O DAS MEI em atraso gera multa e juros, mas dá para regularizar. O MEI emite a guia atualizada no PGMEI e paga à vista, ou pede o parcelamento na Receita Federal. Se a dívida já está na dívida ativa, o caminho passa pelo Regularize, da PGFN. Além disso, dívidas federais vencidas até 13 de outubro de 2026 entram no perdão previsto para 1º de janeiro de 2027.
Neste guia, você vê quanto custa o atraso e como emitir a guia atualizada. Em seguida, entende como parcelar e o que fazer com a dívida ativa. Por fim, confere o que muda com o perdão, os riscos para o CNPJ e o INSS, e um plano em cinco passos.
O que acontece com o DAS MEI em atraso
O DAS é a guia mensal do MEI. Segundo o Trivium Contábil, ele vence no dia 20 de cada mês e se refere à competência anterior. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, a data antecipa para o último dia útil anterior.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, a guia custa R$ 82,05 para comércio e indústria e R$ 86,05 para serviços. Para quem faz as duas atividades, ela custa R$ 87,05. A fonte detalha que o valor soma o INSS de R$ 81,05 e o ICMS de R$ 1,00 ou o ISS de R$ 5,00.
No DAS MEI em atraso, a conta soma multa de mora e juros. Segundo a mesma fonte, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor. Já os juros seguem a taxa Selic acumulada. Por isso, quanto mais o MEI espera, mais caro fica o pagamento.
Também importa lembrar que o MEI não deve pagar a guia vencida com o boleto antigo. Segundo a Smargiassi Contabilidade, em texto de 9 de outubro de 2026, o MEI emite uma nova guia no PGMEI para o mês em atraso. Assim, o sistema calcula a multa e os juros até a data escolhida para o pagamento.
Quanto custa o DAS MEI em atraso: multa e juros
A conta tem duas partes. A multa de mora começa no primeiro dia útil após o vencimento. Segundo a Smargiassi, ela cresce 0,33% ao dia e para em 20%. Os juros usam a Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
Pela conta simples de 20% dividido por 0,33%, a multa chega ao teto em cerca de 61 dias. Esse número é uma estimativa feita a partir das regras citadas, e não um valor oficial. Portanto, confira o total no PGMEI antes de pagar.
Exemplo prático 1. Por exemplo, um MEI de serviços deixou três guias de R$ 86,05 sem pagar, o que soma R$ 258,15. A multa máxima seria de 20%, ou R$ 51,63. Os juros dependem da Selic de cada mês. O valor exato é o que o PGMEI mostra para a data de pagamento. O exemplo é hipotético e usa a conta descrita pela Smargiassi.
Na prática, o PGMEI não gera guia abaixo de R$ 10,00, segundo a Smargiassi. Quando só sobra ISS ou ICMS, o sistema junta meses até atingir esse valor. Assim, o MEI não perde tempo tentando emitir uma guia pequena demais.
Como emitir o DAS MEI em atraso atualizado
O caminho é o PGMEI. Segundo o Trivium, o MEI acessa o PGMEI no Portal do Simples Nacional e informa o CNPJ. Depois, escolhe a opção de emitir a guia de pagamento. Em seguida, seleciona o ano, marca os meses em atraso e informa a data prevista para o pagamento.
Por fim, o MEI clica para apurar e gerar o DAS. O sistema calcula multa e juros automaticamente. Para ver o que está pendente, o MEI usa a opção de consulta de extrato e pendências. Dessa forma, ele confere todos os meses antes de pagar.
Além disso, vale pagar na data prevista. Se o MEI emitir a guia para o dia 25 e pagar no dia 30, o valor muda. Por isso, pague no dia escolhido ou emita outra guia. Depois do pagamento, guarde o comprovante, porque ele prova a regularização perante a Receita e os bancos.
Como parcelar o DAS MEI em atraso
Quem não consegue quitar o DAS MEI em atraso de uma vez pode parcelar. Segundo o Trivium, o parcelamento da Receita Federal permite até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. A Smargiassi confirma esses números e acrescenta que o MEI precisa pagar a primeira parcela no vencimento, sob pena de perder o pedido.
O Trivium traz mais três regras. O MEI precisa ter entregado a declaração anual dos anos com débito. Além disso, o acordo só vale depois do pagamento da primeira parcela no prazo. Por fim, as parcelas seguintes não chegam sozinhas, e o MEI precisa emitir cada uma todo mês.
Quanto ao custo, as parcelas levam correção. Segundo a fonte, a correção é a Selic mais 1% ao mês. Por isso, parcelar em muitos meses custa mais do que pagar à vista. Se o caixa permite, quite a dívida o quanto antes.
A Contabilidade Zen também fala em até 60 parcelas. Contudo, ela diz que o valor mínimo depende do ato normativo vigente. Além disso, ela afirma que a Receita pode exigir entrada, conforme o valor da dívida. Portanto, confirme as condições no Portal do Simples Nacional antes de pedir.
