O CNAE 7719-5/99 é o código de quem aluga motos, caminhões e outros veículos sem motorista no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que passa a cobrar CBS e IBS sobre o aluguel.
Motos pra entregadores, caminhões pra transportadoras e ônibus pra empresas também são alugados. A locação desses meios de transporte sem condutor tem código próprio.
As locadoras seguem comprando muito. Segundo a ABLA, citada pelo Correio da Manhã, elas compraram 628.970 carros e comerciais leves em 2025.
Isso equivale a 24,6% das vendas do segmento no país. Além disso, a frota chegou a 1,7 milhão de veículos, em 37.047 locadoras ativas.
Por isso, entender o CNAE 7719-5/99 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7719-5/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 77, dos aluguéis não imobiliários e da gestão de ativos intangíveis não financeiros. Depois, vêm o grupo 771 e a classe 77.19-5, da locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor.
Segundo a Concla, o código cobre a locação de meios de transporte sem condutor que não têm código próprio. Isso inclui motos, caminhões, ônibus, reboques e vagões.
Na locação de veículos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7719-5/99
O CNAE 7719-5/99 é o código das locadoras de motos, caminhões e outros veículos. Ou seja, ele recebe quem aluga esses meios de transporte sem motorista.
Primeiro, a locadora compra os veículos e faz seguro e licenciamento. Em seguida, aluga por dia, mês ou contrato longo, e o cliente dirige. Depois, recebe o veículo, faz a manutenção e, mais tarde, vende o usado.
Além disso, entram a locação de motos pra entregadores e de caminhões pra transportadoras. Do mesmo modo, quem aluga sozinho motocicletas sem condutor pode ser MEI.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7719-5/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a locação de carros fica no CNAE 7711-0/00. Da mesma forma, as embarcações e aeronaves usam o grupo 771, em códigos próprios.
Também ficam de fora o transporte com motorista, nas divisões 49 a 51, e as bicicletas, no CNAE 7721-7/00.
O CNAE 7719-5/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 7719-5/99. Entre elas, está a de locador de motocicleta sem condutor independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS, sem ISS nem ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem aluga motos sozinho em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 7719-5/99
A tributação do CNAE 7719-5/99 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Quem trabalha sozinho como locador de motos pode começar como MEI. Já as locadoras maiores escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Vale um cuidado com a Súmula Vinculante 31 do STF. Ela proíbe o ISS sobre a locação de bens móveis. Por isso, o município não pode cobrar ISS sobre o aluguel puro.
Outro ponto são os serviços junto com a locação. Quando há operador, manutenção ou transporte cobrados à parte, esses valores podem pagar ISS. Por isso, o contrato precisa separar cada parcela.
No Lucro Presumido, a presunção da locação é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Já PIS e Cofins seguem o regime cumulativo, com 3,65% sobre a receita.
No Lucro Real, a depreciação dos bens reduz o lucro tributável. Além disso, PIS e Cofins não cumulativos dão crédito sobre a depreciação. Por isso, frotas grandes costumam preferir esse regime.
Vale um cuidado com a venda dos usados. Pelo Convênio ICMS nº 64/2006, a venda antes de 12 meses pode pagar ICMS como revenda. Por isso, o prazo de uso da frota importa.
Outro ponto é o IPVA. Ele pesa muito no custo de motos e caminhões, e alguns estados dão alíquota menor pras locadoras. Por isso, o local de registro conta.
Também vale olhar as multas e os danos. Multas de trânsito e avarias são repassadas aos clientes. Por isso, o contrato precisa prever cobrança e caução.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7719-5/99
No Simples Nacional, a locação de bens móveis fica no Anexo III, pelo artigo 18, § 5º-A, da LC 123/2006. Contudo, tira-se do DAS a parcela do ISS.
