Quero ser MEI: checklist do que você precisa saber antes

Tela do Portal do Empreendedor com a opção Quero ser MEI

Quem quer ser MEI precisa conferir nove pontos antes de abrir o CNPJ. São os requisitos pessoais, a atividade permitida, o limite de faturamento, o valor do DAS e as regras de funcionário. Também entram os benefícios do INSS, a forma de abrir, as obrigações depois da abertura e o momento de migrar. Em 2026, o teto é de R$ 81 mil por ano, mas a Lei Complementar 238/2026 muda os limites a partir de 2027. Também, a abertura é gratuita e feita online.

Neste guia, você acompanha um checklist em ordem, do primeiro ao nono item. Primeiro, vê quem pode ser MEI e quais atividades entram. Depois, confere o limite, o custo mensal e as regras de funcionário. Em seguida, entende o que muda com a LC 238/2026, como abrir, o que fazer depois e quando migrar. Por fim, acompanha três exemplos e um plano em cinco passos.

Item 1 do checklist: confirme quem pode ser MEI

O primeiro passo é saber se o seu perfil permite ser MEI. Além disso, segundo a Razonet, em texto de 24/07/2026 e atualizado em 27/07/2026, é preciso ser maior de 18 anos ou emancipado. O empreendedor deve ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente.

A mesma fonte lista outras condições. Além disso, o interessado deve exercer uma atividade permitida e não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Também deve estar dentro do limite de faturamento do ano.

A Contabilizei, em texto atualizado em 12/11/2026, acrescenta que o MEI não pode ter sócios. Também, para servidores públicos, o tratamento difere por esfera. A Razonet e a Contabilizei dizem que o servidor público federal em atividade não pode ser MEI.

Para servidores estaduais e municipais, valem as regras locais. Portanto, quem é servidor deve consultar o estatuto do órgão antes de abrir. Assim, essa orientação segue as duas fontes citadas.

Item 2 do checklist: confira se a sua atividade permite ser MEI

Nem toda profissão pode ser MEI. O Meu Contador Online, em texto de 11/09/2026, diz que a atividade precisa constar na lista de mais de 400 profissões permitidas. Também veda ter filial ou mais de um estabelecimento.

As fontes não trazem a lista completa de atividades proibidas. A Razonet cita que profissões regulamentadas, como médicos, advogados, contadores e engenheiros, devem optar por outra natureza jurídica. A Contabilizei remete a uma tabela de atividades permitidas.

Além disso, o Jornal Contábil, em texto de 04/08/2023, é mais específico. Cita contadores, dentistas, consultores, engenheiros, veterinários, administradores, jornalistas e publicitários como profissões que não podem ser MEI. Também, o texto é uma coluna de opinião, e a página ressalta que ela não reflete a opinião do veículo.

Por isso, confira o seu CNAE na tabela oficial antes de abrir e de decidir ser MEI. Veja o nosso guia sobre CNAE, que explica como escolher o código certo. Se a atividade não constar na lista, a Contabilizei orienta abrir uma microempresa, o que exige contabilidade desde o início.

Segundo a Contabilizei, o MEI pode cadastrar a atividade principal e até 15 atividades secundárias, todas permitidas. Em seguida, vale conferir se a profissão exige registro em conselho de classe. Assim, o Meu Contador Online pede o número do registro nesse caso.

Item 3 do checklist: veja se o seu faturamento cabe para ser MEI

Além disso, o limite de faturamento é o ponto que mais muda a decisão. Dessa forma, em 2026, o teto continua em R$ 81 mil por ano, ou cerca de R$ 6.750 por mês, segundo a Contabilizei. Esse número vale para quem quer ser MEI hoje.

Além disso, quem ultrapassa o teto tem regras específicas. Segundo a Razonet, um excesso de até 20%, ou seja, até R$ 97.200, mantém o MEI até dezembro, com DAS complementar em janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano da apuração.

Em outro texto, publicado em 06/11/2026 e atualizado em 09/11/2026, a Razonet descreve o excesso de até 20% de forma um pouco diferente. Nesse caso, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Também, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.

