência. O Meu Contador Online e a Econet confirmam os 90 dias.
Já para contestar, o prazo é menor. Segundo a Trivium, a empresa deve apresentar a contestação em até 20 dias úteis da ciência. A Econet acrescenta que, no âmbito federal, o contribuinte a apresenta por processo digital no e-CAC. Ela suspende a exclusão.
Contudo, a Agilize fala em 30 dias para a defesa, pelo e-Defesa. Como as outras três fontes citam 20 dias úteis, o texto segue esse prazo. Mesmo assim, o empresário deve ler o termo recebido, porque ele traz os prazos aplicáveis ao caso.
Segundo a Econet, quem regulariza no prazo mantém o regime. Nesse caso, a exclusão fica sem efeito, e a empresa permanece no Simples sem precisar de nova opção. Já quem não regulariza sofre a exclusão com efeito em 1º de janeiro de 2027, no caso de termos de 2026.
Efeitos da exclusão: quando a empresa sai do regime
Para quem foi excluído do Simples Nacional, os efeitos dependem do motivo. Segundo a Trivium, na exclusão por débitos, a saída vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à ciência. Segundo a Econet, até 31 de dezembro de 2026 a empresa continua optante, no caso dos termos desse ano.
Por outro lado, para irregularidades graves, o efeito é imediato. Segundo a Trivium, a exclusão vale desde o mês em que as irregularidades ocorreram. A mesma fonte afirma que, nesses casos, não há reversão por três anos, ou por dez anos em caso de fraude. Como a página não detalha a base, confirme o ponto com o contador.
Também vale lembrar o MEI. Segundo o Meu Contador Online, o microempreendedor também pode sofrer a exclusão, com desenquadramento do Simei na mesma data. Portanto, o aviso vale para todos os optantes.
Como voltar ao Simples Nacional depois da exclusão
Para quem foi excluído do Simples Nacional, existem dois caminhos. Primeiro, a empresa pode regularizar dentro do prazo e permanecer no regime. Segundo, ela pode pedir uma nova opção, quando já saiu ou vai sair.
Para o primeiro caminho, a empresa quita ou parcela os débitos apontados. Segundo o Meu Contador Online, o parcelamento ativo e em dia suspende a exigibilidade. Contudo, a fonte alerta para um erro comum: achar que um parcelamento feito depois do prazo reverte a exclusão daquele ano.
Segundo a Econet, a empresa pode parcelar no serviço próprio os débitos ainda em cobrança na Receita. Já os inscritos em Dívida Ativa da União seguem pela PGFN. Por isso, o primeiro passo é saber em qual órgão está cada dívida. O número de parcelas e as regras mudam com o tempo, e o contador confere a condição vigente.
Para o segundo caminho, vale a janela de opção. Segundo a Trivium e a Econet, a nova opção de ME e EPP não é mais feita em janeiro. Ela ocorre em setembro, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte. A Econet informa que a janela de 2026 foi de 1º a 30 de setembro.
Na prática, isso tem consequência. Como a janela de 2026 já se encerrou, quem perdeu o prazo deve olhar a próxima, que, pela regra descrita, será em setembro de 2027. Contudo, confirme as datas no Portal do Simples Nacional, porque o calendário pode mudar.
O que o sistema verifica na nova opção
Em seguida, a nova opção passa por análise. Segundo a Econet, o sistema verifica impedimentos federais, estaduais, distritais e municipais, e não há aprovação automática. Segundo o Meu Contador Online, a empresa também precisa estar com a situação cadastral regular, porque empresa inapta não consegue optar.
Além disso, a fonte recomenda corrigir o CNAE e o quadro societário e confirmar que a empresa está dentro do limite de faturamento. Dessa forma, a empresa evita o indeferimento por um detalhe cadastral.
Se o pedido for negado, o caminho continua. Segundo a Econet, o indeferimento gera um termo por ente, e a empresa tem 30 dias corridos da ciência para regularizar. A empresa só volta como optante se todos os impedimentos forem resolvidos. Ou seja, regularizar perante um ente não basta.
Exemplo prático 2. Por exemplo, uma clínica ME tem dívidas com a Receita e com o município. Primeiro, ela regulariza a dívida federal, mas esquece a municipal. Depois, pede a nova opção na janela de setembro. Nesse caso, o sistema acusa o impedimento municipal e gera o indeferimento. Assim, a empresa precisa quitar também a dívida do município dentro de 30 dias corridos. O exemplo é hipotético e usa a regra da Econet.
O caminho do MEI excluído do Simples Nacional
Por sua vez, o MEI segue outra regra. Segundo a Econet, o pedido de volta ao Simei não é em setembro, e sim em janeiro de 2027, até 29 de janeiro. Os efeitos valem desde 1º de janeiro de 2027. A Trivium diz que o pedido vai até o último dia útil de janeiro, que em 2027 também cai no dia 29.
Segundo a Econet, quitar ou parcelar a dívida não basta. Além disso, o MEI precisa atender aos requisitos do Simples Nacional e do MEI. Além disso, se o contribuinte não estiver no Simples, o sistema cria a solicitação correspondente, e não se deve duplicar o pedido.
Por isso, o MEI deve conferir a situação do CNPJ e os débitos antes de janeiro. Dessa forma, o pedido sai no primeiro dia útil, com margem para ajustes. Quem está perto do limite de faturamento também deve olhar a nova lei do MEI, que muda os tetos a partir de 2027.
Exemplo prático 3. Por exemplo, um MEI recebe o termo por falta de pagamento do DAS e deixa passar o prazo. Depois, quita os débitos em dezembro. Nesse caso, ele precisa pedir o retorno ao Simei em janeiro, e não em setembro. Assim, evita esperar um ano inteiro por engano. O exemplo é hipotético e usa a regra descrita pela Econet.
