O CNAE 6911-7/03 é o código de quem registra marcas e patentes no INPI pros clientes no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Uma marca bem registrada protege o nome do negócio e evita dor de cabeça. O agente de propriedade industrial tem código próprio.
Proteger marcas virou prioridade pra quem empreende. Segundo o Lex Legal, o INPI recebeu cerca de 505 mil pedidos de marcas em 2025, um recorde.
O crescimento foi puxado por pequenos empreendedores. Por isso, a demanda por profissionais de propriedade industrial segue alta.
Por isso, entender o CNAE 6911-7/03 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6911-7/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Agente de propriedade industrial”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 69, das atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria. Depois, vêm o grupo 691 e a classe 69.11-7, das atividades jurídicas, exceto cartórios.
Segundo a Concla, o código cobre os agentes de propriedade industrial. Eles cuidam do registro de marcas, patentes e desenhos industriais no INPI.
Na propriedade industrial, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o anexo do Simples, o ISS e a exportação de serviços.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6911-7/03
O CNAE 6911-7/03 é o código dos escritórios de marcas e patentes. Ou seja, ele recebe quem representa clientes perante o INPI.
Primeiro, o agente faz a busca de anterioridade e avalia se a marca pode ser registrada. Em seguida, prepara e protocola o pedido no INPI. Depois, acompanha o processo, responde exigências e cuida das renovações.
Além disso, entram os pedidos de patentes, desenhos industriais e as oposições. Do mesmo modo, a Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial, rege esses registros.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6911-7/03
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os serviços advocatícios em geral ficam no CNAE 6911-7/01. Da mesma forma, as atividades auxiliares da justiça usam o CNAE 6911-7/02.
Também ficam de fora o registro de software, que segue regras próprias, e a consultoria em gestão, no CNAE 7020-4/00.
O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6911-7/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra atuar como agente de propriedade industrial.
Na real, o agente de propriedade industrial não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Advogados também podem representar clientes no INPI. Por isso, muitos escritórios de marcas são ligados a escritórios de advocacia.
Tributação do CNAE 6911-7/03
A tributação do CNAE 6911-7/03 depende de duas perguntas. Primeiro, os clientes estão no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, o escritório escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, escritórios pequenos ficam no Simples, com o anexo conferido.
Aqui está o ponto central. O código não aparece na lista de impeditivos do Simples. Contudo, o anexo pode variar entre o III e o V, com Fator R, conforme o serviço.
Vale olhar também o ISS. Os serviços de registro e assessoria em propriedade industrial pagam ISS, nos itens de assessoria da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Outro ponto são as taxas do INPI. Elas são pagas em nome do cliente e reembolsadas ao escritório. Por isso, o reembolso não deve entrar na nota como receita do serviço.
Vale um cuidado com a exportação. Muitos escritórios atendem clientes estrangeiros que registram marcas no Brasil. Contudo, a isenção de ISS, PIS e Cofins depende de o resultado acontecer lá fora.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6911-7/03
No Simples Nacional, o CNAE 6911-7/03 fica, em regra, no Anexo V, como atividade intelectual. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no escritório de marcas, o anexo e o Fator R precisam ser conferidos. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 6911-7/03
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 6911-7/03, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca os serviços de propriedade industrial no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 6911-7/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de propriedade industrial. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6911-7/03 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o escritório de marcas precisa separar honorários e taxas do INPI na nota. Afinal, só os honorários são receita.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6911-7/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cadastre o escritório e os agentes no INPI. A representação de clientes depende desse cadastro.
Depois disso, monte os contratos padrão de serviços. Escopo, taxas do INPI e prazos de acompanhamento precisam estar claros. Por isso, cada cliente começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6911-7/03
Abrir uma empresa com o CNAE 6911-7/03 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos escritórios de marcas. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “agente de propriedade industrial”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de propriedade industrial
A gestão financeira de um escritório de marcas gira em torno de honorários, renovações e prazos longos dos processos. Os registros levam meses ou anos. Por isso, cobrar por etapa protege o caixa.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha, sistemas de busca, anuidades e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso dos clientes, perda de prazos no INPI e concorrência de preços podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6911-7/03
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6911-7/03. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6911-7/03
O que entra no CNAE 6911-7/03?
Os agentes de propriedade industrial, que cuidam do registro de marcas, patentes e desenhos industriais no INPI.
Escritório de marcas pode ficar no Simples?
Pode. O código não aparece entre os impeditivos, e o anexo depende do serviço e do Fator R.
O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Taxa do INPI entra na receita do escritório?
Não, quando é paga em nome do cliente e reembolsada.
Conclusão
O CNAE 6911-7/03 é o código de quem registra marcas e patentes no INPI pros clientes. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o anexo do Simples, o ISS e a exportação de serviços. Além disso, as taxas do INPI ficam fora da receita. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha com registro de marcas ou quer abrir um escritório de marcas, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
- CNAE 5611-2/05 Bares com Entretenimento: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6920-6/01 Escritórios de Contabilidade: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 7020-4/00 Consultoria em Gestão Empresarial: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6912-5/00 Cartórios: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6911-7/03 Agente de Propriedade Industrial: Guia para Abrir e Tributar