As duas descrições não são idênticas, então confirme o procedimento no Portal do Simples Nacional. Assim, a segunda fonte cita multa de R$ 50 por comunicação fora do prazo. Também, para quem inicia atividades no ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

Exemplo prático 1: uma designer que quer ser MEI

Imagine uma designer que fatura R$ 5.000 por mês com serviços. Assim, em um ano, são R$ 60.000, abaixo do teto de R$ 81.000. Dessa forma, ela cabe no limite de 2026 e pode ser MEI, se a atividade constar na lista.

O DAS de serviços em 2026 é de R$ 86,05 por mês, como veremos adiante. Além disso, em 12 meses, ela pagaria R$ 1.032,60. Dessa forma, o cálculo é nosso. Também, o exemplo é hipotético e usa os valores descritos pelas fontes.

Item 4 do checklist: saiba quanto custa ser MEI por mês

A abertura é gratuita. Assim, o custo mensal de quem vai ser MEI é o DAS, uma guia única com valor fixo. Além disso, segundo o ValorFinal, em texto atualizado em 24/09/2026, o cálculo usa o salário mínimo de R$ 1.621. Dessa forma, a parcela do INSS é de 5% desse valor, ou R$ 81,05.

Para o comércio ou a indústria, o DAS é de R$ 82,05, com R$ 1,00 de ICMS. Por outro lado, para serviços, é de R$ 86,05, com R$ 5,00 de ISS. Também, quem faz comércio e serviços paga R$ 87,05. Além disso, o vencimento é todo dia 20, e passa para o próximo dia útil se cair em fim de semana ou feriado.

O Santander traz os mesmos valores. Por outro lado, o caminhoneiro paga mais, pois o INSS é de 12% do salário mínimo, ou R$ 194,52. Assim, com ICMS ou ISS, o valor vai de R$ 195,52 a R$ 200,52, segundo o ValorFinal.

Atenção a fontes antigas. A Razonet, no guia de julho de 2026, usa o salário mínimo de R$ 1.518 e chega a R$ 75,90, R$ 80,90 e R$ 81,90. Dessa forma, esse salário mínimo não é o de 2026 segundo o ValorFinal e o Santander. Também, a composição dos valores também não fecha no texto.

Por isso, confirme o DAS no Portal do Empreendedor antes de publicar ou de planejar o caixa. Veja o nosso guia sobre o DAS do MEI, que explica o valor e como emitir.

Item 5 do checklist: entenda as regras de funcionário

Hoje, quem decide ser MEI pode ter um empregado. Segundo a Razonet, ele deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria. Assim, a fonte cita INSS patronal de 3%, FGTS de 8% e INSS do empregado de 7,5% a 11%, retido na fonte.

Além disso, o recolhimento é feito pelo eSocial MEI, via DAE-SN, com vencimento no dia 7 do mês seguinte, segundo a mesma fonte. Além disso, esse custo soma-se ao DAS e deve entrar no planejamento do negócio.

A LC 238/2026 muda esse limite a partir de 2027. Por sua vez, segundo a AmdJus, em texto de 23/10/2026, o MEI poderá ter até dois empregados a partir de 01/01/2027. Continuam valendo as obrigações de folha, de informações previdenciárias e de FGTS.

Também, a Senior, em texto de 22/10/2026, acrescenta a contratação temporária para substituir empregados afastados por motivo legal. A AmdJus não menciona esse ponto.

O que muda para ser MEI com a LC 238/2026

Assim, a Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21/10/2026, segundo a AmdJus e a Senior. Também, ela altera o teto de faturamento em duas etapas. Além disso, em 01/01/2027, o limite passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil. Em 01/01/2028, chega a R$ 140 mil.

Para quem inicia atividades no ano, o limite é proporcional. A AmdJus calcula R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. Também, a Senior acrescenta que a ampliação depende de previsão de renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Há ainda a remissão de dívidas federais. Assim, a AmdJus informa que ela abrange débitos constituídos até 13/10/2026, com início em 01/01/2027, e depende de regulamentação da PGFN. Valores já pagos não serão devolvidos nem compensados.