Impugnação: quando contestar o termo
Nem toda empresa que sofre exclusão do Simples Nacional merece a exclusão. Nesse caso, se a empresa acredita que o termo tem erro, ela pode contestar. Segundo a Econet, o contribuinte faz a impugnação federal por processo digital no e-CAC, e ela suspende a exclusão. Segundo a Trivium, o prazo é de 20 dias úteis da ciência.
Em geral, o erro mais comum é a dívida já paga que consta no relatório. Nesse caso, a empresa junta os comprovantes. Segundo o Meu Contador Online, vale conferir cada cobrança por período, valor e órgão antes de pagar ou parcelar.
Contudo, a impugnação tem um efeito colateral. Segundo a Econet, a impugnação pendente impede nova opção, porque a empresa segue como optante até a decisão final. Por isso, a escolha entre contestar e regularizar depende do caso concreto, e o contador deve orientar.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre a exclusão do Simples
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, muitos empresários só descobrem o problema quando o prazo está acabando. Por isso, em sua leitura, o acompanhamento mensal das pendências evita quase todas as exclusões.
Além disso, ele afirma que o contribuinte deve ler a caixa postal eletrônica toda semana. Assim, para ele, o aviso nunca vira surpresa, e a empresa tem tempo para negociar a dívida.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda tratar o DAS como compromisso fixo do mês. Nesse caso, para ele, o caixa da empresa reserva o valor antes de qualquer outra despesa.
Erros comuns de quem é excluído do Simples Nacional
O primeiro erro de quem corre o risco de exclusão do Simples Nacional é ignorar o aviso. Como a lei presume a ciência no 45º dia, o prazo corre mesmo sem leitura. Já o segundo é regularizar só um dos entes, quando há pendências em mais de um órgão.
Também é comum pagar uma parte da dívida e achar que isso basta. Segundo a Econet, é preciso regularizar a totalidade das pendências do relatório. Já outro erro frequente é perder a janela de opção, que hoje é em setembro para ME e EPP.
Por fim, há quem escolha o Lucro Presumido por reflexo. Como o Meu Contador Online alerta, o regime não deve virar escolha automática. Dessa forma, a simulação com números reais evita pagar mais imposto do que o necessário.
Como evitar ser excluído do Simples Nacional
Evitar ser excluído do Simples Nacional começa no caixa. Primeiro, o empresário reserva o valor do DAS no começo do mês. Depois, paga a guia no vencimento e guarda o comprovante. Assim, evita o atraso que leva ao débito.
Em seguida, ele acompanha o faturamento em relação ao limite do porte. Além disso, se a empresa se aproxima do teto, o contador antecipa o planejamento. Por fim, o empresário consulta a caixa postal do Simples e o e-CAC com regularidade.
Dessa forma, a empresa descobre pendências cedo, quando ainda há tempo de negociar. Assim, o contador monitora o CNPJ e avisa sobre qualquer alteração. Portanto, a rotina de acompanhamento é a melhor proteção contra o risco de ser excluído do Simples Nacional.
Plano em cinco passos se você foi excluído do Simples Nacional
Primeiro, abra o termo no DTE-SN e anote a data de ciência. Em seguida, calcule os prazos de 20 dias úteis e de 90 dias. Depois, separe as pendências por órgão e confira os valores.
Também decida com o contador entre regularizar, parcelar ou contestar. Por fim, se a empresa sair do regime, marque a janela de nova opção no calendário. Dessa forma, o caminho de volta fica claro e dentro do prazo.
Perguntas frequentes sobre ser excluído do Simples Nacional
Quais são os motivos para ser excluído do Simples Nacional?
Os mais comuns são débitos, excesso de receita e vedação, segundo a Trivium. Cada um tem data de efeito própria.
Qual o prazo para regularizar o termo de exclusão?
São 90 dias da ciência, segundo a Trivium e a Econet. A Lei Complementar 216/2025 ampliou o prazo anterior de 30 dias.
Como contestar a exclusão?
Em até 20 dias úteis da ciência, segundo a Trivium. No âmbito federal, o contribuinte pede no e-CAC, conforme a Econet.
Como saber se fui excluído?
Pelo DTE-SN, no Portal do Simples Nacional, ou pelo e-CAC, segundo o Meu Contador Online.
Quando posso pedir a volta ao Simples?
Para ME e EPP, em setembro, com efeito em janeiro. Para o MEI, em janeiro, segundo a Econet.
Parcelar a dívida evita a exclusão?
Depende do prazo. Segundo o Meu Contador Online, o parcelamento ativo e em dia suspende a exigibilidade. Contudo, o parcelamento feito fora do prazo não reverte a exclusão daquele ano.
Se eu ignorar o termo, o que acontece?
A lei presume a ciência no 45º dia, segundo a Trivium. Se a empresa não agir, a saída vale a partir de janeiro do ano seguinte.
Sua empresa corre o risco de ser excluída do Simples Nacional?
Em geral, quem toca uma empresa vive o ritmo do dia a dia e deixa as pendências fiscais para depois. Por isso, o aviso de exclusão costuma chegar quando o prazo já está correndo. Assim, um acompanhamento simples do CNPJ evita esse problema.
Na prática, a RR Soluções Contabilidade atende empresas de vários segmentos e acompanha a Reforma Tributária. Assim, ajudamos você a ler o termo, regularizar as pendências e planejar a volta ao regime. Além disso, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Fale com a RR Soluções Contabilidade e confira hoje a situação do seu CNPJ no Simples.
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