Marca registrada é uma marca, um logotipo ou um símbolo que identifica e representa um produto, um serviço ou uma empresa.
O registro de marcas não é obrigatório nos termos da Lei, mas confere muitos benefícios ao titular da marca. Um deles é a proteção contra a violação da marca, que é quando uma pessoa a usa de forma não autorizada.
Além disso, ele ajuda a criar e assegurar os direitos da empresa e, até mesmo, reter clientes, pois a marca passa segurança. A legislação que regulamenta as marcas registradas é a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Quando alguém utiliza a marca registrada de um indivíduo ou empresa sem sua permissão, o proprietário pode entrar com uma ação judicial por violação de marca e impedir o uso não autorizado. Confira, neste artigo, mais sobre este assunto.
Violação de marca registrada
O uso de sua marca comercial sem sua autorização ou permissão, ou então, de uma enganosamente semelhante à sua é caracterizado como violação de marca registrada.
Uma marca enganosamente semelhante ou idêntica é aquela que faz os consumidores acreditarem que os produtos são os mesmos da marca original.
Circunstâncias que não equivalem à violação de marca registrada
A lei especifica as circunstâncias que não são configuradas violação de marca registrada, mesmo quando a outra pessoa usa a sua.
Por exemplo, quando alguém utiliza uma marca registrada de acordo com as práticas honestas em questões industriais ou comerciais. No entanto, neste caso, o uso não pode tirar vantagem ou prejudicar a reputação ou o caráter distintivo da marca.
Além disso, ela não é infringida quando a utilização da marca indica o tipo, a quantidade, a qualidade ou outras características dos bens/serviços.
Outra situação em que a violação não ocorre é quando a marca é usada por alguém para produtos ou serviços que se enquadram nas diferentes classes ou serviços de sua marca registrada.
Antes de entrar com uma ação de violação de marca registrada contra alguém que está usando sua marca, as seguintes questões precisam ser verificadas:
- Sua marca é registrada?
- Sua marca registrada é usada para os mesmos produtos/serviços?
- A área de negócios ou indústria da pessoa que usa sua marca é a mesma do seu negócio?
Se todas as respostas para as perguntas acima forem sim, você poderá iniciar um processo por violação contra a pessoa que está utilizando sua marca registrada nos produtos ou serviços dela.
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Ação contra violação de marca registrada
Quando ocorre a violação, você pode enviar diretamente um aviso à pessoa que usa sua marca registrada para iniciar uma ação legal caso ela não se abstenha da prática. Se a pessoa parar depois que você emitir o aviso, o assunto será encerrado.
No entanto, um aviso pode ser enviado à pessoa que usa sua marca registrada reivindicando os danos causados à sua empresa devido ao uso não autorizado da marca ou os lucros obtidos por ela com isso.
Se a pessoa se negar, é possível recorrer à Justiça. O proprietário da marca pode entrar com uma ação civil por violação de marca perante o Tribunal Distrital da jurisdição apropriada, ou seja, o local onde o proprietário reside ou exerce atividade.
O registro da marca é concedido àquele que primeiro fizer a solicitação no Instituto Nacional de Propriedade Individual (INPI). Portanto, para evitar dor de cabeça, legalize sua marca o quanto antes. O registro é uma forma única de proteger o seu negócio; é como se fosse uma escritura de um terreno: você é dono, e ninguém poderá usá-la além de você.
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