A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020. Ela estabelece diretrizes e exigências para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Inspirada na Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como objetivo principal garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Além disso, ela tem o intuito de impulsionar a transparência e a responsabilidade das organizações, pois elas lidam com essas informações.
Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da LGPD e o que você precisa saber sobre essa importante lei. Nos acompanhe na leitura!
Abrangência e aplicabilidade da LGPD
A LGPD se aplica a organizações estabelecidas no Brasil, bem como a empresas estrangeiras que oferecem bens ou serviços ao público brasileiro, mesmo que não tenham uma presença física no país.
Além disso, a legislação também se aplica quando o tratamento de dados é realizado no território nacional.
Ela é aplicável a todos os setores da economia, incluindo empresas privadas, organizações sem fins lucrativos e entidades governamentais.
Qualquer organização que trate dados pessoais no contexto de suas atividades deve estar em conformidade com a LGPD, pois isso independe de seu tamanho ou segmento.
Com relação ao tratamento de dados, a LGPD abrange todas as etapas. Desde a coleta e armazenamento até o processamento, compartilhamento e exclusão. Isso significa que as organizações devem garantir que suas práticas de tratamento de dados estejam em conformidade com a LGPD em todos os momentos.
Ela estabelece regras específicas e mais rígidas para o tratamento de dados sensíveis. Tipo informações sobre origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual e dados biométricos ou genéticos.
O tratamento desses dados requer precauções adicionais e, em muitos casos, o consentimento expresso do titular.
Bases legais para o tratamento de dados pessoais
As bases legais garantem que o tratamento de dados ocorra de maneira legítima, respeitando os direitos dos titulares dos dados.
O consentimento do titular é a base legal mais conhecida. Envolve a obtenção de uma manifestação expressa, informada e inequívoca do titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.
O tratamento de dados pessoais pode ser justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiros, pois não podem prevalecer os direitos e liberdades fundamentais do titular.
É importante que a organização realize uma análise de impacto e equilíbrio entre o legítimo interesse e os direitos dos titulares.
Órgãos de pesquisa podem tratar dados pessoais com o objetivo de realizar pesquisas e estudos. Isso pode ser feito desde que sejam respeitados os requisitos específicos previstos na LGPD, como a anonimização dos dados sempre que possível.
É fundamental que as organizações compreendam e identifiquem a base legal adequada para cada tratamento de dados pessoais que realizam, pois isso garante a conformidade com a LGPD e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
Como se adequar a LGPD: Passos e Recomendações
Adequar-se à LGPD é fundamental para organizações que tratam dados pessoais no Brasil. Aqui estão alguns passos e recomendações para garantir a conformidade com a legislação:
- Realize um mapeamento completo dos dados pessoais que sua organização coleta, processa, armazena e compartilha. Identifique as bases legais, finalidades e prazos de retenção para cada tratamento de dados.
- Elabore ou atualize a política de privacidade e avisos legais, garantindo que sejam claros, transparentes e em conformidade com a LGPD.
- Estabeleça processos para obter o consentimento do titular dos dados quando necessário e para atender aos direitos dos titulares, como acesso, retificação, anonimização, bloqueio e exclusão.
- Nomeie um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como ponto focal na organização e interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados.
- Promova a capacitação e o treinamento dos colaboradores envolvidos no tratamento de dados pessoais, para garantir que compreendam e apliquem as diretrizes da LGPD em suas atividades diárias.
- Implemente um processo de avaliação e gestão de riscos relacionados à proteção de dados, incluindo a realização de análises de impacto à proteção de dados (AIPD) quando necessário.
Adote medidas de segurança apropriadas e atualizadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
- Revise e atualize contratos e acordos com fornecedores, parceiros e terceiros que tratam dados pessoais em nome da sua organização, garantindo que estejam em conformidade com a LGPD.
- Desenvolva um plano de resposta a incidentes de segurança da informação e estabeleça procedimentos para notificar a ANPD e os titulares dos dados afetados em caso de incidentes que possam resultar em risco ou dano.
- Implemente um processo de monitoramento e melhoria contínua das práticas de proteção de dados. Isso garante que sua organização permaneça em conformidade com a LGPD, pois estará preparada para se adaptar às mudanças na legislação e às novas exigências.
Contabilidade e LGPD: Entendendo a relação e as implicações para o setor contábil
Embora a contabilidade possa parecer um campo distante da LGPD, ela está, na verdade, intrinsecamente ligada a essa legislação.
Profissionais de contabilidade e empresas do setor lidam constantemente com informações confidenciais e dados pessoais de clientes, fornecedores e funcionários.
Esses dados podem incluir números de CPF, endereços, informações bancárias, registros fiscais, entre outros.
Contadores e empresas contábeis devem garantir a conformidade com a LGPD ao coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais. Isso inclui obter consentimento quando necessário, pois deve-se respeitar os direitos dos titulares dos dados e garantir a segurança das informações.
Eles também devem revisar e atualizar contratos e acordos com clientes, fornecedores e terceiros. Principalmente que envolvam o tratamento de dados pessoais, pois é preciso garantir que estejam em conformidade com a LGPD.
É essencial implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares. Isso inclui a criptografia de informações, o uso de firewalls e sistemas de autenticação e o monitoramento de acessos.
Ao abordar esses aspectos e garantir a conformidade com a LGPD, profissionais de contabilidade e empresas do setor podem proteger os dados pessoais de seus clientes. Assim, se evitam penalidades e danos à reputação, pois podem resultar de violações à legislação.
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