Certamente, boa parte dos brasileiros já se perguntaram: “Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo?”. Afinal, muitos já empreendem ou têm vontade de começar a empreender – pelo menos 67% da população de acordo com um levantamento da GEM.
Muitos trabalhadores começam a empreender com a ideia de complementar a renda. Entretanto, quando o negócio começa a tomar forma, pode ser o momento de abrir um CNPJ. Eis aí que surge a dúvida se dá para continuar sendo CLT e ter uma empresa.
É justamente o que vamos responder ao longo deste artigo, assim como mostrar as vantagens e desvantagens dessa prática. Confira!
Afinal, o que é CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação trabalhista no Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, regulamentando as relações de trabalho.
Assim, ser CLT significa estar contratado de acordo com as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Isso inclui ter carteira assinada, garantindo uma série de direitos trabalhistas, como:
- salário mínimo;
- jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais;
- horas extras;
- férias remuneradas acrescidas de um terço do salário;
- 13º salário;
- licença-maternidade, entre outros benefícios.
Além disso, o trabalhador CLT tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, FGTS e proteção legal em casos de rescisão contratual.
Agora, o que é ser PJ?
Ser pessoa jurídica (PJ) significa atuar como um profissional autônomo ou empresário. Nessa modalidade, o profissional pode prestar serviços ou comercializar produtos de forma independente.
Ao optar por atuar como PJ, o indivíduo se torna uma entidade legalmente constituída, separada de sua pessoa física. Com isso, ele consegue emitir notas fiscais pelos serviços prestados ou produtos vendidos.
Porém, ser PJ também implica em assumir responsabilidades tributárias e contábeis. De microempreendedores individuais a empresas de maior porte, todos devem pagar impostos e ter uma contabilidade específica para a atividade empresarial.
Qual a diferença entre ser CLT e PJ?
A maior diferença entre ser CLT e ser PJ está na forma como o trabalho é realizado e nas relações estabelecidas entre o trabalhador e o contratante.
Quando uma pessoa é contratada sob o regime CLT, ela se torna um funcionário da empresa, com carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos. Ou seja, a partir disso se cria um vínculo trabalhista.
Além disso, o empregador é responsável por pagar os encargos sociais e previdenciários do funcionário.
Por outro lado, atuar como PJ significa ser um prestador de serviços ou empresário individual. Nesse caso, a relação estabelecida é de natureza comercial, e não trabalhista. O PJ tem a empresa como cliente, e não como chefe.
O profissional emite notas fiscais pelos serviços prestados ou produtos vendidos e é responsável por recolher seus próprios impostos. Não há vínculo empregatício nem direitos trabalhistas assegurados pela CLT.
Ademais, uma pessoa jurídica tem mais liberdade para negociar contratos e projetos, pode atuar para diferentes clientes simultaneamente e tem a possibilidade de expandir seus negócios.
Outra diferença significativa está relacionada à jornada de trabalho. Enquanto os funcionários CLT têm sua jornada limitada a 44 horas semanais, os profissionais PJ têm mais flexibilidade na gestão do tempo e na definição de suas horas de trabalho.
Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo?
Sim, é possível ser CLT e PJ ao mesmo tempo. A legislação não proíbe o exercício de uma atividade remunerada como CLT enquanto se tem um CNPJ, o que significa que qualquer pessoa contratada também pode ter a própria empresa e vice-versa.
Contudo, essa prática não pode implicar em um conflito de interesses, e a legislação trabalhista e a tributária devem ser respeitadas.
É necessário garantir que a jornada de trabalho e as atividades desempenhadas como PJ não interfiram na dedicação ao emprego principal.
Nesse caso, verificar se o contrato de trabalho CLT ou o regulamento interno da empresa permite a prática de atividades paralelas é imprescindível. Muitos empregadores não permitem, por exemplo, que um profissional exerça atividades paralelas no mesmo setor.
Além do mais, o profissional CLT não pode prestar serviços como PJ ao mesmo tempo que trabalha nesta empresa. Isto, sobretudo, é previsto por lei.
Ser CLT e PJ simultaneamente: vantagens e desvantagens
Atuar como CLT e PJ ao mesmo tempo traz uma série de vantagens, como também desvantagens. O profissional que está envolvido nessas duas modalidades de trabalho simultaneamente, pode se deparar com muitas oportunidades pelo caminho, embora não seja fácil lidar com uma carga de trabalho maior.
Vantagens de ser CLT e PJ ao mesmo tempo
- Diversificação de fontes de renda: ao ser contratado como CLT em uma empresa, o profissional tem a segurança de um salário fixo, benefícios trabalhistas e estabilidade financeira, ao mesmo tempo que diversifica a sua fonte de renda ao ser PJ. Isso pode proporcionar uma maior estabilidade financeira a longo prazo, reduzindo a dependência exclusiva do salário do emprego formal.
- Desenvolvimento de novas habilidades e experiências: enquanto o emprego CLT pode fornecer experiência em uma área específica, o trabalho como PJ permite explorar novos desafios, lidar com diferentes clientes e projetos, e adquirir conhecimentos diversos. Assim, é possível enriquecer o currículo e ampliar suas perspectivas de carreira.
- Preparação para empreender: ao manter um emprego formal enquanto constrói seu próprio negócio como PJ, o profissional pode reduzir os riscos financeiros associados ao empreendedorismo e validar suas ideias no mercado antes de iniciar de vez em um negócio próprio.
É inegável as vantagens de ser CLT e PJ ao mesmo tempo. Mas, será que realmente vale a pena? Veja as desvantagens no tópico abaixo!
