O CNAE 6190-6/99 é o código de quem presta outros serviços de telecomunicações, como a instalação de redes no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o fim do ICMS da comunicação.
Instaladores de redes, técnicos de telecom e outros serviços de apoio mantêm empresas e casas conectadas. Essas atividades ficam num código residual.
As telecomunicações chegam a quase todos os brasileiros. Segundo a Anatel, citada pela DPL News, o país fechou 2025 com 351,8 milhões de acessos.
A telefonia móvel somava 101,8 acessos por 100 habitantes, e o 5G já chegava a 6,8% da base. Por isso, o setor segue em transformação.
Por isso, entender o CNAE 6190-6/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6190-6/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 61, das telecomunicações. Depois, vêm o grupo 619 e a classe 61.90-6, de outras atividades de telecomunicações.
Segundo a Concla, o código cobre outras atividades de telecomunicações sem código próprio. No MEI, ele recebe o instalador de rede de computadores.
Nas telecomunicações, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga da Anatel, o ICMS, os fundos setoriais e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6190-6/99
O CNAE 6190-6/99 é o código residual das telecomunicações. Ou seja, ele recebe serviços ligados à comunicação que não têm código próprio.
Primeiro, o profissional ou a empresa define o serviço e as exigências técnicas. Em seguida, atende os clientes com instalação, configuração ou apoio. Depois, entrega o serviço e presta suporte quando necessário.
Além disso, entram a instalação de redes de computadores e de cabeamento estruturado. Do mesmo modo, outros serviços de telecomunicações sem código próprio podem ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6190-6/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o provedor de acesso fica no CNAE 6190-6/01. Da mesma forma, o VoIP usa o CNAE 6190-6/02.
Também ficam de fora a banda larga, no CNAE 6110-8/03, e a manutenção de computadores, no CNAE 9511-8/00.
O CNAE 6190-6/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 6190-6/99. É a de instalador de rede de computadores independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem instala redes de computadores em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia os serviços precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 6190-6/99
A tributação do CNAE 6190-6/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o serviço é de instalação e suporte ou de comunicação? Depois, o negócio é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria dos instaladores fica no MEI ou no Simples.
Aqui está o ponto central. A instalação e o suporte de redes são serviços, com ISS. Já os serviços de comunicação pagam ICMS e seguem as regras da Anatel.
Vale um cuidado com o código residual. Antes de usar este CNAE, confira se o serviço não tem código próprio. Por isso, a descrição do objeto social precisa ser precisa.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é a segurança do trabalho. Serviços em altura e em postes seguem a NR-35 e a NR-10, quando há eletricidade. Por isso, treinamento e equipamentos são obrigatórios.
Também vale olhar o limite do MEI. Instaladores com muitos contratos podem passar do teto sem perceber. Por isso, o controle mensal da receita é essencial.
Vale lembrar também dos materiais. Cabos, conectores e equipamentos vendidos junto com a instalação podem ter tratamento próprio. Por isso, a nota precisa separar serviço e material.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6190-6/99
No Simples Nacional, o CNAE 6190-6/99 vai pro Anexo III. Quando o serviço é de instalação ou suporte, o ISS entra no DAS.
Já quando o serviço é de comunicação, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS no mesmo anexo. Por isso, o contador confere a natureza de cada receita.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nas outras atividades de telecom, a instalação de redes paga ISS, e o serviço de comunicação paga ICMS. Por isso, o instalador pode começar como MEI. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6190-6/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6190-6/99, porque a comunicação fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou desenvolvimento de software, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 6190-6/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as telecomunicações. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6190-6/99 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o instalador de redes pode começar como MEI. Afinal, a ocupação existe e a guia é baixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6190-6/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o tipo de serviço. Instalação e suporte pagam ISS, e serviços de comunicação dependem da Anatel e pagam ICMS.
Depois disso, organize os equipamentos de segurança e os treinamentos exigidos. Trabalho em altura e com eletricidade exige NR-35 e NR-10. Por isso, a formação vem antes do primeiro serviço.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Serviço e material precisam aparecer separados. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, avalie o melhor enquadramento. MEI, Simples e outros regimes têm custos diferentes. Assim, a escolha certa reduz o imposto e garante a previdência.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6190-6/99
Abrir uma empresa com o CNAE 6190-6/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das telecomunicações. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição estadual e a municipal. A inscrição estadual é indispensável pra emitir a nota fiscal de comunicação e recolher o ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a autorização da Anatel e cadastre a empresa nos sistemas da agência. Por fim, organize o recolhimento do Fust, do Funttel e do Fistel. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de telecomunicações
A gestão financeira de quem instala redes gira em torno de contratos, materiais e deslocamento. Muitos clientes pagam depois da entrega, mas o material é comprado antes. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada serviço num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Ferramentas, materiais, veículo, equipamentos de segurança, folha e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a inadimplência. Clientes que atrasam e cancelam afetam a receita recorrente. Por isso, cobrança automática e retenção de clientes fazem diferença.
Outro ponto são os equipamentos. Roteadores, rádios e fibras têm preço ligado ao dólar. Por isso, as compras precisam de planejamento cambial.
Também vale entender a infraestrutura. Aluguel de postes, torres e dutos pesa todo mês no custo da rede. Por isso, os contratos de compartilhamento precisam ser bem negociados.
Vale olhar também a energia. Centrais, torres e equipamentos funcionam 24 horas por dia. Por isso, a conta de energia é um dos maiores custos fixos.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Inadimplência alta, alta do dólar, falhas de rede e concorrência agressiva podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6190-6/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6190-6/99. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual em instalação de redes. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32%. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Já o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com a ocupação permitida. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar comunicação, serviços de valor adicionado e locação de equipamentos, além de controlar os fundos setoriais. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6190-6/99
O que entra no CNAE 6190-6/99?
Outras atividades de telecomunicações sem código próprio. No MEI, a ocupação de instalador de rede de computadores.
Instalador de rede pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de instalador de rede de computadores independente.
O CNAE 6190-6/99 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de instalador de rede de computadores independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. O ISS ou o ICMS entra no DAS, conforme o serviço.
Instalação de rede paga ISS ou ICMS?
A instalação é serviço, com ISS. Já o serviço de comunicação paga ICMS.
Conclusão
O CNAE 6190-6/99 é o código de quem presta outros serviços de telecomunicações, como a instalação de redes. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de instalador de rede de computadores.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o ICMS da comunicação, o MEI e a reforma. Além disso, o código residual pede cuidado. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você instala redes ou quer abrir uma empresa de redes, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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