CNAE 9603-3/04 Funerárias: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 9603-3/04 é o código de quem mantém funerária ou atua como agente funerário no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o tratamento dos planos funerários.

Nenhuma família está pronta pra perda, e a funerária cuida de tudo nesse momento. Os serviços de funerárias têm código próprio.

O setor funerário atende uma demanda constante. Segundo o IBGE, citado pela Agência Brasil, o país registrou quase 1,5 milhão de mortes em 2024.

Isso representa alta de 4,6% sobre 2023. Por isso, funerárias, cemitérios e crematórios têm um mercado estável e regulado.

Por isso, entender o CNAE 9603-3/04 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 9603-3/04

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Serviços de funerárias”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção S, de outras atividades de serviços. Em seguida, vem a divisão 96, das outras atividades de serviços pessoais. Depois, vêm o grupo 960 e a classe 96.03-3, das atividades funerárias e serviços relacionados.

Segundo a Concla, o código cobre as funerárias e a gestão de planos funerários que incluem o serviço.

No setor funerário, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o ISS, as licenças, a concessão e o tratamento na reforma.

Funções e atividades permitidas no CNAE 9603-3/04

O CNAE 9603-3/04 é o código das funerárias. Ou seja, ele recebe quem organiza funerais e administra planos funerários com serviço.

Primeiro, a funerária atende a família e cuida da documentação. Em seguida, prepara o corpo, fornece a urna e organiza o velório. Depois, faz o transporte até o sepultamento ou a cremação.

Além disso, entram flores, coroas e traslados. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho pode ser MEI, como agente funerário.

Atividades que não se enquadram no CNAE 9603-3/04

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a somatoconservação fica no CNAE 9603-3/05. Da mesma forma, os planos de auxílio-funeral sem serviço usam o grupo 651.

Também ficam de fora a remoção e a exumação de corpos e o aluguel de velórios, no CNAE 9603-3/99.

O CNAE 9603-3/04 pode ser MEI?

Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 9603-3/04. Entre elas, está a de agente funerário independente.

Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem atua sozinho como agente funerário em pequena escala.

Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.

Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.

Tributação do CNAE 9603-3/04

A tributação do CNAE 9603-3/04 depende de duas perguntas. Primeiro, a empresa atua por concessão ou livremente? Segundo, vende planos funerários? Depois, qual é o regime tributário?

Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as pequenas ficam no Simples, no Anexo III.

Aqui está o ponto central. O serviço funerário paga ISS, em geral pelo item 25.01 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.

Outro ponto são os planos funerários. A Lei nº 13.261/2016 regula a venda de planos de assistência funerária. Por isso, mensalidades e serviços futuros precisam de controle contábil.

Vale lembrar também da urna. O item 25.01 inclui o fornecimento de caixão no serviço de funeral. Por isso, o pacote completo costuma pagar só ISS.

Vale um cuidado com a concessão. Em muitas cidades, funerárias e cemitérios dependem de permissão ou concessão da prefeitura. Por isso, as regras do contrato pesam no preço.

Também vale olhar o meio ambiente. Cemitérios e crematórios seguem regras ambientais, como as resoluções do Conama. Por isso, a licença ambiental entra na abertura.

Vale lembrar também do plantão. O setor funciona 24 horas, com equipes, veículos e escalas. Por isso, horas extras e adicionais pesam na folha.

Outro ponto é a tabela de preços. Muitas prefeituras fixam ou controlam os preços dos serviços funerários. Por isso, a margem depende das regras locais.

No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.

Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9603-3/04

No Simples Nacional, o CNAE 9603-3/04 fica, em regra, no Anexo III, como serviço funerário. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.

Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, as empresas pequenas costumam começar no Simples.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: o MEI só cobre a ocupação de agente funerário. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime.

O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9603-3/04

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9603-3/04, porque a atividade fica, em regra, no Anexo III.

Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.

Reforma tributária e o CNAE 9603-3/04

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços funerários. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 9603-3/04 é a alíquota. Em regra, os serviços funerários seguem a alíquota padrão de CBS e IBS.

Contudo, os planos de assistência funerária podem ter tratamento próprio na LC 214/2025. Por isso, quem vende planos precisa conferir o regime.

Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito sobre o serviço contratado. Com isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa funerária precisa separar serviços e planos na contabilidade. Afinal, cada um tem regra própria.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9603-3/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho como agente funerário, até o limite anual. Já equipes maiores pedem microempresa.

Depois disso, organize as licenças sanitárias e ambientais e os contratos com as famílias. O atendimento exige rapidez e clareza.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9603-3/04

Abrir uma empresa com o CNAE 9603-3/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das funerárias. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de funerárias”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Plantões 24 horas, urnas e planos

A gestão financeira do setor funerário gira em torno dos plantões contínuos, da reposição de estoques de urnas e da administração de planos de assistência, exigindo rigor no controle de custos devido à imprevisibilidade da demanda.

Separar estritamente as finanças pessoais dos sócios das contas da empresa simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito bancário, enquanto a adoção de centros de custo próprios monitora a rentabilidade de cada unidade. O gerenciamento preciso de insumos assegura margens saudáveis para o negócio.

Custos operacionais, frotas e indicadores

Despesas com folhas de pagamento para escalas ininterruptas, manutenção de frotas de veículos funerários, aquisição de urnas, licenças municipais e tributos concentram a maior fatia do orçamento, demandando monitoramento constante para prevenir desvios financeiros.

Investimentos de longo prazo em veículos especializados e apólices de seguro de responsabilidade civil impactam diretamente a estabilidade operacional da empresa. Relatórios gerenciais focados na inadimplência de planos, ticket médio e custos de atendimento orientam decisões assertivas da diretoria.

Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental

Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com tributos federais e obrigações trabalhistas, exigindo a atualização sistemática e rigorosa do fluxo financeiro operacional.

Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a seguros adequados e controle firme do endividamento, protege a empresa contra inadimplências em planos funerários e altas nos custos operacionais. Por fim, preservar arquivos digitais organizados com alvarás, contratos e notas fiscais garante total segurança em auditorias.

Planejamento tributário para o CNAE 9603-3/04

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9603-3/04. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.

No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.

Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.

Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 9603-3/04

O que entra no CNAE 9603-3/04?

Os serviços de funerárias e a administração de planos de assistência funerária com prestação do serviço.

Agente funerário pode ser MEI?

Sim, por ocupações como a de agente funerário independente.

O CNAE 9603-3/04 pode ser MEI?

Sim, por ocupações como a de agente funerário independente.

Pode ficar no Simples?

Pode, em regra pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.

Funerária terá redução na reforma?

Em regra, não. Contudo, os planos de assistência funerária podem ter tratamento próprio na LC 214/2025.

Conclusão

O CNAE 9603-3/04 é o código de quem mantém funerária ou atua como agente funerário. Além disso, aceita MEI pra agente funerário.

Nos impostos, vale olhar o MEI, os planos e o ISS. Além disso, os planos funerários podem ter tratamento próprio na reforma. Por isso, escolher o regime exige simulação.

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