O CNAE 6911-7/02 é o código de quem presta serviços de mediação, arbitragem e perícia judicial no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Muitos conflitos são resolvidos fora do Judiciário, com mediação e arbitragem. As atividades auxiliares da justiça têm código próprio.
A advocacia é uma das maiores profissões do país. Segundo a OAB, citada pelo Bahia Notícias, o Brasil já passava de 1,3 milhão de advogados em 2023.
Com tanta gente na profissão, a concorrência é grande. Por isso, a forma de organizar o escritório e os impostos faz diferença no resultado.
Por isso, entender o CNAE 6911-7/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6911-7/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades auxiliares da justiça”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 69, das atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria. Depois, vêm o grupo 691 e a classe 69.11-7, das atividades jurídicas, exceto cartórios.
Segundo a Concla, o código cobre as atividades auxiliares da justiça. Isso inclui arbitragem, mediação, perícia judicial e câmaras de conciliação.
Nos serviços ligados à justiça, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Simples, o ISS e o regime tributário.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6911-7/02
O CNAE 6911-7/02 é o código das câmaras de mediação e arbitragem e dos peritos judiciais. Ou seja, ele recebe quem ajuda a resolver conflitos e a instruir processos.
Primeiro, a câmara recebe o pedido das partes e indica mediadores ou árbitros. Em seguida, conduz as sessões e o procedimento, conforme o regulamento. Depois, emite o acordo ou a sentença arbitral e cobra as taxas.
Além disso, a Lei nº 9.307/1996 regula a arbitragem, e a Lei nº 13.140/2015 regula a mediação. Do mesmo modo, os peritos judiciais elaboram laudos técnicos nomeados pelo juiz.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6911-7/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os serviços advocatícios ficam no CNAE 6911-7/01. Da mesma forma, os cartórios usam o CNAE 6912-5/00.
Também ficam de fora a perícia contábil, no CNAE 6920-6/02, e a perícia de engenharia, no CNAE 7112-0/00.
O CNAE 6911-7/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6911-7/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços auxiliares da justiça.
Na real, as atividades auxiliares da justiça não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Mediadores e peritos podem atuar como pessoa física, pagando imposto pelo carnê-leão. Contudo, a empresa pode reduzir a carga, conforme o regime.
Tributação do CNAE 6911-7/02
A tributação do CNAE 6911-7/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a empresa é uma câmara ou um profissional com CNPJ? Depois, qual é o regime tributário escolhido?
Aqui está o ponto central. A Resolução CGSN nº 140/2018 lista o CNAE 6911-7/02 entre as atividades impeditivas ao Simples. Por isso, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Vale olhar também o ISS. A arbitragem e a mediação pagam ISS, pelo item de arbitragem da LC 116/2003. Já a perícia judicial costuma ir pro item de perícias e laudos.
Outro ponto é o regime. A atividade não está, em regra, na lista de Lucro Real obrigatório da Lei nº 9.718/1998. Por isso, o Lucro Presumido pode ser uma opção, com presunção de 32% pro IRPJ e pra CSLL.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre parte das despesas.
Outro ponto são os honorários periciais. O juiz fixa os honorários, e o pagamento pode demorar até o fim do processo. Por isso, o caixa do perito precisa de folga.
Vale lembrar também da imparcialidade. Árbitros e peritos precisam declarar conflitos de interesse e manter independência. Por isso, a reputação é o maior ativo do negócio.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Também vale olhar a distribuição de lucros. Sócios de câmaras e escritórios de perícia recebem boa parte da renda como lucros. Desde 2026, a Lei nº 15.270/2025 retém 10% acima de R$ 50 mil por mês.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Simples Nacional e o CNAE 6911-7/02: por que não pode
Aqui há uma regra decisiva. A Resolução CGSN nº 140/2018 lista o CNAE 6911-7/02 entre as atividades impeditivas ao Simples. Por isso, a empresa não pode optar pelo Simples.