Desvantagens de ser CLT e PJ ao mesmo tempo
- Sobrecarga e desgaste: equilibrar as demandas do emprego principal com as atividades como PJ pode levar a longas jornadas de trabalho, estresse e impactos na qualidade de vida. Além do mais, a falta de tempo para descanso e lazer pode afetar negativamente o bem-estar físico e emocional do profissional.
- Conflito de interesses: atuar como CLT e PJ ao mesmo tempo pode gerar conflitos de interesses, especialmente se as atividades exercidas como PJ estiverem relacionadas ao mesmo setor ou mercado da empresa empregadora. Questões éticas, concorrência desleal e potenciais conflitos legais podem surgir caso não haja clareza e transparência na gestão dessas atividades paralelas.
- Complexidade administrativa e fiscal: a necessidade de gerenciar contratos, faturamento, emissão de notas fiscais, controle financeiro e cumprir obrigações tributárias demanda tempo e conhecimento específico. A falta de expertise nesses aspectos pode resultar em erros administrativos ou fiscais que acarretem em penalidades ou complicações legais para o empreendedor.
Diante disso, é fundamental reconhecer que a decisão de atuar simultaneamente como CLT e PJ requer uma avaliação cuidadosa das condições pessoais, profissionais e financeiras.
O profissional deve considerar sua capacidade de gerenciar eficientemente as demandas das duas modalidades de trabalho, bem como estar ciente dos riscos envolvidos.
Abertura de PJ: passo a passo para ser Pessoa Jurídica no Brasil
Para ser um prestador de serviços PJ, há todo um passo a passo que deve ser seguido para a formalização da pessoa jurídica. Acompanhe!
Passo 1: procure uma contabilidade de confiança
Antes de tudo, busque um profissional contábil para orientá-lo a respeito do processo para abrir um CNPJ, especialmente se você quer ser CLT e PJ ao mesmo tempo.
Além de conhecer todos os trâmites para se tornar pessoa jurídica, um contador pode ajudá-lo a compreender as responsabilidades e critérios para seguir as duas modalidades de trabalho.
Apesar de ser possível fazer a abertura de um CNPJ por conta própria, o mais indicado é ter o auxílio da contabilidade para evitar erros durante o processo.
Fora que, toda empresa no Brasil é obrigada a ter um serviço de contabilidade. Logo, querendo ou não, o apoio de um contador é indispensável.
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Passo 2: escolha o melhor regime tributário
A escolha do regime tributário é um dos primeiros passos a se tomar ao abrir uma empresa PJ. Isso quer dizer que deve escolher um sistema para o recolhimento de tributos do seu negócio.
No Brasil, os regimes tributários para PJ são os seguintes:
- Simples Nacional;
- Lucro Real; e
- Lucro Presumido.
Geralmente, para aqueles que estejam abrindo um CNPJ individual, sem sócios, o mais indicado é o Simples Nacional. Esse modelo de regime traz um sistema de recolhimento de impostos mais simplificado, entre outras questões vantajosas para quem pretende ser prestador de serviço PJ.
No entanto, cada caso é um caso. A melhor maneira de descobrir o regime tributário para a sua empresa é com a orientação de um contador.
O contador sabe profundamente como funciona cada regime e pode definir o melhor para você a partir da análise de uma série de fatores, como faturamento previsto e objetivos futuros.
Passo 3: abra o CNPJ
A abertura de um CNPJ costuma ser rápida. Nesse momento, é importante definir o tipo de empresa que será constituída, como MEI (Microempreendedor Individual) ou Sociedade Limitada Unipessoal, por exemplo.
Cada modalidade possui requisitos específicos e impactos tributários diferenciados. Por isso, mais uma vez, o trabalho do contador é determinante para ajudar a definir o melhor tipo de empresa para um profissional PJ, levando-se em consideração as atividades que serão exercidas, se haverá sócios, tamanho do negócio, entre outros fatores.
Passo 4: faça a Inscrição Municipal na prefeitura de sua cidade
Após a obtenção do número do CNPJ, é necessário registrar a empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da cidade onde a empresa será estabelecida. Esse registro formaliza a constituição da empresa perante as autoridades competentes.
Passo 5: obtenção de licenças e alvarás
Dependendo do ramo de atividade da empresa, pode ser necessário obter licenças e alvarás específicos para operar legalmente.
Um prestador de serviços em fisioterapia que tenha um consultório, por exemplo, deve ter o Alvará de Funcionamento e o Alvará da Vigilância Sanitária para operar o estabelecimento dentro da lei.
Sob esse ponto de vista, o empreendedor juntamente com o contador deve verificar junto aos órgãos municipais e estaduais quais são os requisitos necessários para regularizar a empresa.
MEI e PJ são a mesma coisa?
Quem é CLT e pretende começar a empreender, pode ficar na dúvida se MEI e PJ são a mesma coisa. No entanto, o MEI é uma categoria específica de pessoa jurídica, criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores, que trabalham por conta própria e faturam até um determinado limite anual.
Isto é, entre as opções de pessoa jurídica, o MEI é apenas uma no meio delas. Essa modalidade é destinada a profissionais autônomos, como cabeleireiros, manicures, vendedores ambulantes, entre outras atividades não formais.
A propósito, nem todo profissional pode ser MEI, já que essa categoria é direcionada apenas a profissionais cuja profissão não seja de cunho intelectual ou científico.
Médicos, por exemplo, não podem se enquadrar como MEI para prestar seus serviços, uma vez que seu exercício é uma profissão de cunho intelectual.
Em contrapartida, o termo “Pessoa Jurídica” abrange uma gama mais ampla de tipos empresariais. Sendo assim, prestadores de serviço que não podem ser enquadrados no MEI, têm a possibilidade de abrir o seu CNPJ em outra modalidade jurídica para ser CLT e PJ ao mesmo tempo.
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