Isso acontece porque a locação de veículos não paga ISS. Por isso, a alíquota efetiva fica menor que a de outros serviços do Anexo III.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS. Na locação, porém, sai a parcela do ISS, e a alíquota cai pra cerca de 8,66%.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de locador de motos. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 7719-5/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 7719-5/99, porque a locação fica direto no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Serviços cobrados à parte, como manutenção ou consultoria, podem ter outro tratamento. Por isso, cada receita precisa ser separada.
Reforma tributária e o CNAE 7719-5/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a locação de veículos. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7719-5/99 é a mudança de base. Hoje, a locação de bens móveis não paga ISS, pela Súmula Vinculante 31 do STF.
Com a reforma, a locação de veículos passa a pagar CBS e IBS, em regra pela alíquota padrão. Por isso, o preço dos contratos precisa ser revisto.
Por outro lado, a locadora toma crédito na compra dos bens e nas despesas da operação. Além disso, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o aluguel.
Vale um cuidado com a venda dos bens usados da frota. Essa venda também entra na CBS e no IBS. Por isso, o ciclo de compra, uso e venda muda de conta.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a locação de veículos precisa separar aluguel e serviços no contrato. Afinal, a tributação de cada parte muda.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7719-5/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem aluga motos sozinho, até o limite anual. Já frotas maiores pedem microempresa.
Depois disso, monte os contratos de locação. Prazo, caução, danos, entrega e devolução precisam estar claros. Por isso, cada locação começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7719-5/99
Abrir uma empresa com o CNAE 7719-5/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das locadoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira, frota e ciclo de revenda
A gestão financeira de locadoras de veículos gira em torno da renovação da frota, do custo financeiro dos empréstimos e do valor de revenda dos seminovos, tornando a taxa de juros e a desmobilização dos ativos determinantes para o lucro líquido.
O primeiro passo demanda separar estritamente as contas bancárias empresariais das finanças pessoais, estruturando centros de custo individuais por unidade ou categoria de veículo para facilitar a contabilidade e o acesso ao crédito. A organização contratual também respalda pedidos de revisão e reequilíbrio tarifário sempre que os custos operacionais ou insumos sofram variações relevantes.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com aquisição e financiamento da frota, depreciação, seguros, manutenção preventiva, IPVA e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, exigindo monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Como o combustível, a energia, a renovação de longo prazo e a cobertura de responsabilidade civil contra acidentes impactam diretamente a operação, todos esses fatores devem ser documentados e dimensionados no fluxo de caixa. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por veículo, índice de inadimplência e custo por cliente — orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante do vencimento de parcelas de financiamento e tributos, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a locadora contra bens parados, avarias, perdas ou inadimplência. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças legais — resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7719-5/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7719-5/99. Isso porque a locação tem regras próprias em cada regime.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva seria de 13,03%.
Contudo, sem a parcela do ISS, que nessa faixa é de 33,5%, ela cai pra cerca de 8,66%. Ou seja, perto de R$ 104 mil no ano.
No Lucro Presumido, a presunção da locação é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando PIS e Cofins, a carga fica perto de 12,5% da receita, sem ISS.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal da folha vem à parte. Contudo, empresas grandes, com muita depreciação, podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7719-5/99
O que entra no CNAE 7719-5/99?
A locação sem condutor de motos, caminhões, ônibus, reboques e outros veículos sem código próprio.
Aluguel de veículos paga ISS?
Não, no aluguel puro. A Súmula Vinculante 31 do STF proíbe o ISS sobre a locação de bens móveis.
O CNAE 7719-5/99 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como a de locador de motocicleta sem condutor independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, sem a parcela do ISS, já que a locação não paga esse imposto.
Locador de motos pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de locador de motocicleta, sem condutor, independente.
Conclusão
O CNAE 7719-5/99 é o código de quem aluga motos, caminhões e outros veículos sem motorista. Além disso, aceita MEI pra quem trabalha sozinho como locador de motos.
Nos impostos, vale olhar a ausência de ISS, o Anexo III sem ISS e o contrato. Além disso, a locação passa a pagar CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você aluga motos ou caminhões ou quer abrir uma locadora, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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