Por isso, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real. Já outras atividades jurídicas, com outros CNAEs, podem ter outro tratamento.
| Atenção: as atividades auxiliares da justiça não podem optar pelo Simples. Por isso, a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real precisa de simulação. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6911-7/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6911-7/02, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Peritos de outras áreas, com outros CNAEs, podem usar o Simples com Fator R. Por isso, o código precisa ser fiel à atividade real.
Reforma tributária e o CNAE 6911-7/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços ligados à justiça. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6911-7/02 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Vale um detalhe pra quem planeja. Fora do Simples, a empresa já vai destacar CBS e IBS nas notas de serviço. Por isso, os sistemas precisam ser adaptados ainda em 2026.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a câmara de arbitragem precisa simular Presumido e Real. Afinal, o Simples não é opção pra esse código.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6911-7/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o foco da atividade. Câmara de mediação, câmara de arbitragem e perícia judicial têm clientes e regras diferentes.
Depois disso, escreva o regulamento e a tabela de custas. Prazos, taxas e regras de escolha dos árbitros precisam estar claros. Por isso, o jurídico entra cedo.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6911-7/02
Abrir uma empresa com o CNAE 6911-7/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das câmaras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades auxiliares da justiça”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Como o Simples é vedado, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira e prazos de recebimento
A gestão financeira de câmaras arbitrais e escritórios de perícia gira em torno das taxas de administração, dos honorários técnicos e dos longos prazos de liquidação processual, exigindo controle rigoroso de capital de giro enquanto os valores judiciais ou arbitrais aguardam liberação.
O primeiro passo demanda separar rigorosamente as contas bancárias empresariais das finanças pessoais, estruturando centros de custo individuais por unidade ou núcleo técnico para facilitar a contabilidade e o acesso ao crédito. A organização documental também respalda pedidos de revisão contratual sempre que os custos de execução sofrerem alterações relevantes.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com repasses de honorários a árbitros e mediadores, folha salarial, aluguel de salas de audiência, sistemas de gestão processual e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, exigindo monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Quando a atuação pericial envolve deslocamentos técnicos intensivos, vistorias de campo ou análise de operações reguladas com insumos específicos, gastos com energia, transporte e seguros de responsabilidade civil profissional devem ser rastreados com precisão. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por procedimento, inadimplência e custo por cliente — orientam decisões estratégicas com segurança.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante do vencimento de tributos e obrigações operacionais, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro e controle rigoroso do endividamento, protege a instituição contra atrasos na liberação de honorários periciais, retração na demanda ou impedimentos por conflito de interesse. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros resguarda a operação em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 6911-7/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6911-7/02. Isso porque a câmara ou o escritório de perícia escolhe entre Presumido e Real.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual em comissões. No Lucro Presumido, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 107 mil.
Somando PIS e Cofins de 3,65% e um ISS de 3%, a conta passa de R$ 186 mil. Ou seja, a carga fica perto de 15,5% da receita, antes da folha.
Já no Lucro Real, com muitas despesas e margem baixa, o imposto sobre o lucro pode cair. Por isso, a margem real define o melhor regime.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de receita e de custos. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, controlar os honorários a receber, conferir o item do ISS e planejar a distribuição de lucros. Também vale preparar os contratos pra CBS e o IBS.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6911-7/02
O que entra no CNAE 6911-7/02?
As atividades auxiliares da justiça, como arbitragem, mediação, perícia judicial e câmaras de conciliação.
Câmara de arbitragem pode ficar no Simples?
Não. A Resolução CGSN nº 140/2018 lista o código como impeditivo.
O CNAE 6911-7/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
Não pode usar o Simples. A Resolução CGSN nº 140/2018 lista o código como impeditivo.
Qual lei regula a mediação?
A Lei nº 13.140/2015, e a arbitragem segue a Lei nº 9.307/1996.
Conclusão
O CNAE 6911-7/02 é o código de quem presta serviços de mediação, arbitragem e perícia judicial. No entanto, não aceita MEI nem Simples.
Nos impostos, vale olhar o ISS, a escolha entre Presumido e Real e os honorários periciais. Além disso, a reputação é o maior ativo do negócio. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua com mediação, arbitragem ou perícia ou quer abrir uma câmara, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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