O CNAE 6202-3/00 é o código de quem desenvolve e licencia software customizável, como ERPs e SaaS no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata software.
Sistemas de gestão, plataformas SaaS e softwares configuráveis atendem milhares de empresas com a mesma base. O software customizável tem código próprio.
A tecnologia da informação cresceu forte no Brasil. Segundo a ABES, citada pela Convergência Digital, o mercado de TI somou US$ 67,8 bilhões em 2025.
O software cresceu 21,4% e chegou a US$ 21,7 bilhões. Por isso, o país voltou ao top 10 mundial de investimentos em TI.
Por isso, entender o CNAE 6202-3/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6202-3/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 62, das atividades dos serviços de tecnologia da informação. Depois, vêm o grupo 620 e a classe 62.02-3, do desenvolvimento e licenciamento de programas customizáveis.
Segundo a Concla, o código cobre o desenvolvimento e o licenciamento de programas customizáveis, que se adaptam a cada cliente.
No software, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o ISS, o Fator R no Simples, a CPRB e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6202-3/00
O CNAE 6202-3/00 é o código do software customizável. Ou seja, ele recebe quem desenvolve um produto e licencia o uso, com ajustes pra cada cliente.
Primeiro, a empresa desenvolve a base do sistema. Em seguida, licencia o uso por assinatura ou por licença. Depois, configura, implanta e dá suporte ao cliente.
Além disso, entram os ERPs, os CRMs e as plataformas SaaS configuráveis. Do mesmo modo, as customizações e integrações feitas pra cada cliente ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6202-3/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o software 100% sob medida fica no CNAE 6201-5/01. Da mesma forma, os programas não customizáveis usam o CNAE 6203-1/00.
Também ficam de fora a hospedagem de dados, no CNAE 6311-9/00, e o suporte técnico avulso, no CNAE 6209-1/00.
O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6202-3/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra desenvolver software.
Na real, o desenvolvimento e o licenciamento de software não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada ao desenvolvimento de software. Por isso, programadores e empresas de tecnologia começam como microempresa.
Enquadramento do CNAE 6202-3/00
O desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis exige constituição formal de pessoa jurídica e emissão regular de notas fiscais de serviços. Startups e empresas de tecnologia frequentemente optam pelo Simples Nacional utilizando o Fator R para migrar do Anexo V para o Anexo III mediante folha salarial mínima de 28%.
Negócios de maior porte transitam entre o Lucro Presumido, com base de presunção de 32% para IRPJ e CSLL, e o Lucro Real. No Lucro Real, despesas de pesquisa e inovação tecnológica comportam incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).
Tributação municipal, PIS/Cofins e exterior
Conforme decisão definitiva do STF nas ADIs 1.945 e 5.659, o licenciamento ou cessão de direito de uso de software submete-se exclusivamente ao ISS, afastando a cobrança estadual de ICMS. O enquadramento municipal divide-se entre os subitens 1.05 (licenciamento) e 1.03 (processamento e hospedagem em nuvem), variando a alíquota local.
Nas operações federais, o Lucro Presumido recolhe 3,65% de PIS e Cofins cumulativos, enquanto o Lucro Real aplica 9,25% com direito a créditos sobre insumos técnicos. Exportações de software com resultado verificado no exterior garantem isenção de ISS, PIS e Cofins, e remessas internacionais de licenças sem transferência tecnológica afastam a Cide (Lei nº 11.452/2007).
Desoneração da folha e planejamento anual
Companhias de tecnologia da informação integram o rol da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), acompanhando o cronograma de transição gradual da Lei nº 14.973/2024 para reoneração da folha.
A opção pelo regime tributário vincula todo o exercício civil, tornando indispensável simular os impactos fiscais antes da virada anual.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6202-3/00
No Simples Nacional, o CNAE 6202-3/00 fica no Anexo V. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no software, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 6202-3/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 6202-3/00, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca o desenvolvimento e o licenciamento de software no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 6202-3/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as empresas de software. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6202-3/00 é a alíquota. O software segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito amplo sobre o software contratado. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também da exportação. Software vendido pro exterior segue desonerado no novo sistema. Já a importação de software e serviços digitais passa a ser tributada no destino.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de SaaS precisa planejar o Fator R e a CPRB juntos. Afinal, os dois mexem na folha.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6202-3/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo de negócio. Desenvolvimento sob encomenda, licenças e assinaturas têm contratos e impostos diferentes.
Depois disso, monte os termos de uso e os contratos de licença. Níveis de serviço, suporte e reajuste precisam estar claros. Por isso, a base contratual vem antes da escala de vendas.
Também organize os contratos e a propriedade intelectual. Contratos com sócios, funcionários e freelancers precisam garantir que o código pertence à empresa. Por isso, o jurídico entra cedo.
Por fim, cuide da LGPD, a Lei nº 13.709/2018. Sistemas que tratam dados pessoais exigem políticas e controles de segurança. Assim, a empresa evita multas e perda de clientes.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6202-3/00
Abrir uma empresa com o CNAE 6202-3/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das empresas de tecnologia. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, registre a marca e, se fizer sentido, o software no INPI. Por fim, organize os contratos de licença e os termos de uso. Só então a empresa tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de software
A gestão financeira de uma empresa de software gira em torno de folha, receita recorrente e custo de vendas. A folha técnica é o maior custo, e a receita vem por assinatura ou por projeto. Por isso, o controle de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada projeto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha técnica, nuvem, suporte, marketing, comissões e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a receita recorrente. Assinaturas mensais dão previsibilidade, mas o cancelamento corrói a base. Por isso, o churn precisa ser medido todo mês.
Outro ponto é o custo de nuvem. Servidores e ferramentas cobram em dólar e crescem com o uso. Por isso, o preço precisa acompanhar o consumo.
Também vale entender os projetos. Desenvolvimento sob encomenda pode atrasar e estourar o orçamento. Por isso, contratos por etapa protegem a margem.
Vale olhar também a captação. Investidores exigem contabilidade organizada e métricas confiáveis. Por isso, a governança financeira vem desde cedo.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de clientes, atrasos em projetos, alta do dólar e dependência de poucos contratos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6202-3/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6202-3/00. Isso porque o Fator R, a CPRB e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando um ISS de 2%, a carga passa de 14%, antes da folha.
Além disso, a CPRB de 2026 fica em 2,7% da receita, mais 10% sobre a folha. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, acompanhar o Fator R, avaliar a CPRB, usar a Lei do Bem e estruturar as exportações. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6202-3/00
O que entra no CNAE 6202-3/00?
O desenvolvimento e o licenciamento de programas customizáveis, que se adaptam a cada cliente.
SaaS paga ISS ou ICMS?
Paga ISS. O STF decidiu nas ADIs 1.945 e 5.659 que o software é tributado pelo ISS.
O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. O software fica no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Empresa de SaaS pode ficar no Simples?
Pode. O software fica no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Conclusão
O CNAE 6202-3/00 é o código de quem desenvolve e licencia software customizável, como ERPs e SaaS. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o Fator R, a CPRB e a Lei do Bem. Além disso, o item do ISS muda conforme a cidade. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma empresa de SaaS ou quer abrir uma empresa de software, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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