O CNAE 7410-2/03 é o código de quem cria o design de móveis, roupas, joias e outros produtos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra indústria que contrata o projeto.
Móveis, roupas, joias e eletrodomésticos vendem também pela forma e pelo uso. O design de produto tem código próprio.
O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.
Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.
Por isso, entender o CNAE 7410-2/03 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7410-2/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Design de produto”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 74, das outras atividades profissionais, científicas e técnicas. Depois, vêm o grupo 741 e a classe 74.10-2, do design e decoração de interiores.
Segundo a Concla, o código cobre o design de produto. Isso inclui mobiliário, joias, calçados, roupas, eletrodomésticos e outros objetos, inclusive estilistas de moda.
No design de produto, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7410-2/03
O CNAE 7410-2/03 é o código dos designers de produto. Ou seja, ele recebe quem cria a forma, a função e a aparência de objetos fabricados.
Primeiro, o designer recebe o briefing da indústria ou da marca. Em seguida, pesquisa, desenha, modela em 3D e faz protótipos. Depois, entrega o projeto pronto pra produção.
Além disso, entram os estilistas de moda e os designers de joias e calçados. Do mesmo modo, o desenho industrial pode ser registrado no INPI, pela Lei nº 9.279/1996.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7410-2/03
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o desenho técnico de arquitetura e engenharia fica no CNAE 7119-7/03. Da mesma forma, o design de interiores usa o CNAE 7410-2/02.
Também ficam de fora o design gráfico, no CNAE 7410-2/99, e a fabricação dos produtos, na indústria.
O CNAE 7410-2/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7410-2/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fazer design de produto.
Na real, o design de produto não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Profissionais que começam sozinhos em design de produto costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o regime entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7410-2/03
A tributação do CNAE 7410-2/03 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, estúdios pequenos ficam no Simples, com Fator R.
ISS, royalties e contratos no design de produto
Aqui está o ponto central. O design de produto paga ISS pelo item 23.01 da LC 116/2003, que cita o desenho industrial. As alíquotas variam de 2% a 5%.
Vale um cuidado com os royalties. Alguns designers recebem um percentual das vendas do produto, em vez de valor fixo. Por isso, o contrato define se é serviço ou licença de direitos.
Outro ponto é a propriedade do projeto. O contrato precisa dizer se o desenho fica com o cliente ou com o designer. Por isso, essa cláusula afeta a receita futura.
Vale lembrar também dos protótipos. Impressão 3D, materiais e amostras custam caro. Por isso, esses gastos precisam estar no orçamento.
Lucro Presumido, retenções e exportação
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Outro ponto é a pejotização. Profissionais com horário fixo, subordinação e exclusividade podem ter o contrato questionado como vínculo de emprego. Por isso, a autonomia precisa ser real.
Vale um cuidado com a exportação. Serviços prestados pra clientes no exterior, com resultado lá fora, podem ter isenção de ISS, PIS e Cofins.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7410-2/03
No Simples Nacional, o CNAE 7410-2/03 fica, em regra, no Anexo V, como design. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no design de produto, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7410-2/03
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7410-2/03, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca o design de produto no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7410-2/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o design de produto. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7410-2/03 é a alíquota. O design de produto segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o designer de produto precisa separar serviço e royalties no contrato. Afinal, a tributação muda bastante.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7410-2/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o foco do estúdio. Móveis, moda, joias e eletrônicos pedem portfólio e clientes diferentes.
Depois disso, monte os contratos com as marcas. Escopo, protótipos, propriedade do desenho e royalties precisam estar claros. Por isso, cada projeto começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7410-2/03
Abrir uma empresa com o CNAE 7410-2/03 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos estúdios de design. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “design de produto”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de design
A gestão financeira de um estúdio de produto gira em torno de projetos, royalties e prazo de recebimento. Os royalties chegam meses depois do lançamento. Por isso, o caixa precisa de projetos fixos também.
Contas e custos do estúdio de design
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, softwares, equipamentos, marketing e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com os softwares. Licenças de CAD, modelagem 3D e renderização costumam ser cobradas em dólar e sobem com o câmbio. Por isso, esse custo precisa entrar no preço de cada projeto.
Outro ponto são os protótipos. Impressão 3D, moldes e amostras consomem caixa antes de o cliente pagar. Por isso, combine no contrato quem arca com esse gasto.
Também vale entender o recebimento. Projetos maiores costumam ser pagos em etapas, com entrada e parcelas na entrega. Por isso, um sinal no início ajuda a cobrir os primeiros custos.
Vale olhar também os royalties. O designer depende do relatório de vendas do cliente pra saber quanto vai receber. Por isso, o contrato precisa prever prazo de prestação de contas e direito de conferência.
Também vale olhar a proteção do projeto. O registro do desenho industrial no INPI evita cópias e valoriza o trabalho do estúdio. Por isso, esse custo entra no planejamento financeiro.
Fluxo de caixa, indicadores e reserva
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de clientes, projetos cancelados e atraso nos pagamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 7410-2/03
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7410-2/03. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7410-2/03
O que entra no CNAE 7410-2/03?
O design de produto, como mobiliário, joias, calçados, roupas e eletrodomésticos, inclusive estilistas de moda.
Estilista de moda entra neste código?
Sim. Os estilistas de moda estão entre as atividades do design de produto.
O CNAE 7410-2/03 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Desenho de produto pode ser registrado?
Sim. O desenho industrial pode ser registrado no INPI, pela Lei nº 9.279/1996.
Conclusão
O CNAE 7410-2/03 é o código de quem cria o design de móveis, roupas, joias e outros produtos. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS do item 23.01 e os royalties. Além disso, a indústria que contrata o projeto toma crédito de CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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