Aqui as fontes divergem na condição. Por sua vez, segundo a AmdJus, é preciso pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à vigência. Além disso, a Senior fala em pagar o boleto do Simei de novembro de 2026 a abril de 2027. Como os períodos diferem, confirme a regra com a PGFN.

A Contabilizei alerta que a possibilidade de novo enquadramento para quem faturar até R$ 110 mil em 2026 ainda não está regulamentada. Portanto, quem planeja ser MEI deve olhar o limite de 2026 hoje e acompanhar a regulamentação do limite de 2027.

A lei traz ainda licitações. Segundo a AmdJus, o MEI poderá participar de licitações exclusivas em itens até a metade do limite previsto para microempresas e empresas de pequeno porte.

Exemplo prático 2: abrir em setembro de 2027

Imagine uma pessoa que abre o MEI em setembro de 2027. Pelas fontes, o limite no ano de abertura é proporcional, de R$ 9.166,67 por mês de atividade. Contando quatro meses, de setembro a dezembro, o limite seria de R$ 36.666,68. Também, o cálculo é nosso.

As fontes não explicam como o mês de abertura é contado. Por isso, o exemplo é apenas uma estimativa. Antes de planejar o faturamento, confirme a regra com o contador ou no Portal do Empreendedor. O exemplo é hipotético e usa os valores descritos pelas fontes.

Item 6 do checklist: confira os benefícios e o que pode mudar

Ser MEI dá acesso a benefícios previdenciários, desde que as contribuições estejam em dia. O Santander lista aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Assim, esse texto não informa prazos de carência.

Além disso, o Meu Contador Online cita auxílio-doença, aposentadoria, licença-maternidade e pensão por morte, também sem números de meses. Portanto, antes de depender de um benefício, consulte as carências no INSS. Nenhuma das fontes que lemos traz esses prazos.

Também, o Jornal Contábil lembra que ser MEI pode cancelar alguns benefícios. Cita, entre os assistenciais, o seguro-desemprego, o BPC-LOAS, o Prouni, o Fies e o Bolsa Família, em alguns casos. Assim, a informação vem de uma coluna de opinião, então confirme cada caso.

Além disso, outro ponto é o acesso a serviços financeiros. A Contabilizei diz que o MEI tem acesso mais fácil a conta bancária jurídica e a máquina de cartão. Os dados da empresa são públicos, e a página sugere um contato empresarial, para não expor o endereço e o telefone pessoais.

Item 7 do checklist: veja como abrir, passo a passo

Para ser MEI, a abertura é feita no Portal do Empreendedor. Segundo a Contabilizei, o interessado escolhe a opção Quero ser MEI e entra com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Em seguida, informa os dados pessoais, como RG, CPF, título de eleitor e contatos.

Depois, escolhe a atividade principal e até 15 secundárias. Cadastra o endereço de funcionamento, que pode ser residencial, dependendo da atividade e do município. Por fim, revisa as informações e emite o CCMEI, o certificado do microempreendedor individual.

A Contabilizei diz que o CNPJ fica ativo nesse momento, e a Razonet diz que o CCMEI sai na hora. Não é preciso enviar documentos digitalizados, apenas informar os dados. Assim, a abertura é gratuita. Veja o nosso guia sobre como abrir MEI de graça, com o passo a passo no portal.

Sobre alvará e licenças, a Contabilizei afirma que, na maioria dos segmentos, não é preciso alvará ou licença para começar. Dessa forma, a fonte não detalha as exceções. Por isso, consulte a prefeitura sobre o seu tipo de negócio.

Item 8 do checklist: planeje as obrigações depois de abrir

Depois de ser MEI, três rotinas passam a fazer parte do mês e do ano. Além disso, a primeira é o pagamento do DAS até o dia 20. Já a segunda é a declaração anual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio do ano seguinte, mesmo com faturamento zero, segundo a Contabilizei.