Exemplo prático 2. Por exemplo, uma MEI do comércio deixou oito meses em aberto e não entregou a declaração anual de um dos anos. Ela entrega a declaração, calcula o débito no PGMEI e pede o parcelamento. Se o total der R$ 800,00, o limite de R$ 50,00 por parcela permite até 16 parcelas. O exemplo é hipotético e usa as regras descritas pelo Trivium.
DAS MEI em atraso na dívida ativa: Regularize e Desenrola MEI
Se o DAS MEI em atraso fica sem pagamento por muito tempo, a dívida pode ir para a dívida ativa. Segundo a Smargiassi, nesse caso o PGMEI deixa de emitir a guia daquele mês. O INSS segue para a PGFN, o ICMS vai para o estado e o ISS para o município.
Segundo o Trivium, o MEI parcela as dívidas inscritas em dívida ativa no Regularize, da PGFN, e não no Simples Nacional. A Contabilidade Zen acrescenta que as condições podem diferir das do parcelamento simplificado. Ela cita programas de transação tributária com desconto em multa e juros.
O programa mais recente é o Desenrola MEI. Segundo o CRCMA, o Edital PGDAU nº 9 vale para MEIs com dívidas de até R$ 20 mil na dívida ativa. A fonte cita descontos de até 70% sobre juros, multa e encargos, com parcela mínima de R$ 25 e prazo de até 145 meses.
Quanto ao prazo de adesão, as fontes divergem. O CRCMA diz que a adesão terminava em 30 de setembro. Já a Smargiassi, em texto mais recente, afirma que a adesão vai até 29 de janeiro de 2027, por prorrogação do Edital PGDAU nº 10/2026. Por isso, confira o prazo atual no Regularize antes de decidir.
Também há riscos. Segundo o CRCMA, as parcelas levam correção pela Selic, então planos longos ficam mais caros. A fonte diz ainda que o atraso de três parcelas seguidas ou de seis alternadas pode restaurar a dívida original e levar à cobrança.
O perdão das dívidas do MEI previsto para 2027
Uma novidade muda o cálculo da regularização.
Quais dívidas entram no perdão
Segundo a PGFN, a lei perdoa as dívidas federais de contribuição previdenciária do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui principal, juros, multa e encargo legal. Ele vale para dívidas inscritas em dívida ativa e para as não inscritas.
As dívidas se extinguem em 1º de janeiro de 2027, quando começa o processamento nos sistemas da Receita e da PGFN. A base é a Lei Complementar 238/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. Em regra, o MEI não precisa fazer pedido, porque o perdão é automático.
Limites e condições do perdão
Contudo, o perdão tem limites. O ICMS e o ISS não entram, mesmo quando vêm na mesma guia do DAS. Portanto, o MEI de comércio ou serviços ainda deve esses valores. Além disso, quem continua MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes. Se não pagar, a PGFN cancela o perdão e a dívida volta.
Segundo a PGFN, o acordo só com dívidas de INSS vencidas até 13 de outubro de 2026 acaba em 1º de janeiro de 2027. Os valores já pagos não voltam. A PGFN cancela o saldo restante. Se o acordo mistura dívidas, ela o revisa automaticamente.
As fontes divergem em um ponto. O Jornal Contábil e a Fenacon falam em perdão das contribuições mensais do MEI, e a PGFN detalha que se trata da parte previdenciária federal. Por isso, siga a descrição da PGFN e confirme no Regularize ou no Portal de Serviços da Receita.
Números do perdão
Segundo a Fenacon, o perdão deve alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs. A matéria informa que a dívida ativa de MEIs soma R$ 12,57 bilhões. Dessa quantia, cerca de R$ 11 bilhões, ou quase 86%, são de difícil ou impossível recuperação, segundo a PGFN.
Exemplo prático 3. Por exemplo, um MEI de serviços não pagou o DAS de março a agosto de 2026. Todas as guias venceram antes de 13 de outubro. A parte do INSS entra no perdão de janeiro de 2027. O ISS de R$ 5,00 por mês, porém, continua devido ao município. Nesse caso, ele deve consultar o Regularize, pagar o ISS e manter o DAS em dia. O exemplo é hipotético e usa as regras da PGFN.
O que fazer agora se você tem DAS em atraso
A orientação da PGFN é clara. Até janeiro de 2027, a cobrança segue normalmente, e o MEI pode regularizar a dívida pelos meios disponíveis. Entre eles, a fonte cita o Desenrola MEI e o Desenrola MEI Pequeno Valor. Já quem quer aguardar o perdão deve consultar a dívida ativa no Regularize.
Na prática, a decisão sobre o DAS MEI em atraso depende do tipo de dívida. Se o débito é de INSS e venceu até 13 de outubro, o perdão deve cobrir. Já se o débito é de ICMS ou ISS, o MEI precisa pagar ou parcelar. Por fim, se o débito é mais recente, o perdão não cobre, e o MEI deve pagar a guia atualizada.
