O CNAE 5130-7/00 é o código de quem lança satélites ou cargas ao espaço no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a exportação de serviços.
Foguetes levam satélites de comunicação, observação da Terra e pesquisa até a órbita. O transporte espacial tem código próprio e um mercado em formação no Brasil.
O Brasil quer entrar no mercado de lançamentos. Segundo reportagem do O Imparcial, o Centro de Lançamento de Alcântara recebeu um lançamento comercial em dezembro de 2025.
O foguete da coreana Innospace explodiu durante o voo. Mesmo assim, a operação mostrou que a base pode atender clientes privados.
Por isso, entender o CNAE 5130-7/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5130-7/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte espacial”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 51, do transporte aéreo. Depois, vêm o grupo 513 e a classe 51.30-7, do transporte espacial.
Segundo a Concla, o código cobre o lançamento de satélites e veículos espaciais. Isso inclui o transporte de cargas e pessoas ao espaço.
No setor espacial, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define a autorização da AEB, a tributação dos contratos e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5130-7/00
O CNAE 5130-7/00 é o código do transporte espacial. Ou seja, ele recebe quem lança satélites, cargas ou veículos ao espaço.
Primeiro, a empresa obtém as autorizações da AEB e dos órgãos de defesa. Em seguida, fecha contratos com operadores de satélites e centros de pesquisa. Depois, prepara e executa os lançamentos a partir de um centro autorizado.
Além disso, entram os voos suborbitais de experimentos e os serviços de integração de cargas ao foguete. Do mesmo modo, o transporte de cargas a estações espaciais fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5130-7/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a fabricação de foguetes e satélites fica no CNAE 3041-5/00. Da mesma forma, a operação de satélites de telecomunicações usa o grupo 6130.
Também ficam de fora a pesquisa espacial sem lançamento, no grupo 7210, e o transporte aéreo comum, no grupo 511.
O CNAE 5130-7/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5130-7/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar transporte espacial.
Na real, o lançamento exige autorizações da AEB e investimento muito alto. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada ao setor espacial. Por isso, a atividade pede uma empresa de base tecnológica.
Tributação do CNAE 5130-7/00
A tributação do CNAE 5130-7/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as empresas do setor são startups de base tecnológica ou grandes grupos.
Aqui está o ponto central. O lançamento espacial não tem item próprio na lista do ISS nem regra clara de ICMS. Por isso, o enquadramento de cada contrato precisa de análise cuidadosa.
Vale um cuidado com a exportação. Serviços pra clientes no exterior, com resultado lá fora, podem ter isenção de ISS e de PIS e Cofins. Por isso, a redação do contrato pesa muito.
Leis, acordos e incentivos do setor espacial
Outro ponto é a Lei Geral do Espaço, a Lei nº 14.946/2024. Ela organiza as autorizações, a responsabilidade por danos e o registro dos objetos lançados. Por isso, a empresa precisa seguir as regras da AEB.
Também vale olhar o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos. Ele permite o uso comercial de Alcântara com tecnologias sensíveis. Por isso, muitas parcerias passam por esse acordo.
Vale lembrar também dos incentivos à inovação. A Lei do Bem permite deduzir gastos com pesquisa e desenvolvimento no Lucro Real. Por isso, o registro dos projetos vale dinheiro.
Importações, contratos públicos e seguros
Outro ponto são as importações. Componentes e equipamentos importados podem ter regimes aduaneiros especiais. Por isso, o contador e o despachante precisam trabalhar juntos.
Também vale olhar os contratos com o governo. Missões para a AEB e órgãos públicos seguem a Lei nº 14.133/2021 e têm retenções na fonte. Por isso, o caixa precisa considerar o valor líquido.
Vale lembrar também da responsabilidade por danos. A Lei nº 14.946/2024 trata da responsabilidade por danos causados por objetos lançados. Por isso, os seguros e as garantias fazem parte do custo de cada missão.