A multa mínima por atraso na DASN é de R$ 50, segundo a Razonet e o Meu Contador Online. Por outro lado, a Razonet cita R$ 25 com redução por antecipação. Veja o nosso guia sobre a declaração anual do MEI e o prazo.

Também, a terceira rotina é a nota fiscal. Segundo a Razonet e a Contabilizei, ela é obrigatória nas vendas e serviços para pessoas jurídicas. Assim, para pessoas físicas, é opcional por enquanto. Além disso, a Contabilizei indica a previsão de obrigatoriedade para todas as operações a partir de 2027, mas não detalha a base.

Nós tratamos essa previsão como pendente de confirmação. Veja o nosso guia sobre a nota fiscal do MEI para pessoa física, para o ponto atual da regra. Se o DAS atrasar, veja o guia sobre o boleto do MEI atrasado.

Exemplo prático 3: uma vendedora que passa do teto

Imagine uma vendedora de roupas que fatura R$ 90.000 em 2026. Além disso, o excesso é de R$ 9.000 sobre o teto de R$ 81.000, ou 11,1%. O cálculo é nosso. Dessa forma, esse excesso fica abaixo de 20%, ou seja, abaixo de R$ 97.200.

Pelo guia da Razonet, ela continua MEI até dezembro e paga um DAS complementar em janeiro. Pelo outro texto da Razonet, o desenquadramento valeria a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Também, em ambos, a regra de 20% é a mesma.

Se ela faturasse R$ 100.000, o excesso seria de 23,5%, acima de 20%. Por sua vez, segundo as duas descrições, o desenquadramento retroagiria a 1º de janeiro do ano. Também, o cálculo é nosso. O exemplo é hipotético e usa os critérios descritos pelas fontes.

Item 9 do checklist: saiba quando ser MEI deixa de compensar

Ser MEI deixa de compensar em alguns casos. A Razonet, em texto de 06/11/2026, sugere migrar para microempresa antes de atingir o teto. Isso vale se a atividade está fora da lista, se precisa de mais empregados ou se quer disputar licitações exclusivas para ME e EPP.

O limite da microempresa no Simples Nacional é de R$ 360.000 por ano, segundo essa fonte, que cita a LC 123/2006. Ao desenquadrar do SIMEI, a empresa continua no Simples Nacional, como ME. Além disso, a mesma fonte não informa custos de migração.

Na prática, a migração exige mais contabilidade e apuração mensal pelo PGDAS-D. Veja o nosso guia sobre a relação entre o MEI e o Simples Nacional. Dessa forma, o ideal é simular o cenário antes de o faturamento chegar ao teto. Assim, essa observação é nossa.

Erros comuns de quem quer ser MEI

O primeiro erro de quem quer ser MEI é abrir sem checar o CNAE. Se a atividade não consta na lista, o cadastro não vale. Assim, o segundo é esquecer o limite proporcional no ano de abertura.

O terceiro é tratar o MEI como um modelo para qualquer profissão. As profissões regulamentadas costumam ficar de fora, segundo as fontes. O quarto é ignorar a DASN, que precisa ser entregue mesmo sem faturamento.

O quinto é misturar as contas pessoais e as da empresa. Essa lista é nossa e não vem de uma única fonte. Ela resume os cuidados que decorrem dos requisitos descritos nos textos citados.

O que as fontes mostram sobre ser MEI

As fontes concordam no essencial. Para ser MEI, é preciso uma atividade permitida, não ter sócio, ter faturamento dentro do teto e pagar o DAS até o dia 20. Também concordam que a abertura é gratuita e feita no Portal do Empreendedor com gov.br prata ou ouro.

Há divergências. Assim, a principal é a regra do excesso de faturamento até 20%, descrita de duas formas pela Razonet. Outra é a condição da remissão de dívidas, entre seis meses de contribuição e o período de novembro de 2026 a abril de 2027.

