O CNAE 5212-5/00 é o código de quem presta serviços de carga e descarga de mercadorias no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Caminhões, contêineres e vagões precisam ser carregados e descarregados em centros de distribuição, armazéns e portos. A carga e descarga tem código próprio.
A armazenagem é um gargalo do agro. Segundo o IBGE, citado pelo Money Times, a capacidade estática chegou a 233,8 milhões de toneladas em 2025.
Já a Conab estima a safra 2025/26 em 358,6 milhões de toneladas. Por isso, falta espaço pra guardar grãos, e o setor tem muita demanda.
Por isso, entender o CNAE 5212-5/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5212-5/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Carga e descarga”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 52, do armazenamento e das atividades auxiliares dos transportes. Depois, vêm o grupo 521 e a classe 52.12-5, da carga e descarga.
Segundo a Concla, o código cobre os serviços de carga e descarga de mercadorias, em qualquer meio de transporte. Isso vale quando o serviço é prestado à parte.
Na armazenagem, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o ISS, as notas de remessa das mercadorias e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5212-5/00
O CNAE 5212-5/00 é o código da carga e descarga. Ou seja, ele recebe quem carrega e descarrega mercadorias em caminhões, contêineres e armazéns.
Primeiro, a empresa monta a equipe e os equipamentos, como paleteiras e empilhadeiras. Em seguida, fecha contratos com transportadoras, armazéns e indústrias. Depois, presta a movimentação das cargas no local do cliente.
Além disso, entram a arrumação de cargas e a estiva de contêineres fora dos portos organizados. Do mesmo modo, a movimentação de mercadorias por equipes avulsas fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5212-5/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a operação portuária de terminais fica no grupo 5231. Da mesma forma, a armazenagem de terceiros usa o grupo 5211.
Também ficam de fora o transporte das cargas, no grupo 4930, e o trabalho temporário, no CNAE 7820-5/00.
O CNAE 5212-5/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5212-5/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços de carga e descarga.
Na real, o Anexo XI não traz ocupação pra carga e descarga, e a atividade costuma envolver equipes. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Trabalhadores que fazem carga e descarga sozinhos costumam atuar como avulsos ou empregados. Por isso, a prestação do serviço por empresa exige CNPJ próprio.
Tributação do CNAE 5212-5/00
A tributação do CNAE 5212-5/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o serviço é por tarefa ou com equipe à disposição do cliente? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Contudo, a cessão de mão de obra fecha a porta do Simples.
Aqui está o ponto central. A armazenagem é serviço, com ISS, pelo item 11.04 da LC 116/2003. O item cobre armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens.
Vale um cuidado com a cessão de mão de obra. O artigo 17, inciso XII, da LC 123/2006 veda o Simples a quem cede ou loca mão de obra. Por isso, equipes fixas no cliente pedem atenção.
Outro ponto é a retenção de 11% do INSS. Ela vale pra uma lista de serviços prestados por cessão de mão de obra, pela Lei nº 8.212/1991. Por isso, o contador precisa conferir se o contrato entra nessa lista.
Também vale olhar o trabalho avulso. A Lei nº 12.023/2009 regula a movimentação de mercadorias por avulsos, com intermediação do sindicato. Por isso, a forma de contratar a equipe muda os encargos.
Vale lembrar também dos portos. Nos portos organizados, a capatazia e a estiva seguem a Lei nº 12.815/2013 e o OGMO. Por isso, essas operações têm regras próprias.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo gera créditos sobre equipamentos, manutenção e depreciação.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5212-5/00
No Simples Nacional, o CNAE 5212-5/00 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, a LC 123/2006 veda o Simples a quem faz cessão ou locação de mão de obra. Por isso, a forma do contrato decide se a empresa pode optar.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na carga e descarga, a cessão de mão de obra veda o Simples. Por isso, o contrato precisa mostrar um serviço por tarefa, com equipe sob comando da própria empresa. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5212-5/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5212-5/00, porque a armazenagem já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria logística, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5212-5/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a armazenagem e a logística. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5212-5/00 é a alíquota. A armazenagem segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata a armazenagem passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de carga e descarga precisa olhar o contrato antes do regime. Afinal, a cessão de mão de obra veda o Simples.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5212-5/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo de contrato com cada cliente. Serviço por tarefa e cessão de mão de obra têm regras muito diferentes de imposto.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho. A movimentação de cargas segue a NR-11, e as empilhadeiras exigem operadores treinados. Por isso, PGR, treinamentos e EPIs são obrigatórios.
Também organize a forma de contratar a equipe. Empregados, avulsos pela Lei nº 12.023/2009 e terceirizados têm encargos diferentes. Por isso, a escolha muda o custo do serviço.
Por fim, contrate o seguro de responsabilidade civil. Danos às mercadorias e acidentes são os maiores riscos da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5212-5/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5212-5/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da armazenagem. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “carga e descarga”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha o auto de vistoria dos bombeiros e as licenças sanitárias e ambientais, quando for o caso. Por fim, contrate o seguro das mercadorias guardadas. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de carga e descarga
A gestão financeira da carga e descarga gira em torno de folha, produtividade e prazo de recebimento. A folha é paga todo mês, mas o cliente costuma pagar em 30 dias. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada cliente num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, encargos, equipamentos, manutenção, seguros e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a produtividade. O preço costuma ser por tonelada, por caminhão ou por hora. Por isso, medir o rendimento das equipes protege a margem.
Outro ponto são as retenções. Retenções de INSS e de ISS na fonte podem reduzir o valor que entra no caixa. Por isso, o crédito das retenções precisa ser recuperado todo mês.
Também vale entender os encargos. Horas extras, adicional noturno e insalubridade pesam na folha. Por isso, o preço precisa cobrir todos os encargos.
Vale olhar também os equipamentos. Empilhadeiras e paleteiras exigem manutenção e baterias. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Outro ponto são as avarias. Mercadorias danificadas viram desconto na fatura ou indenização. Por isso, treinamento e seguro fazem diferença.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de contratos, avarias, acidentes de trabalho e atrasos de clientes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5212-5/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5212-5/00. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar armazenagem, movimentação e transporte no contrato e controlar as notas de remessa. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5212-5/00
O que entra no CNAE 5212-5/00?
Os serviços de carga e descarga de mercadorias, em qualquer meio de transporte, quando prestados à parte.
Carga e descarga pode ficar no Simples?
Pode, se não houver cessão de mão de obra. Se houver, a LC 123/2006 veda o Simples.
O CNAE 5212-5/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, se não houver cessão de mão de obra. Se houver, a LC 123/2006 veda o Simples.
Há retenção de INSS na carga e descarga?
Pode haver. Na cessão de mão de obra, vários serviços sofrem retenção de 11% da nota, conforme a lista da Receita Federal.
Conclusão
O CNAE 5212-5/00 é o código de quem presta serviços de carga e descarga de mercadorias. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS, a cessão de mão de obra, as retenções e a reforma. Além disso, o contrato define se o Simples é possível. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você faz carga e descarga ou quer abrir uma empresa do ramo, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 5221-4/00 Concessionárias de Rodovias, Pontes e Túneis: Guia para Abrir e Tributar
- Contabilidade online x contabilidade especializada: qual escolher
- CNAE 6021-7/00 Atividades de Televisão Aberta: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6010-1/00 Atividades de Rádio: Guia para Abrir e Tributar
- Consulta optantes do Simples Nacional: como verificar se uma empresa é optante
