O CNAE 7119-7/04 é o código de quem faz perícias, laudos e programas de segurança do trabalho no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 30% pras profissões regulamentadas.
Toda empresa com empregados precisa avaliar riscos e cuidar da segurança do trabalho. As perícias técnicas nessa área têm código próprio.
O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.
Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.
Por isso, entender o CNAE 7119-7/04 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7119-7/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 71, dos serviços de arquitetura e engenharia e de testes e análises técnicas. Depois, vêm o grupo 711 e a classe 71.19-7, das atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia.
Segundo a Concla, o código cobre as perícias técnicas de segurança do trabalho. Isso inclui laudos de insalubridade e periculosidade e projetos de segurança.
Na segurança do trabalho, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e a redução na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7119-7/04
O CNAE 7119-7/04 é o código das empresas de segurança do trabalho. Ou seja, ele recebe quem avalia riscos e emite laudos técnicos pros empregadores.
Primeiro, o perito visita o local e identifica os agentes de risco. Em seguida, mede ruído, calor, agentes químicos e outros fatores. Depois, emite o laudo, como o LTCAT, ou o parecer de insalubridade e periculosidade.
Além disso, entram o PGR da NR-1 e os laudos das NR-15 e NR-16. Do mesmo modo, esses dados alimentam o evento S-2240 do eSocial, das condições ambientais.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7119-7/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os laudos e perícias de engenharia em geral ficam no CNAE 7112-0/00. Da mesma forma, os testes de laboratório usam o CNAE 7120-1/00.
Também ficam de fora a medicina do trabalho, no grupo 863, e os treinamentos de segurança, no grupo 859.
O CNAE 7119-7/04 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7119-7/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços de perícia em segurança do trabalho.
Na real, a perícia de segurança do trabalho não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Engenheiros e técnicos que começam sozinhos costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o Fator R entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7119-7/04
A tributação do CNAE 7119-7/04 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, escritórios pequenos ficam no Simples, com Fator R.
ISS e responsabilidade técnica
Aqui está o ponto central. A perícia e os laudos pagam ISS, e o município define o item. Em geral, é o de perícias, laudos e avaliações. As alíquotas variam de 2% a 5%.
Por isso, o item do ISS precisa ser conferido na prefeitura antes da primeira nota. Afinal, cada item pode ter alíquota diferente.
Vale um cuidado com a responsabilidade técnica. O LTCAT é assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Por isso, a empresa precisa ter esse profissional habilitado.
Outro ponto são os equipamentos de medição. Dosímetros, medidores de calor e bombas de amostragem precisam de calibração periódica. Por isso, esse custo entra no preço.
PIS, Cofins, retenções e pejotização
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Outro ponto é a pejotização. Profissionais com horário fixo, subordinação e exclusividade podem ter o contrato questionado como vínculo de emprego. Por isso, a autonomia precisa ser real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7119-7/04
No Simples Nacional, o CNAE 7119-7/04 fica, em regra, no Anexo V, como perícia técnica. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na perícia de segurança do trabalho, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7119-7/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7119-7/04, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a perícia no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7119-7/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a perícia de segurança do trabalho. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7119-7/04 é a redução das profissões intelectuais. A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de CBS e IBS de engenharia de segurança do trabalho.
A redução vale pras profissões regulamentadas com fiscalização por conselho, como o Crea. Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre os honorários.
Vale lembrar também do Simples. Quem está no Simples segue no DAS, com a opção de recolher CBS e IBS por fora. Por isso, quem atende empresas precisa simular as duas opções.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de segurança do trabalho ganha estabilidade com contratos mensais. Afinal, o eSocial exige dados sempre atualizados.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7119-7/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, registre a empresa no Crea e indique o engenheiro de segurança responsável. Sem ele, a empresa não pode assinar laudos técnicos.
Depois disso, monte os contratos com os clientes. Escopo, visitas, laudos, prazos e atualizações precisam estar claros. Por isso, cada serviço começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7119-7/04
Abrir uma empresa com o CNAE 7119-7/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos escritórios técnicos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de engenharia e arquitetura
A gestão financeira dessas empresas gira em torno de contratos mensais, visitas e prazo de recebimento. A carteira recorrente dá estabilidade. Por isso, vale priorizar contratos contínuos.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Custos que mais pesam na operação
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha técnica, softwares de projeto, equipamentos e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o deslocamento. Visitas técnicas, combustível e hospedagem pesam bastante quando o cliente fica longe. Por isso, esse custo precisa entrar no orçamento de cada laudo.
Outro ponto são as análises de laboratório. Amostras de agentes químicos costumam ir pra laboratórios terceirizados, com custo por amostra. Por isso, esse valor precisa estar na proposta.
Também vale entender o preço por serviço. LTCAT, PGR e laudo de insalubridade têm escopo e prazo diferentes. Por isso, cada tipo de serviço precisa de um cálculo próprio de horas e custos.
Vale olhar também o contrato. Assessorias anuais devem prever reajuste e revisão do escopo quando a empresa cliente cresce. Por isso, registre cada mudança pra renegociar o valor.
Também vale olhar o seguro. Erros em laudos podem gerar processos trabalhistas e previdenciários contra o cliente e contra quem assinou. Por isso, um seguro de responsabilidade civil profissional protege o caixa da empresa.
Caixa, indicadores e reserva financeira
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso dos clientes, obras paradas e perda de contratos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 7119-7/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7119-7/04. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7119-7/04
O que entra no CNAE 7119-7/04?
As perícias técnicas de segurança do trabalho, como laudos de insalubridade e periculosidade, LTCAT e projetos de segurança.
Quem pode assinar o LTCAT?
O engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho, conforme a legislação previdenciária.
O CNAE 7119-7/04 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Empresa de segurança do trabalho pode ficar no Simples?
Pode, em regra no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Conclusão
O CNAE 7119-7/04 é o código de quem faz perícias, laudos e programas de segurança do trabalho. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS e a responsabilidade técnica. Além disso, a reforma reduz em 30% a CBS e o IBS da engenharia. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua com segurança do trabalho ou quer abrir uma empresa no ramo, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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