Também há erros de data e de valor. Dessa forma, a Razonet usa um salário mínimo antigo no DAS. Além disso, a página do Santander tem data de publicação inconsistente. Além disso, nenhuma fonte traz a lista completa de atividades vedadas nem as carências do INSS.

Não conseguimos abrir as páginas oficiais do Portal do Empreendedor e do Sebrae, que não entregaram o texto. Portanto, confirme os pontos críticos no Portal do Empreendedor antes de abrir.

A visão de Renato de Paiva Ramos sobre quem quer ser MEI

Na visão de Renato de Paiva Ramos, da RR Soluções Contabilidade, o MEI é um ótimo começo, mas muita gente abre sem planejar o crescimento. Antes de ser MEI, o empreendedor deveria projetar o faturamento do ano e checar se a atividade cabe.

Segundo essa visão, o erro mais comum é abrir o MEI para uma profissão que exige outra estrutura, ou crescer sem avisar o contador. Quando o negócio passa do teto, a migração custa caro se for feita às pressas.

Por isso, a RR recomenda conversar com o contador antes de abrir e revisar o enquadramento todo ano. Esta seção é uma paráfrase e depende da aprovação de Renato antes da publicação.

Plano em cinco passos para quem quer ser MEI

Primeiro, confira os requisitos pessoais para ser MEI. Veja se você é maior de 18 anos, não é sócio de outra empresa e, se for servidor público, se o seu órgão permite. Anote o resultado.

Segundo, valide a atividade. Busque o seu CNAE na lista oficial e veja se a profissão exige conselho de classe. Se não constar, avalie abrir uma microempresa.

Terceiro, projete o faturamento. Some a receita esperada em 12 meses e compare com o teto de 2026 e com os limites de 2027 e 2028. Considere o limite proporcional se for abrir no meio do ano.

Quarto, abra pelo Portal do Empreendedor. Por isso, use a conta gov.br prata ou ouro, escolha a atividade principal e emita o CCMEI. Depois, guarde o certificado e abra uma conta bancária para o negócio.

Quinto, organize a rotina. Pague o DAS até o dia 20, entregue a DASN até 31 de maio e emita nota fiscal quando exigido. Por isso, revise o enquadramento todo ano com o contador.

Perguntas frequentes sobre ser MEI

Quem pode ser MEI?

Maiores de 18 anos ou emancipados, brasileiros ou estrangeiros com visto permanente, com atividade permitida e sem participação em outra empresa. Segundo a Razonet, o servidor público federal em atividade não pode ser MEI.

Qual o limite de faturamento para ser MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano. A LC 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, segundo a AmdJus.

Quanto custa ser MEI em 2026?

A abertura é gratuita. O DAS é de R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, segundo o ValorFinal.

O MEI pode ter funcionário?

Hoje, um empregado. A partir de 01/01/2027, a LC 238/2026 permite até dois, segundo a AmdJus.

Que profissões não podem ser MEI?

As fontes não trazem a lista completa. A Razonet cita as profissões regulamentadas, e o Jornal Contábil cita contadores, dentistas e engenheiros, entre outras. Confira o CNAE no Portal do Empreendedor.

Como abrir o MEI?

Pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br prata ou ouro. Informe os dados, escolha as atividades e emita o CCMEI.

O que acontece se eu passar do limite?

Se o excesso for de até 20%, o MEI segue até o fim do período e há DAS complementar. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro, segundo a Razonet.

Preciso entregar declaração sendo MEI?

Sim. A DASN-SIMEI é anual, até 31 de maio do ano seguinte, mesmo sem faturamento, segundo a Contabilizei.

Quer ser MEI com segurança? Fale com a RR

Antes de ser MEI, vale conferir a atividade, o limite e o plano de crescimento. A equipe da RR Soluções Contabilidade pode revisar o seu caso, ajudar na abertura e orientar a migração para microempresa quando o negócio crescer. Veja também o nosso guia completo da reforma tributária em 2026, para entender como as mudanças afetam o seu negócio.

Fale com um especialista da RR Soluções e planeje o seu caminho para ser MEI.

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