Lucro Presumido e prazo de opção do regime
No Lucro Presumido, a presunção depende do enquadramento, entre 8% e 32% pro IRPJ. Por isso, a classificação do contrato muda muito a conta.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5130-7/00
No Simples Nacional, o CNAE 5130-7/00 iria pro Anexo III, como serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, um único lançamento costuma valer muito mais que esse limite. Por isso, o Lucro Real e o Presumido são os caminhos mais comuns.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no transporte espacial, muitos clientes são estrangeiros. Por isso, a exportação de serviços pode mudar bastante a carga de tributos. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5130-7/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5130-7/00, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como treinamento ou consultoria, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5130-7/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o setor espacial. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5130-7/00 é a exportação. Na reforma, o serviço prestado a residente no exterior pode ter tratamento de exportação, com desoneração de CBS e IBS.
Por isso, a empresa mantém o direito aos créditos das compras, mesmo sem imposto na saída. Contudo, os contratos com clientes brasileiros seguem a alíquota padrão.
Por outro lado, clientes brasileiros do regime regular vão tomar crédito amplo sobre o serviço. Por isso, o imposto destacado na nota deixa de ser custo pra eles.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa espacial precisa desenhar o contrato pensando no imposto. Afinal, a exportação muda tudo.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5130-7/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, entenda as autorizações exigidas pela Lei nº 14.946/2024. A AEB autoriza as atividades espaciais e registra os objetos lançados.
Depois disso, organize o acesso ao centro de lançamento. Alcântara e outros centros têm regras próprias de uso e segurança. Por isso, os contratos de base vêm antes da primeira missão.
Também planeje os seguros e a responsabilidade por danos. A lei exige garantias pra cobrir danos a terceiros. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no preço.
Por fim, estruture os contratos internacionais e os incentivos. Exportação de serviços e Lei do Bem mudam a carga de tributos. Assim, a empresa ganha competitividade.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5130-7/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5130-7/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do setor espacial. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte espacial”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, se houver transporte de carga, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher os tributos.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha as autorizações da AEB pra atividade espacial, pela Lei nº 14.946/2024. Por fim, contrate os seguros exigidos. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor espacial
A gestão financeira do setor espacial gira em torno de contratos longos, investimento pesado e risco técnico. Uma falha no lançamento pode custar anos de trabalho. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada missão num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Engenharia, componentes, combustível de foguete, seguros, uso do centro de lançamento e folha técnica concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com os marcos de pagamento. Contratos de lançamento costumam pagar por etapas cumpridas. Por isso, o caixa precisa cobrir os intervalos entre os marcos.
Outro ponto é o câmbio. Muitos clientes e fornecedores são estrangeiros, com contratos em dólar. Por isso, a proteção cambial faz parte da gestão.
Também vale entender os seguros. Lançamentos exigem seguro de responsabilidade por danos a terceiros. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no preço.
Vale olhar também a pesquisa e o desenvolvimento. Gastos com inovação podem ter incentivos, como os da Lei do Bem. Por isso, o registro de cada projeto vale dinheiro.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Falhas técnicas, atrasos, alta do dólar e cancelamento de contratos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5130-7/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5130-7/00. Isso porque contratos grandes, exportação e incentivos mudam muito a conta.
No Lucro Real, a empresa paga sobre o lucro de verdade e pode usar a Lei do Bem. Por isso, startups com muito gasto em pesquisa tendem a preferir o Real.
Além disso, prejuízos dos primeiros anos podem ser compensados depois, dentro dos limites da lei. Por isso, o Real protege a empresa na fase de desenvolvimento.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de contratos e de clientes. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas de lançamento, de engenharia e de dados, aproveitar a Lei do Bem e estruturar as exportações. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5130-7/00
O que entra no CNAE 5130-7/00?
O lançamento de satélites e veículos espaciais e o transporte de cargas e pessoas ao espaço.
Fabricação de satélites entra no CNAE 5130-7/00?
Não. A fabricação de aeronaves, foguetes e satélites fica no CNAE 3041-5/00.
O CNAE 5130-7/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Em tese, pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Contudo, os contratos de lançamento costumam passar desse limite.
Qual lei regula o setor espacial?
A Lei Geral das Atividades Espaciais, a Lei nº 14.946/2024, com autorizações da AEB.
Conclusão
O CNAE 5130-7/00 é o código de quem lança satélites ou cargas ao espaço. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a exportação de serviços, a Lei do Bem e a reforma. Além disso, a Lei nº 14.946/2024 organiza as autorizações. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua no setor espacial ou quer abrir uma empresa espacial, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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