O CNAE 5239-7/99 é o código de quem presta apoio ao transporte por água sem código próprio no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Amarração de navios, vistorias, limpeza de cascos e outros apoios mantêm os portos e as hidrovias funcionando. Esses serviços sem código próprio ficam num código residual.
O transporte aquaviário bateu recorde. Segundo a ANTAQ, citada pela Mundo Logística, o país movimentou cerca de 1,4 bilhão de toneladas em 2025.
A alta foi de 6,1% sobre 2024, também um recorde. Por isso, os serviços de apoio dentro dos portos seguem com muita demanda.
Por isso, entender o CNAE 5239-7/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5239-7/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 52, do armazenamento e das atividades auxiliares dos transportes. Depois, vêm o grupo 523 e a classe 52.39-7, de outras atividades auxiliares dos transportes aquaviários.
Segundo a Concla, o código cobre atividades auxiliares do transporte por água sem código próprio. Isso inclui amarração, salvamento e outros apoios a embarcações.
Nos portos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga, o ISS dos serviços portuários e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5239-7/99
O CNAE 5239-7/99 é o código residual de apoio ao transporte aquaviário. Ou seja, ele recebe serviços a navios e barcos que não têm código próprio.
Primeiro, a empresa define o serviço e as autorizações exigidas pela Marinha e pelo porto. Em seguida, fecha contratos com armadores, agências e terminais. Depois, presta o apoio no cais, no fundeadouro ou na hidrovia.
Além disso, entram a amarração e a desamarração de navios e o salvamento de embarcações. Do mesmo modo, a operação de marinas e rampas pode ficar aqui, conforme o caso.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5239-7/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a praticagem fica no CNAE 5239-7/01. Da mesma forma, os rebocadores usam o CNAE 5030-1/03.
Também ficam de fora o agenciamento marítimo, no CNAE 5232-0/00, e a reparação de embarcações, no grupo 3317.
O CNAE 5239-7/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5239-7/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar apoio ao transporte aquaviário.
Na real, os serviços portuários exigem autorizações e estrutura própria. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada às atividades portuárias. Por isso, a atividade pede uma empresa.
Tributação do CNAE 5239-7/99
A tributação do CNAE 5239-7/99 depende de duas perguntas. Primeiro, qual é o serviço prestado e onde ele acontece? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, muitas empresas desse código são pequenas e médias.
Aqui está o ponto central. O item 20.01 da LC 116/2003 lista os serviços portuários, inclusive atracação, desatracação e serviços acessórios. Por isso, a regra geral é o ISS.
Vale um cuidado com o código residual. Antes de usar este CNAE, confira se o serviço não tem código próprio, como praticagem ou reboque. Por isso, a descrição do objeto social precisa ser precisa.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é o local do ISS. Os serviços portuários são devidos no município do porto, pela LC 116/2003. Por isso, a empresa com bases em vários portos recolhe em cada um.
Também vale olhar a cessão de mão de obra. Equipes à disposição do terminal podem caracterizar cessão, com retenções e vedação do Simples. Por isso, o contrato precisa ser bem desenhado.
Vale lembrar também do meio ambiente. Serviços com resíduos, óleo ou limpeza de cascos exigem licença ambiental. Por isso, essa receita pede cuidado extra.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5239-7/99
No Simples Nacional, o CNAE 5239-7/99 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município entra no DAS. Por isso, empresas menores podem usar o Simples com uma guia só.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nos serviços de apoio aquaviário, a regra geral é o ISS, pelo item 20.01. Por isso, empresas menores podem usar o Simples, pelo Anexo III. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5239-7/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5239-7/99, porque o serviço já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5239-7/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços portuários. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5239-7/99 é a alíquota. Os serviços de navegação de apoio seguem a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, petroleiras, armadores e terminais vão recuperar o imposto no próprio regime.
Vale lembrar também das exportações. Serviços prestados a residentes no exterior podem ter tratamento de exportação, com desoneração. Por isso, cada contrato precisa ser analisado.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem usa um código residual precisa descrever bem o serviço. Afinal, a regra muda de um caso pra outro.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5239-7/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira se o serviço não tem código próprio. Praticagem, reboque e operação portuária têm CNAEs específicos.
Depois disso, obtenha as autorizações da Marinha, do porto e do órgão ambiental. Cada serviço tem exigências próprias. Por isso, a regularização vem antes do primeiro contrato.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5239-7/99
Abrir uma empresa com o CNAE 5239-7/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos portos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a outorga, o arrendamento ou a pré-qualificação exigida e as licenças ambientais. Por fim, contrate os seguros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de apoio aquaviário
A gestão financeira portuária gira em torno de volume movimentado, contratos longos e investimento pesado. Equipamentos e berços custam caro e levam anos pra se pagar. Por isso, o planejamento de longo prazo pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada terminal num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, embarcações de apoio, equipamentos, combustível, seguros e licenças concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o volume. A receita depende das safras, do comércio exterior e das escalas de navios. Por isso, contratos com volume mínimo protegem o caixa.
Outro ponto é o câmbio. Muitos clientes e custos ligados ao comércio exterior seguem o dólar. Por isso, a proteção cambial faz parte da gestão.
Também vale entender os equipamentos. Guindastes, esteiras e balanças exigem manutenção e renovação constantes. Por isso, o fluxo de caixa precisa prever esses investimentos.
Vale olhar também a mão de obra. Trabalhadores portuários têm regras próprias de escala e de encargos. Por isso, a folha portuária exige controle especializado.
Outro ponto é a inadimplência. Clientes que atrasam tarifas e serviços apertam o caixa. Por isso, garantias contratuais e cobrança organizada fazem diferença.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda no comércio exterior, quebra de safra, greves e paradas de equipamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5239-7/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5239-7/99. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar serviços e aluguéis, controlar os créditos e acompanhar os regimes de incentivo portuário. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5239-7/99
O que entra no CNAE 5239-7/99?
Atividades auxiliares do transporte por água sem código próprio, como amarração, salvamento e outros apoios a embarcações.
Praticagem entra no CNAE 5239-7/99?
Não. A praticagem fica no CNAE 5239-7/01.
O CNAE 5239-7/99 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ISS entra no DAS.
O serviço paga ISS onde?
No município do porto, pelo item 20.01 da LC 116/2003.
Conclusão
O CNAE 5239-7/99 é o código de quem presta serviços de apoio ao transporte por água sem código próprio. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 20.01, a cessão de mão de obra e a reforma. Além disso, o código residual pede cuidado. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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