O CNAE 7490-1/05 é o código de quem agencia artistas, atletas e modelos, em troca de comissão no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra empresas que contratam talentos.
Atores, músicos, atletas e modelos contam com agentes pra encontrar trabalhos e negociar contratos. O agenciamento desses profissionais tem código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 7490-1/05 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7490-1/05
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 74, das outras atividades profissionais, científicas e técnicas. Depois, vêm o grupo 749 e a classe 74.90-1, das atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre o agenciamento de artistas, atletas e modelos. Isso inclui agências de modelos e a cessão do direito de uso de imagem.
No agenciamento de talentos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7490-1/05
O CNAE 7490-1/05 é o código das agências de talentos. Ou seja, ele recebe quem busca trabalhos e negocia contratos pros profissionais agenciados.
Primeiro, a agência seleciona e prepara os talentos. Em seguida, oferece os profissionais a produtoras, marcas e clubes. Depois, negocia o contrato e recebe a comissão combinada.
Além disso, entram a oferta de obras literárias e artísticas a editoras e a cessão de imagem. Do mesmo modo, os agentes de atletas seguem regras das federações esportivas.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7490-1/05
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a seleção de elenco fica no CNAE 7810-8/00. Da mesma forma, a produção de espetáculos usa o CNAE 9001-9/99.
Também ficam de fora a organização de eventos, no CNAE 8230-0/01, e a franquia de marcas, no grupo 774.
O CNAE 7490-1/05 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7490-1/05 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra agenciar artistas e atletas.
Na real, o agenciamento de artistas e atletas não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Profissionais que começam sozinhos em agenciamento costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o regime entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7490-1/05
A tributação do CNAE 7490-1/05 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, agências pequenos ficam no Simples, com Fator R.
Aqui está o ponto central. O agenciamento paga ISS, e o município define o item. Em geral, é um dos itens de agenciamento do grupo 10 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%.
Por isso, o item do ISS precisa ser conferido na prefeitura antes da primeira nota. Afinal, cada item pode ter alíquota diferente.
Vale um cuidado com a base. Quando o cachê passa pela conta da agência, só a comissão é receita própria. Por isso, o contrato e a nota precisam separar os valores.
Outro ponto é o direito de imagem. Muitos artistas e atletas recebem parte da renda por empresas de imagem. Por isso, a Receita olha esses contratos com atenção.
Vale lembrar também do futebol. A Lei nº 9.615/1998 e as regras da CBF e da Fifa tratam dos agentes de atletas. Por isso, o registro do agente precisa estar em dia.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Vale um cuidado com a exportação. Serviços prestados pra clientes no exterior, com resultado lá fora, podem ter isenção de ISS, PIS e Cofins.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7490-1/05
No Simples Nacional, o CNAE 7490-1/05 fica, em regra, no Anexo V, como agenciamento. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no agenciamento de artistas e atletas, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7490-1/05
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7490-1/05, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca o agenciamento no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7490-1/05
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o agenciamento. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7490-1/05 é a alíquota. O agenciamento segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a agência de talentos deve faturar só a comissão. Afinal, o cachê é do artista ou do atleta.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7490-1/05, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o tipo de talento agenciado. Modelos, atores, músicos e atletas seguem regras e mercados diferentes.
Depois disso, monte os contratos com os agenciados e com os clientes. Comissão, exclusividade, prazos e uso de imagem precisam estar claros. Por isso, cada parceria começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7490-1/05
Abrir uma empresa com o CNAE 7490-1/05 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das agências de talentos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira e segregação de cachês
A gestão financeira de agências de talentos gira em torno das comissões de intermediação, do repasse de cachês de terceiros e dos prazos de faturamento, exigindo controle rigoroso porque os valores pertencentes aos agenciados frequentemente transitam pela conta da empresa antes da liquidação.
O primeiro passo demanda separar estritamente as contas bancárias empresariais das finanças pessoais, estruturando centros de custo individuais por núcleo ou carteira de artistas para facilitar a contabilidade, evitar confusão tributária sobre repasses e ampliar o acesso ao crédito. A organização contratual também respalda pedidos de revisão sempre que os custos de agenciamento sofram variações relevantes.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com pró-labore, ferramentas de gestão e prospecção, deslocamentos para eventos e produções, ações de marketing e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, exigindo monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Quando a operação envolve logística presencial de equipes, infraestrutura própria ou exposição a riscos contratuais em campanhas e apresentações, gastos com combustível, energia e seguros de responsabilidade civil devem ser rastreados com rigor. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por agenciado, índice de inadimplência e custo por cliente — orientam decisões comerciais com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante do vencimento de tributos e obrigações operacionais, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro e controle rigoroso do endividamento, protege a agência contra perda súbita de clientes, cancelamentos de campanhas ou atrasos nos pagamentos de contratantes. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças legais — resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7490-1/05
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7490-1/05. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7490-1/05
O que entra no CNAE 7490-1/05?
O agenciamento de artistas, atletas e modelos, inclusive agências de modelos e cessão de direito de imagem.
Seleção de elenco entra neste código?
Não. A seleção de elenco fica no CNAE 7810-8/00.
O CNAE 7490-1/05 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Agência de talentos fatura o cachê inteiro?
Não deve. Quando só intermedia, a receita própria é a comissão.
Conclusão
O CNAE 7490-1/05 é o código de quem agencia artistas, atletas e modelos, em troca de comissão. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o item do ISS e a separação dos cachês. Além disso, as empresas que contratam talentos no regime regular tomam crédito. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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