O CNAE 5229-0/99 é o código de quem trabalha como motorista independente ou dá apoio ao transporte terrestre no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Motoristas de aplicativo e motoristas particulares formam uma das maiores categorias de trabalho por conta própria do país. No MEI, eles usam este código.
O transporte individual de passageiros virou fonte de renda pra muita gente. Segundo o IBGE, citado pela Folha BV, 1,2 milhão de pessoas trabalhavam com transporte por aplicativo em 2025.
Desse total, 232 mil usavam aplicativos voltados pra táxi. Por isso, o mercado de transporte individual segue grande e disputado.
Por isso, entender o CNAE 5229-0/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5229-0/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 52, do armazenamento e das atividades auxiliares dos transportes. Depois, vêm o grupo 522 e a classe 52.29-0, de outras atividades auxiliares dos transportes terrestres.
Segundo a Concla, o código cobre atividades auxiliares dos transportes terrestres sem código próprio. No MEI, ele recebe a ocupação de motorista independente.
Nos serviços ligados ao transporte, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o item do ISS, o acesso ao Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5229-0/99
O CNAE 5229-0/99 é o código residual de apoio ao transporte terrestre. Na prática, ele é o código do motorista independente no MEI, por aplicativo ou não.
Primeiro, o motorista se cadastra nas plataformas ou capta clientes próprios. Em seguida, regulariza o carro e o seguro. Depois, faz as corridas e recebe pela plataforma ou direto do passageiro.
Além disso, entram outros apoios ao transporte rodoviário e ferroviário sem código próprio. Do mesmo modo, quem trabalha em mais de uma plataforma usa este código.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5229-0/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o táxi fica no CNAE 4923-0/01. Da mesma forma, as centrais de táxi usam o CNAE 5229-0/01.
Também ficam de fora o guincho, no CNAE 5229-0/02, e o transporte escolar, no CNAE 4924-8/00.
O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5229-0/99. É a de motorista independente, por aplicativo ou não.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem dirige por aplicativo ou como motorista particular em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5229-0/99
A tributação do CNAE 5229-0/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o motorista atua como MEI, como pessoa física ou como empresa? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria dos motoristas fica no MEI.
Aqui está o ponto central. O transporte de natureza municipal é serviço, com ISS. No MEI, a ocupação de motorista independente recolhe ISS no DAS.
Vale um cuidado com o código. A ocupação do MEI fica neste CNAE desde 2020, pela Resolução CGSN nº 150/2019. Por isso, quem abriu no CNAE 4929-9/99 deve conferir o cadastro.
Outro ponto é o INSS. Como MEI, o motorista contribui pelo DAS e garante aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios. Por isso, a formalização protege quem depende das corridas.
Também vale olhar a receita. As plataformas informam os pagamentos ao fisco, e o limite do MEI considera o que o motorista recebe. Por isso, o controle mensal evita o desenquadramento.
Vale lembrar também da pessoa física. Sem MEI, o motorista paga carnê-leão e INSS como contribuinte individual. Por isso, comparar os dois caminhos ajuda a escolher.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5229-0/99
No Simples Nacional, o CNAE 5229-0/99 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município entra no DAS. Por isso, empresas menores podem usar o Simples com uma guia só.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: pro motorista independente, o MEI costuma ser o caminho mais barato. Por isso, vale formalizar no código certo antes de pensar em empresa. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5229-0/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5229-0/99, porque o serviço já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5229-0/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços ligados ao transporte. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5229-0/99 é a alíquota. Esse transporte segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Vale um cuidado com o nanoempreendedor. A LC 214/2025 deixa fora da CBS e do IBS a pessoa física com receita baixa. O teto é metade do limite do MEI. No transporte por aplicativo, só 25% da receita bruta conta pra esse limite.
Por outro lado, empresas clientes do regime regular vão tomar crédito sobre o serviço contratado. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o motorista que vira MEI ganha previdência e paga pouco. Afinal, a guia fixa é bem baixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5229-0/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira as regras da sua cidade. Muitos municípios exigem cadastro do motorista e do carro pro transporte por aplicativo.
Depois disso, regularize o carro e o seguro com cobertura pra passageiros. As plataformas exigem documentos e vistorias. Por isso, manter tudo em dia evita bloqueios na conta.
Também organize o controle de receitas e custos. Combustível, manutenção e taxas das plataformas pesam muito no resultado. Por isso, anotar cada mês ajuda no imposto e no caixa.
Por fim, avalie o melhor enquadramento. MEI, pessoa física e empresa têm custos diferentes. Assim, a escolha certa reduz o imposto e garante a previdência.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5229-0/99
Abrir uma empresa com o CNAE 5229-0/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos serviços de transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, regularize o carro, o seguro e o cadastro nas plataformas. Por fim, organize o controle mensal das receitas. Só então o negócio tá pronto pra rodar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte por aplicativo
A gestão financeira do motorista independente gira em torno de combustível, manutenção e taxa das plataformas. A receita entra toda semana, mas o carro custa todo dia. Por isso, separar o dinheiro do carro do dinheiro da casa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção, seguro, taxa das plataformas, aluguel ou depreciação do carro concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. Ele é o maior custo de cada corrida. Por isso, acompanhar o consumo ajuda a escolher as corridas que valem a pena.
Outro ponto é a manutenção. Pneus, óleo e revisões chegam rápido pra quem roda muito. Por isso, guardar uma parte de cada semana evita sustos.
Também vale entender o carro alugado. Muitos motoristas alugam o carro por semana. Por isso, o aluguel precisa caber na receita mínima.
Vale olhar também a reserva pra dias parados. Doença, carro na oficina ou bloqueio na plataforma cortam a renda. Por isso, a reserva é questão de sobrevivência.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do combustível, carro parado, bloqueio na plataforma e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5229-0/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5229-0/99. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Já o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma das ocupações permitidas. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5229-0/99
O que entra no CNAE 5229-0/99?
Atividades auxiliares dos transportes terrestres sem código próprio. No MEI, a ocupação de motorista independente, por aplicativo ou não.
Motorista de aplicativo usa o CNAE 4929-9/99?
Não mais. Desde 2020, pela Resolução CGSN nº 150/2019, a ocupação do MEI usa o CNAE 5229-0/99.
O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de motorista independente, por aplicativo ou não.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Contudo, pra maioria dos motoristas, o MEI é mais vantajoso.
O que é o nanoempreendedor?
É a pessoa física com receita baixa que fica fora da CBS e do IBS. No transporte por aplicativo, só 25% da receita conta pro limite.
Conclusão
O CNAE 5229-0/99 é o código de quem trabalha como motorista independente ou presta outro apoio ao transporte terrestre. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de motorista independente, por aplicativo ou não.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o MEI, o INSS e a regra do nanoempreendedor na reforma. Além disso, o código certo evita problemas no cadastro. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você dirige por aplicativo ou quer abrir uma empresa de transporte, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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