Além disso, quem aguarda o perdão não pode atrasar as guias novas. Como vimos, a PGFN exige o pagamento em dia dos seis meses seguintes. Por isso, pague o DAS do mês e guarde os comprovantes. Dessa forma, você protege o benefício e o CNPJ.
Riscos do DAS MEI em atraso para o INSS e o CNPJ
O atraso afeta os benefícios. Segundo o Trivium, após 12 meses sem pagamento, o MEI perde a qualidade de segurado. A fonte cita a suspensão do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por idade. A fonte diz que, antes disso, o pagamento em atraso geralmente ainda conta para a carência.
Contudo, a PGFN avisa que o INSS define os efeitos do perdão sobre o tempo de contribuição e os benefícios. Portanto, quem depende de benefício deve consultar o INSS. As fontes consultadas não detalham como o perdão afeta a carência.
Quanto ao CNPJ, as fontes divergem sobre o tempo. Segundo o Trivium, a Receita pode cancelar o CNPJ de ofício após dois anos de inadimplência, e a dívida passa para o CPF. Já a Smargiassi diz que o cancelamento pode ocorrer após 12 meses seguidos sem pagamento nem declaração. Por isso, não espere chegar perto de nenhum dos dois prazos.
Também vale lembrar da declaração anual. Segundo a Smargiassi, a entrega atrasada gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com teto de 20% e mínimo de R$ 50,00. Além disso, o parcelamento exige a declaração entregue. Portanto, regularize as duas obrigações juntas.
Erros comuns com o DAS MEI em atraso
O primeiro erro é pagar o boleto vencido com o código antigo. Como vimos, o MEI deve emitir uma guia nova no PGMEI. Já o segundo erro é parcelar sem checar se a dívida entra no perdão, o que pode gerar pagamento desnecessário.
Também é comum esquecer a declaração anual. Sem ela, o parcelamento não sai. Dessa forma, o MEI perde tempo e continua devendo. Por fim, há quem abandone o CNPJ sem dar baixa. Como o cancelamento não apaga a dívida, ela pode seguir ligada ao CPF.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre o DAS MEI em atraso
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o MEI costuma tratar o DAS atrasado como um problema pequeno. Em sua leitura, ele cresce com os meses e aparece quando o banco nega crédito ou o benefício do INSS trava.
Além disso, ele afirma que a regularização começa com um levantamento completo. Assim, para ele, o MEI deve listar todas as guias em aberto e separar INSS, ICMS e ISS. Só depois ele escolhe entre pagar, parcelar ou aguardar o perdão.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda que o MEI peça ajuda ao contador diante de regras novas. Nesse caso, para ele, a análise evita um parcelamento caro para uma dívida que o perdão cobriria.
Plano em cinco passos para regularizar o DAS MEI em atraso
Primeiro, consulte as pendências no PGMEI e, se houver dívida ativa, no Regularize. Em seguida, separe o que é INSS, ICMS e ISS e veja a data de vencimento de cada guia. Depois, entregue a declaração anual dos anos que estiverem pendentes.
Também decida o caminho. Pague à vista o que o perdão não cobre e que cabe no caixa. Parcele o restante, se precisar, ou aproveite o Desenrola MEI no caso de dívida ativa. Por fim, pague o DAS de cada mês no vencimento e guarde os comprovantes. Dessa forma, o MEI mantém o CNPJ regular.
Perguntas frequentes sobre o DAS MEI em atraso
Qual é a multa do DAS MEI em atraso?
É de 0,33% ao dia, com teto de 20%, mais juros pela Selic, segundo o Trivium.
Como emitir o DAS MEI em atraso?
Pelo PGMEI, no Portal do Simples Nacional, escolhendo o mês e a data de pagamento.
Dá para parcelar o DAS do MEI?
Sim, em até 60 parcelas de no mínimo R$ 50,00, segundo o Trivium e a Smargiassi.
Como parcelar dívida ativa do MEI?
Pelo Regularize, da PGFN, segundo o Trivium. O Desenrola MEI traz descontos para dívidas de até R$ 20 mil, segundo o CRCMA.
O MEI pode ter a dívida perdoada?
Sim, a parte federal de INSS vencida até 13 de outubro de 2026, a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a PGFN.
O perdão cobre ICMS e ISS?
Não. Esses tributos continuam devidos, segundo a PGFN.
O MEI perde o CNPJ por DAS atrasado?
Pode perder após longa inadimplência. As fontes divergem entre 12 meses e dois anos.
O MEI precisa pedir o perdão?
Em regra, não. O perdão é automático, segundo a PGFN.
Seu MEI está com guias em aberto?
Em geral, o MEI deixa o DAS atrasar por falta de caixa e adia a solução. Por isso, a dívida cresce e vira dor de cabeça. Assim, uma análise rápida hoje mostra o que pagar, o que parcelar e o que o perdão pode cobrir.
Na prática, a RR Soluções Contabilidade atende MEIs e pequenas empresas e acompanha as regras de regularização. Assim, ajudamos você a consultar as pendências, a escolher o caminho e a manter o CNPJ em dia. Além disso, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
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