CNAE 7119-7/99 Outras Atividades Técnicas de Engenharia e Arquitetura: Guia para Abrir e Tributar

Drone fazendo mapeamento aéreo sobre uma área de obras, ilustrando o CNAE 7119-7/99

O CNAE 7119-7/99 é o código de quem presta serviços como aerofotogrametria e gestão de águas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 30% pras profissões regulamentadas.

Mapeamentos aéreos e projetos de gestão de águas apoiam obras, cidades e o agronegócio. Essas atividades técnicas têm código próprio.

O mercado imobiliário bateu recorde de lançamentos. Segundo Abrainc e Fipe, citadas pelo O Liberal, foram 161,7 mil lançamentos até outubro de 2025.

A alta foi de 34,6%, puxada pelo Minha Casa, Minha Vida. Já as vendas somaram 159,4 mil unidades, alta de 2,3% no período.

Por isso, entender o CNAE 7119-7/99 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 7119-7/99

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 71, dos serviços de arquitetura e engenharia e de testes e análises técnicas. Depois, vêm o grupo 711 e a classe 71.19-7, das atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia.

Segundo a Concla, o código cobre as atividades técnicas sem código específico. Isso inclui a aerofotogrametria, os aerolevantamentos e os projetos de gestão de águas.

Nos serviços técnicos de engenharia, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e a redução na reforma.

Funções e atividades permitidas no CNAE 7119-7/99

O CNAE 7119-7/99 é o código das outras atividades técnicas de engenharia e arquitetura. Ou seja, ele recebe serviços especializados que não têm código próprio.

Primeiro, a empresa define com o cliente a área e o objetivo do levantamento. Em seguida, coleta imagens aéreas ou dados hídricos e processa as informações. Depois, entrega mapas, modelos e relatórios técnicos.

Além disso, entram os projetos de gestão de recursos hídricos, ligados à Lei nº 9.433/1997. Do mesmo modo, o aerolevantamento exige inscrição no Ministério da Defesa, pelo Decreto nº 2.278/1997.

Atividades que não se enquadram no CNAE 7119-7/99

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, vistorias, perícias e laudos de engenharia ficam no CNAE 7112-0/00. Da mesma forma, os testes de materiais usam o CNAE 7120-1/00.

Também ficam de fora a produção de fotografias aéreas, no CNAE 7420-0/02, e a previsão do tempo, no CNAE 7490-1/99.

O CNAE 7119-7/99 pode ser MEI?

Não. O CNAE 7119-7/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços técnicos de engenharia.

Na real, as atividades técnicas de engenharia não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Vale um esclarecimento. Profissionais que começam sozinhos costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o Fator R entra no planejamento desde o início.

Tributação do CNAE 7119-7/99

A tributação do CNAE 7119-7/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?

Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, escritórios pequenos ficam no Simples, com Fator R.

ISS: o imposto municipal do serviço

Aqui está o ponto central. Esses serviços pagam ISS, em geral pelo item 7.01 da LC 116/2003. Contudo, o município pode usar outro item, conforme o serviço.

Por isso, o item do ISS precisa ser conferido na prefeitura antes da primeira nota. Afinal, cada item pode ter alíquota diferente.

Equipamentos e autorizações

Outro ponto são os equipamentos. Drones, câmeras e sensores custam caro. No Lucro Real, a depreciação reduz o imposto. Já no Simples, isso não muda o DAS.

Vale um cuidado com as autorizações. Voos de drone seguem regras da Anac e do Decea. Por isso, as licenças precisam estar em dia antes de cada serviço.

PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.

No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.

Retenções, pejotização e exportação

Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.

Outro ponto é a pejotização. Profissionais com horário fixo, subordinação e exclusividade podem ter o contrato questionado como vínculo de emprego. Por isso, a autonomia precisa ser real.

Vale um cuidado com a exportação. Serviços prestados pra clientes no exterior, com resultado lá fora, podem ter isenção de ISS, PIS e Cofins.

Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7119-7/99

No Simples Nacional, o CNAE 7119-7/99 fica, em regra, no Anexo V, como serviço técnico. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.

Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: nas atividades técnicas, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês.

O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7119-7/99

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7119-7/99, a regra vale de verdade.

Afinal, a LC 123/2006 coloca o serviço técnico no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.

Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.

Reforma tributária e o CNAE 7119-7/99

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços técnicos. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 7119-7/99 é a redução das profissões intelectuais. A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de CBS e IBS de engenharia.

A redução vale pras profissões regulamentadas com fiscalização por conselho, como o Crea. Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre os honorários.

Vale lembrar também do Simples. Quem está no Simples segue no DAS, com a opção de recolher CBS e IBS por fora. Por isso, quem atende empresas precisa simular as duas opções.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de aerolevantamento precisa planejar a compra de equipamentos. Afinal, eles pesam muito no caixa.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7119-7/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, registre a empresa no Crea e indique o responsável técnico. Pra aerolevantamento, faça também a inscrição no Ministério da Defesa.

Depois disso, monte os contratos técnicos. Área, entregáveis, precisão, prazos e licenças precisam estar claros. Por isso, cada serviço começa com um contrato bem feito.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7119-7/99

Abrir uma empresa com o CNAE 7119-7/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos escritórios técnicos. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Gestão financeira no setor de engenharia e arquitetura

A gestão financeira de uma empresa de serviços técnicos gira em torno de equipamentos, projetos e prazo de recebimento. Contratos públicos pagam com atraso. Por isso, o capital de giro pesa muito.

Contas separadas e controle de custos

Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada projeto num centro de custo próprio.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha técnica, softwares de projeto, equipamentos e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.

Custos de campo, medições e equipamentos

Vale um cuidado com o deslocamento. Combustível, diárias e hospedagem pesam nos serviços de campo. Por isso, esses gastos precisam entrar no preço de cada proposta.

Outro ponto são as medições. Projetos longos costumam ser pagos por etapa entregue. Por isso, o cronograma de medições precisa conversar com as despesas do mês.

Também vale entender os equipamentos. Drones, estações totais e softwares custam caro e muitas vezes exigem financiamento ou leasing. Por isso, a renovação precisa caber no fluxo de caixa.

Contratos e seguro

Vale olhar também o contrato. Contratos públicos e privados podem prever reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.

Também vale olhar o seguro. Erros em laudos, projetos ou voos de drone podem gerar indenizações altas. Por isso, um seguro de responsabilidade civil profissional protege o caixa da empresa.

Planejamento e acompanhamento

Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.

Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.

Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.

Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.

Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso dos clientes, obras paradas e perda de contratos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 7119-7/99

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7119-7/99. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.

Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.

No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.

Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 7119-7/99

O que entra no CNAE 7119-7/99?

As atividades técnicas sem código específico, como aerofotogrametria, aerolevantamentos e projetos de gestão de águas.

Aerolevantamento precisa de autorização?

Sim. A empresa precisa de inscrição no Ministério da Defesa, pelo Decreto nº 2.278/1997.

O CNAE 7119-7/99 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.

Vistoria e laudo de engenharia entram aqui?

Não. Vistorias, perícias e laudos de engenharia ficam no CNAE 7112-0/00.

Conclusão

O CNAE 7119-7/99 é o código de quem presta serviços técnicos como aerofotogrametria e projetos de gestão de águas. No entanto, não aceita MEI.

Nos impostos, vale olhar o Fator R, o item do ISS e as autorizações. Além disso, a reforma reduz em 30% a CBS e o IBS da engenharia. Por isso, escolher o regime exige simulação.

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